03/07/2025 01:13

Publicado Decisão em 01/07/2025.
03/07/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 0010046-44.2015.8.08.0545 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO EUROPA TOWERS REQUERIDO: EUROPA TOWERS INVESTIMENTO IMOBILIARIO LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: LILIANE CABRAL DE SOUZA - ES17212 Advogado do(a) REQUERIDO: DINA MARTA ZAPATA MIRANDA - ES5409 DECISÃO Tendo em vista os termos do ofício id nº 56467360, intime-se a parte exequente para manifestação, bem como para requerer o que de direito, em cinco dias.

Em tempo, indefiro o pedido de arbitramento de honorários advocatícios, eis que incompatível com a sistemática do Juizado Especial, uma vez que nas demandas sob o rito da lei 9.099/95, há previsão expressa (artigos 54 e 55 da referida lei) no sentido de que "O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas" e que "a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé." (grifo nosso) Por fim, observe a Secretaria a habilitação dos novos patronos, id nº 55251979, e promova as respectivas anotações e registros.

Intime-se.

Diligencie-se.

VILA VELHA-ES, data da assinatura eletrônica.

FERNANDA CORRÊA MARTINS Juíza de Direito Requerido(s): Nome: EUROPA TOWERS INVESTIMENTO IMOBILIARIO LTDA Endereço: ANTONIO GIL VELOSO, 1998, SALA 104, PRAIA DA COSTA, VILA VELHA - ES - CEP: 29100-011 Requerente(s): Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO EUROPA TOWERS Endereço: MARIA DE OLIVEIRA MARES GUIA, 101, PRAIA DE ITAPARICA, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-245
27/06/2025 13:44

Expedição de Intimação Diário.
27/06/2025 12:54

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 19:25

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/03/2025 17:33

Conclusos para decisão
13/12/2024 13:32

Juntada de Certidão
25/11/2024 21:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 11:27

Juntada de Certidão
21/08/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 18:13

Expedição de Ofício.
12/08/2024 19:20

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 11:46

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2015

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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