29/06/2025 00:19

Publicado Intimação - Diário em 27/06/2025.
29/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 0014428-43.2005.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ADEIR FRANCISCO MARIANO REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: ESMERALDO AUGUSTO LUCCHESI RAMACCIOTTI - ES232-B DESPACHO Vistos em inspeção.

Nos termos da manifestação apresentada pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo – IPAJM, verifica-se que a controvérsia central da presente demanda diz respeito a possibilidade de averbação, no âmbito do RPPS, de período laborado sob o regime celetista, com conversão de tempo especial em tempo comum, conforme alegado pelo autor.

Contudo, conforme esclarecido pela autarquia, a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) expedida pelo INSS não contempla a conversão do tempo especial em comum relativamente ao período de 29/12/1975 a 30/09/2000, restando inviabilizada, até o momento, a averbação do período com o acréscimo pretendido.

Diante disso, a fim de viabilizar a análise do pedido formulado nos autos, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a CTC revisada, expedida pelo INSS, contendo expressamente a conversão do tempo especial em tempo comum, nos termos da sentença proferida no âmbito da Justiça Federal, se existente.

Em relação a alegação de ilegitimidade passiva do EES destaco que esta será analisada na sentença, observando-se que advindo a adequada CTC o pleito encontrar-se-á apto a julgamento de mérito, uma vez que as partes não pleitearam qualquer prova.

Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para ulterior deliberação.

Diligencie-se com urgência.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

EDNALVA DA PENHA BINDA Juíza de Direito
25/06/2025 13:51

Expedição de Intimação - Diário.
25/06/2025 13:40

Processo Inspecionado
25/06/2025 13:40

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 12:58

Conclusos para decisão
13/05/2025 12:58

Expedição de Certidão.
08/03/2025 01:43

Decorrido prazo de ADEIR FRANCISCO MARIANO em 07/03/2025 23:59.
10/02/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 18:18

Conclusos para decisão
07/01/2025 18:17

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2005

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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