TJES - 5002171-86.2019.8.08.0030

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) N. 5002171-86.2019.8.08.0030 INTERESSADO: WERISSON CICERO ESPAVIER Advogada: LAYLA SOUZA NUNES - ES30719 INTERESSADO: SILVERNAN PESSOTTI, SILVERNAN PESSOTTI *01.***.*82-00 Advogada: ALINE DE SOUZA DIAS - ES13328 DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por WERISSON CICERO ESPAVIER em face de SILVERNAN PESSOTTI e SILVERNAN PESSOTTI *01.***.*82-00.

Nos IDs 63879029 e 63879030, acostaram-se aos autos as planilhas de cálculos atualizados das dívidas, com a inclusão da multa de 10% (Enunciado n. 97 do FONAJE). É o relatório necessário.

Decido. 1.

Indefiro a expedição de ofício ao Cartório de Imóveis e a intimação dos executados para indicarem bens passíveis de penhora, notadamente porque cabe à parte exequente o ônus para diligenciar acerca das informações necessárias para assegurar a execução. 2.

Lado outro, visando assegurar a efetividade da execução, defiro o requerimento de tentativa de penhora de valores, via SISBAJUD, cujos resultados serão juntados após serem disponibilizados a este Juízo, levando-se em consideração os seguintes parâmetros: a) Parte exequente: WERISSON CICERO ESPAVIER (CPF: *76.***.*90-08); b) Parte executada: SILVERNAN PESSOTTI (CPF: *01.***.*82-00) e SILVERNAN PESSOTTI *01.***.*82-00 (CNPJ: 32.***.***/0001-02); c) Valor a bloquear: R$10.759,45 (dez mil setecentos e cinquenta e nove reais e quarenta e cinco centavos). 3.

Com a juntada das consultas, sendo os resultados frutíferos: a) dispenso, desde já, o Termo de Penhora, na forma do Enunciado n. 93 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE); b) intimem-se as partes exequente e executada acerca do bloqueio de valores; c) Caso haja embargos em relação ao eventual valor bloqueado, certifique-se sua tempestividade e intime-se a parte embargada para se manifestar, no prazo legal; d) Não havendo a oposição de embargos, certifique-se e, em seguida, expeça-se alvará para levantamento dos valores bloqueados em favor da parte exequente; e) após tudo procedido, faça-se conclusão dos autos para extinção do cumprimento de sentença. 4.

Caso as consultas indiquem que os resultados foram infrutíferos: a) expeça-se Mandado/Carta Precatória de Penhora e Avaliação sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida pela parte executada, consignando-se o prazo de 15 (quinze) dias para a interposição de embargos, em caso de penhora; b) não havendo penhora, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, tudo no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do cumprimento de sentença, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. 5.

Diligencie-se.

Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica).

Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito .

Nome: WERISSON CICERO ESPAVIER Endereço: Avenida Luiz Guasti, 26, Bebedouro, LINHARES - ES - CEP: 29915-090 Nome: SILVERNAN PESSOTTI Endereço: Rua Almerindo Ferreira de Souza, 156, Bebedouro, LINHARES - ES - CEP: 29913-105 Nome: SILVERNAN PESSOTTI *01.***.*82-00 Endereço: BENEVENUTO ZORZANELLI, 762, CONJ EM FRENTE AI ANDREY BIKE, BEBEDOURO, LINHARES - ES - CEP: 29913-030 Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19081914350951300000002711624 2019_08_13_14_00_02 Petição inicial (PDF) 19081914350968900000002711628 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 19082010592306800000002716875 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 19082011071066600000002716902 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 19082011071086700000002716903 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 19082808372512600000002760112 2742 Aviso de Recebimento (AR) 19082808372546100000002760113 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 19082817230455700000002766309 AR ID 2812741 Aviso de Recebimento (AR) 19082817230473900000002766311 Termo de Audiência com Ato Judicial Termo de Audiência com Ato Judicial 20021716122091800000003558274 Mandado - Citação Mandado - Citação 20022110331639500000003586254 Mandado Mandado 20022110331669200000003586255 Decisão Decisão 20051117271122300000003858146 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 20061716240637600000004037099 Certidao intimacao requerente Mandado - Intimação 20061716240683200000004037102 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 20061716260629000000004037215 Certidao citacao-intimacao Silvernan Mandado - Citação 20061716260674500000004037216 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 20061716314108800000004037233 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 20061716314123500000004037234 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 20070914114948200000004140163 AR ID 4181337 Aviso de Recebimento (AR) 20070914114966600000004140170 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 20071613012838300000004175782 AR ID 4181338 Aviso de Recebimento (AR) 20071613012868000000004175785 Petição (outras) Petição (outras) 21012615594903700000005494164 procuração e declaração de hipossuficiência Documento de representação 21012615594940400000005494169 Certidão Certidão 21012616270926800000005495211 Sentença Sentença 21022714010490700000005695894 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 21030917364410000000005941696 Intimação - Diário Intimação - Diário 21030917364434300000005941697 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 21032315033406400000006100849 ID 6152179 Aviso de Recebimento (AR) 21032315033427400000006100852 Solicita Habilitação Petição (outras) 21032820302571000000006154471 Recurso Inominado Recurso Inominado 21033011372348000000006173229 Recurso Inominado Recurso Inominado em PDF 21033011372406500000006173402 Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 21033011372430600000006173403 Comprovante pagamanto custas Documento de comprovação 21033011372461100000006173507 Documento Identificação Documento de Identificação 21033011372482000000006173508 Declaração Hipossuficiência Documento de comprovação 21033011372504000000006173509 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 21051916160649500000006741080 Intimação - Diário Intimação - Diário 21051916185465300000006741186 Contrarrazões Contrarrazões 21061514102298500000007124680 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 21071415243712500000007654662 Certidão - Remessa Instância Superior Certidão - Remessa Instância Superior 21071415270778800000007654702 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 21071416463600000000010335055 Despacho Despacho 21081819312800000000010335357 Despacho Despacho 21092814394200000000010335358 Certidão Certidão 21101816580900000000010335359 Certidão de julgamento Certidão - Julgamento 21102720525400000000010335360 Acórdão Acórdão 21102722140600000000010335361 Voto do Magistrado Voto 21102722140600000000010335362 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 21112912565100000000010335363 Decisão Decisão 22022207374824900000010982133 Certidão Certidão 22031513183862100000012249783 Intimação - Diário Intimação - Diário 22031515411137600000012258503 Mandado - Citação Mandado - Citação 22031515411189300000012258504 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22050312520311300000013388527 MANDADO 3743946 Mandado 22050312520331300000013388532 Contestação Contestação 22061310265727000000014538578 Contestação Contestação em PDF 22061310265766400000014538588 Termo de Audiência Termo de Audiência com Ato Judicial 22061316334124600000014558532 Intimação - Diário Intimação - Diário 22061317003844400000014565584 Petição (outras) Petição (outras) 22062117444758100000014754685 comprovante de inscrição e situação cadastral de Silvernan Pessotti Documento de comprovação 22062117444805500000014755076 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22062916345276500000014990276 gravação audiência_001 Termo de Audiência 22062916345299400000014990282 gravação audiência_002 Termo de Audiência 22062916345348800000014990285 gravação audiência_003 Termo de Audiência 22062916345410700000014990288 gravação audiência_004 Termo de Audiência 22062916345499000000014990292 gravação audiência_005 Termo de Audiência 22062916345560700000014990297 gravação audiência_006 Termo de Audiência 22062916345614300000014990302 gravação audiência_007 Termo de Audiência 22062916345672000000014990303 gravação audiência_008 Termo de Audiência 22062916345724400000014990305 gravação audiência_009 Termo de Audiência 22062916345790200000014990456 gravação audiência_010 Termo de Audiência 22062916345906800000014990457 Mandado - Citação Mandado - Citação 22071408485210300000015375127 Intimação - Diário Intimação - Diário 22071408485257600000015375128 Certidão Certidão 22081810414693800000016261455 Intimação - Diário Intimação - Diário 22081811161558400000016263469 Mandado - Citação Mandado - Citação 22081811161589600000016263470 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22082516291706800000016491670 MANDADO 3956715 Mandado 22082516291820900000016491687 Habilitação nos autos Petição (outras) 22092211413439900000017244013 CCMEI-32.***.***/0001-02 Documento de Identificação 22092211413474500000017244015 comprovante de inscrição e situação cadastral de Silvernan Pessotti Documento de Identificação 22092211413488100000017244016 Contestação Contestação 22092211425248000000017244021 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22092317494052500000017311677 MANDADO 4020513 Mandado 22092317494079500000017311681 Termo de Audiência Termo de Audiência com Ato Judicial 22092611485764900000017326612 Sentença Sentença 22112910102703000000017450275 Intimação - Diário Intimação - Diário 22121609181842200000019480210 Recurso Inominado Recurso Inominado 23020418251123400000020500240 Declaração Hipossuficiência Documento de comprovação 23020418251152200000020500244 CTPS Digital Documento de comprovação 23020418251173600000020500245 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23020613112265200000020515769 Intimação - Diário Intimação - Diário 23020613144993900000020515794 Contrarrazões Contrarrazões 23022714152518400000021190192 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23022808563649000000021227142 Certidão - Remessa Instância Superior Certidão - Remessa Instância Superior 23022808592659200000021227145 Despacho Despacho 23041115212800000000040277989 Despacho Despacho 23053013071800000000040277990 Despacho Despacho 23100213221000000000040277991 Despacho Despacho 23100215440500000000040277992 Despacho Despacho 23110113461400000000040277993 Despacho Despacho 24022817183200000000040277994 Certidão de julgamento Certidão - Julgamento 24032517191400000000040277995 Voto do Magistrado Voto 24032611105400000000040277999 Ementa Ementa 24032611105500000000040277997 Relatório Relatório 24032611105500000000040277998 Acórdão Acórdão 24032611105600000000040277996 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 24042912582900000000040278000 Intimação - Diário Intimação - Diário 24043015351005700000040349568 Petição (outras) Petição (outras) 24060516594403000000042184794 Decurso de prazo Decurso de prazo 24060608452270700000042203602 Despacho Despacho 24061905514699900000042859546 Intimação - Diário Intimação - Diário 24062008452200300000043012314 Termo de Audiência Termo de Audiência 24071714420348800000044581113 Decisão Decisão 24071813150672200000044638886 Petição (outras) Petição (outras) 24071912481513100000044729278 comprovante de inscrição e situação cadastral de Silvernan Pessotti Documento de comprovação 24071912481534900000044729284 DANO MATERIAL Documento de comprovação 24071912481554600000044729287 DANO MORAL Documento de comprovação 24071912481570100000044729288 situação cadastral 2024 ATIVA Documento de comprovação 24071912481585600000044729289 veiculo Documento de comprovação 24071912481601200000044729291 Intimação - Diário Intimação - Diário 24071913025404500000044731420 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Impugnação ao Cumprimento de Sentença 24073114124178700000045396054 Petição (outras) Petição (outras) 24073117221785200000045435464 Atualização Dano Material Documento de comprovação 24073117221809800000045435467 Atualização Dano Moral Documento de comprovação 24073117221829100000045435470 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24080110270757100000045455786 Intimação - Diário Intimação - Diário 24080110293767900000045455792 Petição (outras) Petição (outras) 24080615545318700000045756873 Sentença Sentença 24092010560953600000047011001 Intimação - Diário Intimação - Diário 24100113213795400000049160271 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 24102114181228000000050375577 Intimação - Diário Intimação - Diário 24102114224793000000050375996 Pedido de Providências Pedido de Providências 24120314301433800000052804793 Decurso de prazo Decurso de prazo 24120317390759500000052843509 Decisão Decisão 25022010232628700000056396115 5002171-86.2019.8.08.0030 RENAJUD SILVERNAN PESSOTTI Certidão - RENAJUD 25022010232649200000056498736 5002171-86.2019.8.08.0030 RENAJUD SILVERNAN PESSOTTI *01.***.*82-00 Certidão - RENAJUD 25022010232668000000056498737 5002171-86.2019.8.08.0030 RENAJUD FORD FUSION Certidão - RENAJUD 25022010232680800000056498738 Petição (outras) Petição (outras) 25022418500577200000056755265 cal. dano material atualizado Documento de comprovação 25022418500592400000056755267 cal. dano moral atualizado Documento de comprovação 25022418500614600000056755268