03/07/2025 01:30

Publicado Notificação em 30/06/2025.
29/06/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5004082-72.2025.8.08.0047 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERT SILVA MERCEDES REU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Advogado do(a) AUTOR: ALAN LUIZ SOARES DE OLIVEIRA - RJ189952 Advogado do(a) REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 DECISÃO Tratam os autos de ação de obrigação de fazer c/c pedido de liminar, requerendo o autor o restabelecimento imediato do acesso a sua conta.

A argumentação trazida pela parte autora é relevante, sendo patente o perigo da demora na prestação jurisdicional, face aos notórios prejuízos avindos das naturais restrições creditícias decorrentes da referida inscrição.

Outrossim, o deferimento do citado pedido não acarretará qualquer dano à requerida, na medida em que não impede a execução do suposto débito, ao mesmo tempo em que, uma vez revogada a presente decisão, possível será efetuar nova inclusão.

Assim, por entender presentes os pressupostos apostos no art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido formulado, determinando que o requerido proceda o imediato desbloqueio da conta do requerente no Instagram e Facebook, sob pena de multa diária no valor de R$300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 3.000,00.

Para cumprimento da liminar, intime-se o autor para informar e-mail seguro nos termos informados pela requerida através da petição de id 70536069.

Intimem-se as partes do teor da presente decisão.

Após, aguarde-se a audiência designada.

SÃO MATEUS-ES, 24 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
26/06/2025 14:05

Expedição de Intimação - Diário.
26/06/2025 14:05

Expedição de Intimação - Diário.
24/06/2025 16:47

Concedida a Medida Liminar
23/06/2025 17:15

Conclusos para decisão
20/06/2025 00:53

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA em 10/06/2025 23:59.
02/06/2025 16:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/06/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 13:53

Conclusos para decisão
02/06/2025 13:51

Expedição de Certidão.
30/05/2025 19:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/09/2025 16:30, São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
30/05/2025 19:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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