29/06/2025 00:06

Publicado Intimação - Diário em 27/06/2025.
29/06/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 5019965-36.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALEX DA SILVA FARIAS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: MAYKON MARTINS DE SOUZA - ES26159, SORAYA DE OLIVEIRA VIDAL MONTEBELLER - ES24412 DECISÃO Vistos em inspeção. 1.

Considerando que o ilustre perito nomeado, Dr.

TERCELINO HAUTEQUESTT NETO, recusou o encargo, NOMEIO, em substituição, o perito Dr.

BRUNO PASSAMANI MACHADO, Especialista em Medicina do Trabalho e Perícias Médicas, inscrito no CPF: *13.***.*64-00, Endereço: Avenida Nossa Senhora da Penha, número 280, sala 105, Edifício Praia Center, Vitória – ES; Tel.: (27) 98113-3391, e-mail: [email protected], para que, após prévio agendamento, realize perícia médica na parte autora, a fim de esclarecer a existência e extensão da incapacidade laborativa alegada, conforme descrita na petição inicial. 2.

Considerando que a parte autora encontra-se amparada pelo benefício da justiça gratuita, entendo que os valores descritos no art. 2º, § 4º da Resolução CNJ nº 232/2016, alterada pela Resolução CNJ nº 326/2020 mostram-se defasados e, diante da dificuldade de aceite do encargo por parte de peritos nomeados pelo Juízo, bem como em razão de a perícia demandar tempo considerável para a resposta dos inúmeros quesitos (inclusive os formulados pelo Juízo), FIXO os honorários em R$ 1.480,00 (mil quatrocentos e oitenta reais), que equivale a quatro vezes o valor de R$ 370,00, conforme permissão do artigo 2°, §4° da Resolução CNJ nº 232/20161.

Via de consequência, TORNO sem efeito os honorários fixados na decisão de ID 45668279. 2.1.

O ônus da antecipação do custo financeiro da perícia é da parte Requerida, nos termos do art. 1º da §7º da Lei Federal n. 13.876/2019. 3.

INTIMEM-SE as partes para, em 15 (quinze) dias, tomarem conhecimento, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, conforme disposto no artigo 465, §1° do CPC. 4.

Não havendo objeções, INTIME-SE o perito nomeado para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se aceita o encargo, bem como para apresentar seu currículo, com comprovação de especialização, assim como indicar/ratificar seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, nos termos do artigo 465, §2° do CPC.

No mesmo prazo, o ilustre Perito deverá designar data da perícia médica. 5.

Com fulcro no art. 470, II, do CPC, este Juízo formula os seguintes quesitos a serem respondidos por ocasião da perícia médica, além dos quesitos formulados pelas partes: 1 - O Requerente é portador de alguma doença ou lesão? Se sim, qual o diagnóstico? 2 - Em caso afirmativo, há nexo causal entre a doença/lesão e as atividades laborais desempenhadas pelo Requerente? 3 - As atividades exercidas pelo Requerente contribuíram para o surgimento ou agravamento da doença/lesão? 4 - A doença/lesão resultou em incapacidade para o trabalho? 5 - Se houver incapacidade, trata-se de incapacidade parcial ou total? Temporária ou definitiva? 6 - A doença/lesão está estabilizada (consolidada) ou ainda há possibilidade de tratamento eficaz? 7 - Se houver incapacidade, é possível determinar a data de início desta condição? 8 - O Requerente pode retomar suas atividades laborais habituais sem risco de agravamento da doença/lesão e com pleno desempenho funcional? 9 - Em razão da doença/lesão, o Requerente apresenta limitação funcional ou necessita de um esforço superior ao normalmente exigido para sua função? 10 - Caso esteja apto a exercer suas atividades habituais, a doença/lesão o coloca em desvantagem no mercado de trabalho, considerando o esforço adicional necessário para o desempenho da função? 11 - É recomendável a reabilitação do Requerente para outra função? 6.

Estabeleço o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão da perícia. 7.

Após a juntada do laudo pericial nos autos, REQUISITE-SE o pagamento dos honorários periciais por RPV, bem como intimem-se as partes para ciência, na forma do art. 477, §1º, do CPC. 8.

Caso seja apresentado quesito de esclarecimentos por uma das partes, INTIME-SE o(a) ilustre Perito(a) para respondê-los, no prazo de 20 (vinte) dias e após, dê-se vista as partes no prazo legal. 9.

Depositados os honorários periciais, EXPEÇA-SE alvará em favor do(a) ilustre Perito(a) nomeado(a), no percentual de 50% (cinquenta por cento) quando houver o agendamento da perícia, com a ressalva de que a outra metade será liberada com o encerramento efetivo da perícia (após prestação de eventuais esclarecimentos solicitados pelas partes e/ou pelo Juízo), nos termos do disposto no artigo 465, §4° do CPC. 10.

A ausência da parte autora, devidamente intimada, deverá ser justificada no prazo de 15 (quinze) dias, da data do exame pericial, sob pena de extinção do processo.

Diligencie-se.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

EDNALVA DA PENHA BINDA Juíza de Direito 1 Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais […] § 4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada.
25/06/2025 14:02

Expedição de Intimação eletrônica.
25/06/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 23:18

Processo Inspecionado
26/03/2025 23:18

Nomeado perito
15/03/2025 13:50

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
03/02/2025 15:00

Conclusos para despacho
03/02/2025 14:59

Expedição de Certidão.
24/10/2024 15:28

Juntada de Outros documentos
14/09/2024 01:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/09/2024 23:59.
27/08/2024 04:44

Decorrido prazo de ALEX DA SILVA FARIAS em 26/08/2024 23:59.
24/07/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 15:53

Processo Inspecionado
15/07/2024 15:53

Nomeado perito
15/07/2024 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2024 17:39

Conclusos para despacho
26/06/2024 17:39

Expedição de Certidão.
19/03/2024 05:28

Decorrido prazo de FELIPE ANTONIO RUY BUARQUE em 18/03/2024 23:59.
23/02/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 16:32

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 02:45

Decorrido prazo de ALEX DA SILVA FARIAS em 02/10/2023 23:59.
05/09/2023 20:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 14:37

Expedição de intimação eletrônica.
24/03/2023 15:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/02/2023 12:32

Conclusos para decisão
27/02/2023 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 14:56

Expedição de intimação eletrônica.
16/02/2023 14:52

Expedição de Certidão.
16/02/2023 14:32

Expedição de Certidão.
26/08/2022 17:04

Juntada de Petição de réplica
24/08/2022 11:29

Juntada de Petição de contestação
11/08/2022 14:20

Expedição de citação eletrônica.
27/07/2022 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2022 16:25

Decisão proferida
01/07/2022 16:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
30/06/2022 15:50

Conclusos para decisão
30/06/2022 15:48

Expedição de Certidão.
22/06/2022 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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