23/08/2025 08:16

Conclusos para julgamento
20/08/2025 21:19

Juntada de Petição de alegações finais
18/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Presidente Kennedy - Vara Única Rua Olegario Fricks, 20, Fórum Desembargador Edson Queiroz do Valle, Centro, PRESIDENTE KENNEDY - ES - CEP: 29350-000 Telefone:(28) 35351323 PROCESSO Nº 0000024-66.2024.8.08.0041 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: GILSON DE ALMEIDA BITTENCOURT FILHO Advogados do(a) REU: ANA PAULA DO NASCIMENTO - ES27380, BRUNO COSTA DE OLIVEIRA - ES36173, EDILENE PAZ DOS SANTOS - ES25365, JHONATAN REIS ONOFRE - ES39404 INTIMAÇÃO Apresentar alegações finais escritas, no prazo legal.

PRESIDENTE KENNEDY-ES, 16 de agosto de 2025.
16/08/2025 13:48

Expedição de Intimação - Diário.
12/08/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 16:45

Juntada de Certidão
13/07/2025 03:40

Decorrido prazo de GILSON DE ALMEIDA BITTENCOURT FILHO em 07/07/2025 23:59.
29/06/2025 00:14

Publicado Decisão em 27/06/2025.
29/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
27/06/2025 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Presidente Kennedy - Vara Única Rua Olegario Fricks, 20, Fórum Desembargador Edson Queiroz do Valle, Centro, PRESIDENTE KENNEDY - ES - CEP: 29350-000 Telefone:(28) 35351323 PROCESSO Nº 0000024-66.2024.8.08.0041 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: GILSON DE ALMEIDA BITTENCOURT FILHO Advogados do(a) REU: ANA PAULA DO NASCIMENTO - ES27380, BRUNO COSTA DE OLIVEIRA - ES36173, EDILENE PAZ DOS SANTOS - ES25365, JHONATAN REIS ONOFRE - ES39404 DECISÃO Trata-se de pedido de Relaxamento de Prisão ou Liberdade Provisória cumulado com Aplicação de Medidas Cautelares (ID 67932850) formulado por GILSON DE ALMEIDA BITTENCOURT FILHO, sob a alegação de ausência de justa causa para a manutenção de sua custódia cautelar, bem como de excesso de prazo na instrução processual.

O Ministério Público manifestou-se pelo INDEFERIMENTO do pedido (ID 69610698), argumentando que a prisão preventiva foi decretada com estrita observância legal e que a medida é necessária para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, diante da reincidência específica do acusado. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, cumpre ressaltar que o relaxamento da prisão é cabível apenas quando a prisão for manifestamente ilegal, o que não se verifica no presente caso.

A prisão preventiva do requerente foi decretada com base em decisão devidamente fundamentada, que explicitou a presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

No que se refere ao pedido de liberdade provisória, cumpre analisar se, após a decretação da prisão preventiva, houve alguma alteração fática ou jurídica que justifique a revogação da medida.

A defesa alega que a manutenção da prisão preventiva não encontra respaldo legal, uma vez que há versões contraditórias nos depoimentos colhidos, existem omissões relevantes nos autos e não há elementos robustos de prova quanto à materialidade e à autoria delitiva.

Alega, ainda, excesso de prazo na instrução processual e ausência dos requisitos do art. 312 do CPP.

Contudo, entendo que tais alegações não merecem prosperar.

A análise dos autos revela que a decisão que decretou a prisão preventiva do requerente (ID 51474155) está fundamentada na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, diante da reincidência específica do acusado e da gravidade concreta do delito, praticado com violência e grave ameaça contra a pessoa.

As contradições e omissões apontadas pela defesa nos depoimentos da vítima não são suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva, uma vez que tais questões deverão ser devidamente analisadas e sopesadas durante a instrução processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

O fato de o acusado possuir residência fixa, vínculos familiares e estar à disposição da Justiça não é suficiente para afastar a necessidade da prisão preventiva, quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

Quanto ao alegado excesso de prazo na instrução processual, verifico que o acusado encontra-se preso preventivamente desde 14 de março de 2024, ou seja, há mais de um ano e dois meses.

No entanto, a complexidade do caso e a necessidade de realização de diversas diligências justificam a demora na conclusão da instrução processual.

Além disso, não se verifica desídia por parte do Juízo na condução do processo.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o prazo para a conclusão da instrução criminal não é absoluto, devendo ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso concreto.

Diante do exposto, entendo que permanecem hígidos os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva do requerente, sendo necessária a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de Relaxamento de Prisão ou Liberdade Provisória cumulado com Aplicação de Medidas Cautelares (ID 67932850) formulado por GILSON DE ALMEIDA BITTENCOURT FILHO.

INTIME-SE a defesa do acusado para ciência da juntada aos autos do prontuário de atendimento da vítima Vilson Gomes dos Santos, constante no documento de ID nº 70165371.

Fixo o prazo de 05 (cinco) dias.

Escoado o prazo, sem manifestação, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, no prazo de lei, a iniciar-se pelo MPES.

Diligencie-se.

PRESIDENTE KENNEDY-ES, 25 de junho de 2025.

MIGUEL MAIRA RUGGIERI BALAZS Juiz(a) de Direito em substituição
25/06/2025 14:10

Expedição de Intimação Diário.
25/06/2025 08:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 08:59

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 16:21

Conclusos para decisão
03/06/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 21:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 10:05

Juntada de Certidão
22/05/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 15:39

Processo Inspecionado
19/05/2025 13:59

Conclusos para despacho
18/05/2025 23:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 12:49

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 15:09

Juntada de Certidão
19/03/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2025 01:02

Decorrido prazo de VILSON GOMES DOS SANTOS em 27/01/2025 23:59.
08/03/2025 01:02

Decorrido prazo de BRUNO COSTA DE OLIVEIRA em 27/01/2025 23:59.
08/03/2025 01:02

Decorrido prazo de ANA PAULA DO NASCIMENTO em 27/01/2025 23:59.
11/02/2025 17:18

Juntada de Certidão
11/02/2025 17:01

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/02/2025 13:00, Presidente Kennedy - Vara Única.
10/02/2025 08:24

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
10/02/2025 08:24

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 15:34

Publicado Intimação - Diário em 21/01/2025.
22/01/2025 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
22/01/2025 15:34

Publicado Intimação - Diário em 21/01/2025.
22/01/2025 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
22/01/2025 00:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2025 00:13

Juntada de Certidão
15/01/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 13:48

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 13:42

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 13:14

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 16:56

Expedição de Ofício.
14/01/2025 16:47

Expedição de Ofício.
14/01/2025 15:39

Expedição de intimação - diário.
14/01/2025 15:39

Expedição de intimação - diário.
14/01/2025 15:39

Expedição de Mandado - intimação.
14/01/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 01:20

Decorrido prazo de GILSON DE ALMEIDA BITTENCOURT FILHO em 11/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:42

Publicado Intimação - Diário em 01/10/2024.
01/10/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 16:20

Expedição de intimação - diário.
27/09/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 16:07

Audiência Instrução e julgamento designada para 06/02/2025 13:00 Presidente Kennedy - Vara Única.
26/09/2024 11:02

Mantida a prisão preventida de GILSON DE ALMEIDA BITTENCOURT FILHO - CPF: *64.***.*72-36 (REU)
23/09/2024 15:21

Conclusos para despacho
22/08/2024 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 17:59

Conclusos para despacho
07/06/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 16:51

Processo Inspecionado
17/05/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 13:30

Conclusos para despacho
17/05/2024 13:28

Expedição de Certidão.
17/05/2024 11:45

Juntada de Certidão
10/04/2024 11:34

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 10:55

Expedição de Mandado - citação.
10/04/2024 10:46

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
02/04/2024 16:54

Processo Inspecionado
02/04/2024 16:54

Recebida a denúncia contra GILSON DE ALMEIDA BITTENCOURT FILHO - CPF: *64.***.*72-36 (INVESTIGADO)
01/04/2024 11:37

Conclusos para decisão
26/03/2024 15:43

Juntada de Petição de petição inicial
25/03/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 17:43

Juntada de Certidão
25/03/2024 17:30

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
19/03/2024 09:34

Juntada de Petição de inquérito policial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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