29/06/2025 00:10

Publicado Intimação - Diário em 26/06/2025.
29/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492561 PROCESSO Nº 0012653-32.2020.8.08.0035 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) INTERESSADO: GEFER - IMOVEIS LTDA. - ME, PRAIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI - ME INTERESSADO: JANAINA ANTONIELLI DE OLIVEIRA Advogado do(a) INTERESSADO: BRUNO ANDRADE SOARES - ES24747 Advogado do(a) INTERESSADO: JULIANA ALMEIDA RIBEIRO - ES29052 SENTENÇA GEFER IMÓVEIS LTDA E OUTRA ajuizou a presente Ação de Despejo c/c cobrança em face de JANAÍNA ANTONIELLI DE OLIVEIRA, aduzindo, em suma, que após inúmeras tentativas de receber os débitos, não obteve êxito.

Devidamente citada, a parte requerida ofereceu contestação às fls.66/79, requerendo, em síntese, que a ação fosse julgada improcedente por estar fundada em valores excessivos.

Réplica às fls.111/112. É o relatório.

Decido.

Registro, inicialmente, que comprovada a matéria de fato, através dos documentos juntados no processo, pode o magistrado, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, julgar antecipadamente a lide.

Restou comprovada a relação locatícia celebrada entre as partes.

Nos termos do artigo 23, inciso I, da Lei 8.245/91, os locatários são obrigados a pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação.

Art. 23.

O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato.

Já o artigo 9º, inciso III, da mesma Lei, estabelece que a locação poderá ser desfeita em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos. É o caso dos autos.

Assim, é de se verificar que cabe o previsto no artigo 5º, “caput”, da Lei 8.245/91, ou seja, “seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo”.

Conforme prevê o artigo 62, inciso I, da Lei 8.245/91, transcrito anteriormente, poderá haver cumulação entre as ações de despejo e de cobrança dos aluguéis.

Assim, por tratar-se de obrigações de trato sucessivo, autoriza a cobrança dos alugueres vencidos e vincendos no curso da ação, aplicando-se o disposto no artigo 323 do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 323.

Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. É, pois, incontroversa a existência da relação locatícia celebrada, por contrato escrito entre a parte autora e a parte requerida, bem como a inadimplência desta em relação ao pagamento dos aluguéis e encargos, o que autoriza que a locação seja rescindida, nos termos do artigo 9º, inciso III, da Lei 8.245/91.

Os aluguéis e encargos atrasados deverão ser corrigidos desde a data do ajuizamento da ação, já os demais que se venceram no curso da lide, e os mesmos corrigidos monetariamente desde a data em que eram devidos até a data da desocupação do imóvel por parte do requerido-locatário, sendo que sobre todo o débito incidirá juros legais de 1% ao mês, incidindo sobre as obrigações anteriores à citação, a partir desta e, em relação às obrigações posteriores, que se venceram no curso da lide, a partir do vencimento de cada uma delas.

Não bastasse, não houve demonstração do adimplemento do débito apontado pelo autor, o que se daria mediante prova documental de transferência das quantias ou mediante a apresentação de recibos de pagamento.

Note-se que é do requerido o ônus da prova de pagamento, em decorrência do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, não sendo da parte autora o ônus de provar que o pagamento inocorreu.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de Despejo c.c.

Cobrança de Aluguel, para, com fulcro no artigo 9º, inciso III, da Lei 8.245/91: a) DECRETAR a rescisão contratual da locação em relação ao imóvel descrito na inicial, conforme contrato de locação; b) CONDENAR a parte requerida a efetuar o pagamento dos aluguéis vencidos até o ajuizamento da ação, dos aluguéis que se venceram no curso da ação até a data da desocupação do imóvel, além do pagamento dos encargos contratuais vencidos e não pagos no mesmo período, apurando-se o valor devido em fase de liquidação; c) JULGAR EXTINTO o Processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Consigno que, em relação às obrigações, serão corrigidas monetariamente a partir do ajuizamento da ação, com juros legais de 1% ao mês (artigo 405 c.c. artigo 406, ambos do Código Civil) a partir da citação, com relação às prestações que se venceram no curso da lide, incidirão juros e correção monetária a partir da data em que as obrigações eram devidas.

A parte requerida arcará com custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Transitado em julgado e pagas as custas, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

VILA VELHA-ES, 7 de março de 2025.

MARÍLIA PEREIRA DE ABREU BASTOS Juiz(a) de Direito
24/06/2025 17:13

Expedição de Intimação - Diário.
07/03/2025 15:01

Julgado procedente o pedido de GEFER - IMOVEIS LTDA. - ME - CNPJ: 28.***.***/0001-07 (INTERESSADO).
28/11/2024 15:01

Conclusos para despacho
20/08/2024 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 10:36

Decorrido prazo de PRAIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI - ME em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 10:36

Decorrido prazo de GEFER - IMOVEIS LTDA. - ME em 19/08/2024 23:59.
01/08/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 13:54

Juntada de Certidão
10/04/2024 16:42

Juntada de Certidão
10/04/2024 16:38

Expedição de Mandado - intimação.
10/04/2024 16:33

Audiência Conciliação cancelada para 19/09/2023 14:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível.
18/09/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 13:29

Conclusos para despacho
19/08/2023 20:32

Expedição de intimação eletrônica.
31/05/2023 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 17:00

Audiência Conciliação designada para 19/09/2023 14:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível.
15/05/2023 16:58

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2020

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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