29/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617004 PROCESSO Nº 5003776-55.2023.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: EDUARDO SCHINAIDER ALMEIDA ROSA VIEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE GUARAPARI Advogado do(a) REQUERENTE: ANDERSON DE JESUS FALCAO - ES26155 PROJETO DE SENTENÇA Vistos em inspeção - 2025 I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por EDUARDO SCHINAIDER ALMEIDA ROSA VIEIRA em face do MUNICÍPIO DE GUARAPARI, objetivando a restituição de três equinos (um cavalo e duas éguas) apreendidos pelo Centro de Controle de Zoonoses – CCZ, sob responsabilidade do ente público municipal.

Alega o autor ser legítimo proprietário dos animais, destacando que a apreensão ocorreu sem prévia notificação ou apresentação de justificativa legal, e que dois dos animais encontram-se em avançado estado gestacional.

Sustenta que não obteve êxito na restituição pela via administrativa, apesar de ter se dirigido prontamente ao CCZ.

Afirma ainda que a ausência de registro formal do terceiro animal (“Jujuba”) se deve à sua idade, sendo prática comum a não emissão de certificado genealógico para fêmeas jovens.

O Município, por sua vez, apresentou contestação, defendendo a legalidade da apreensão com fundamento no exercício regular do poder de polícia, em especial no Código de Posturas Municipal (Lei nº 1.258/90) e no Código de Trânsito Brasileiro.

Alega que os animais foram encontrados soltos em via pública e que, no processo administrativo aberto a pedido do autor, não foi apresentada documentação suficiente para comprovar a titularidade dos animais, em especial quanto ao terceiro equino. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia restringe-se à análise da legalidade da apreensão e à comprovação da propriedade dos animais por parte do autor.

Conforme documentos acostados aos autos, verifica-se que restou comprovada a titularidade de dois dos animais por meio de certificados genealógicos válidos.

O documento de ID 26025756 comprova a propriedade do animal nominado “Brindado”, e o de ID 26025763 refere-se à égua “Espoleta”.

Soma-se a isso o documento de ID 26027179, que contém recibo e declaração de compra e venda de equino da raça Mangalarga Marchador, reforçando a legitimidade da posse.

Quanto ao terceiro animal, denominado “Jujuba”, embora ausente certificado de registro, a narrativa apresentada pelo autor é coerente e verossímil.

Os três animais foram apreendidos conjuntamente, fato não contestado pela parte ré.

Além disso, não há qualquer evidência de que o terceiro animal pertença a outra pessoa ou que tenha sido reivindicado por terceiros.

A alegação de que não foi emitido o registro por se tratar de fêmea jovem é compatível com práticas rotineiras do meio rural e não foi infirmada por prova em sentido contrário.

Portanto, ainda que a apreensão tenha se dado no exercício do poder de polícia do Município, a permanência dos animais sob custódia pública sem fundamentação adequada e sem reconhecimento da titularidade do autor, mesmo diante de documentação suficiente e esforço do particular para regularizar a situação, revela-se desproporcional e lesiva ao direito de propriedade.

Diante do exposto, reconhece-se o direito do autor à restituição dos três animais apreendidos.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o MUNICÍPIO DE GUARAPARI a restituir ao autor EDUARDO SCHINAIDER ALMEIDA ROSA VIEIRA os três animais apreendidos, sendo um cavalo e duas éguas, conforme descritos na petição inicial e nos documentos de ID 26025756, ID 26025763 e ID 26027179.

Registra-se que eventual descumprimento da presente decisão autoriza a imposição de medidas coercitivas, nos termos do art. 536, §1º do CPC, inclusive com fixação de multa diária, se for o caso.

Sem custas e honorários advocatícios a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/09.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se, servindo esta como mandado.

Após, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Submeto o presente à homologação do(a) Juiz(a) Togado(a), na forma do art. 40 da lei 9.099/95.

LEONARDO FEITAL DELGADO JUIZ LEIGO SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95.

Guarapari-ES, data da assinatura eletrônica.

JUIZ(A) DE DIREITO
26/06/2025 13:42

Expedição de Intimação Diário.
25/06/2025 20:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 20:21

Processo Inspecionado
25/06/2025 20:21

Julgado procedente o pedido de EDUARDO SCHINAIDER ALMEIDA ROSA VIEIRA - CPF: *29.***.*15-89 (REQUERENTE).
21/02/2025 17:12

Conclusos para julgamento
21/02/2025 17:11

Expedição de Certidão.
13/09/2024 02:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARAPARI em 09/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:17

Decorrido prazo de EDUARDO SCHINAIDER ALMEIDA ROSA VIEIRA em 09/09/2024 23:59.
23/08/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 15:34

Processo Inspecionado
16/05/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 12:16

Conclusos para despacho
16/05/2024 12:11

Expedição de Certidão.
26/01/2024 01:20

Decorrido prazo de EDUARDO SCHINAIDER ALMEIDA ROSA VIEIRA em 25/01/2024 23:59.
21/11/2023 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 10:31

Expedição de Certidão.
22/08/2023 18:17

Juntada de Petição de contestação
25/07/2023 02:52

Decorrido prazo de EDUARDO SCHINAIDER ALMEIDA ROSA VIEIRA em 24/07/2023 23:59.
28/06/2023 17:54

Expedição de citação eletrônica.
28/06/2023 17:54

Expedição de intimação eletrônica.
28/06/2023 17:39

Não Concedida a Antecipação de tutela a EDUARDO SCHINAIDER ALMEIDA ROSA VIEIRA - CPF: *29.***.*15-89 (REQUERENTE)
28/06/2023 15:50

Conclusos para decisão
28/06/2023 15:49

Expedição de Certidão.
28/06/2023 09:59

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
24/06/2023 04:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARAPARI em 23/06/2023 23:59.
06/06/2023 16:39

Expedição de intimação eletrônica.
06/06/2023 10:17

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 15:47

Conclusos para decisão
01/06/2023 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 15:42

Expedição de Certidão.
01/06/2023 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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