29/06/2025 00:09

Publicado Carta Postal - Intimação em 26/06/2025.
29/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO Nº 0001290-13.2018.8.08.0037 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BANCO J.

SAFRA S.A REQUERIDO: EUSENI AMANCIO DA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: JULIANE RODRIGUES GAVA - ES13302, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 Advogado do(a) REQUERIDO: LUCIANA ANDRADE DADALTO - ES27669 DECISÃO Vistos, etc.

I – RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração opostos por BANCO J.

SAFRA S/A, alhures qualificado, em face da sentença de ID 48319796.

Parte requerida intimada para apresentar contrarrazões (ID 51381580) deixou transcorrer o prazo sem manifestação.

Requer o acolhimento dos embargos, para sanar suposta omissão e contradição.

Com efeito, recebo os embargos, porque interposto no prazo legal (CPC, art. 1.023).

Esse é o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração não se prestam a combater os fundamentos da decisão que não atendeu aos anseios da parte, vez que limitado seu propósito a completar (integrar) a decisão omissa ou, ainda, a aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições.

EMENTA: EMENTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRESSUPOSTOS INEXISTENTES – REJEIÇÃO.

Devem ser rejeitados os embargos de declaração se inexistentes os pressupostos previstos no art. 535 do CPC, ou seja, omissão, obscuridade ou contradição.

TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 1.0024.04.375381-3/002 EM APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.04.375381-3/001 – COMARCA DE BELO HORIZONTE – EMBARGANTE(S): ESTADO MINAS GERAIS E OUTRO(A)(S) - EMBARGADO(A)(S): ABIGAIR DAVI DE OLIVEIRA SOUZA E OUTRO(A)(S) - RELATORA: EXMª.

SRª.

DESª.

VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE A meu alvitre, inexiste omissão, contradição ou obscuridade que macule a sentença, pois o que o embargante pretende, em verdade, é mediante embargos declaratórios substituir a determinação guerreada.

Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento que a contradição que permite o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, ou seja, aquela verificada entre os elementos da decisão, fato este que não ocorreu no caso em apreço.

Lado outro, não se tratando o presente caso de supressão de erro material, consoante permissivo legal disposto no art. 1.022, III do CPC/2015, não há se falar em rediscussão da matéria de mérito da decisão por meio de embargos declaratórios.

Ademais, ainda que fosse diverso o entendimento desse Magistrado no tocante à matéria versada nos autos, é defeso a este corrigir eventual error in judicando contido no comando sentencial, devendo a parte inconformada manejar o recurso pertinente ao caso.

Nesse sentido posicionou-se recentemente o Excelso STF, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO DE JULGAMENTO – INADEQUAÇÃO.

Os embargos de declaração não se prestam a corrigir erro de julgamento.(RE 194662 ED-ED-EDv, Relator(a): Min.

DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: Min.

MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015, DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015 EMENT VOL-03992-02 PP-00196) (original sem destaque) Ademais, em que pese a parte alegar que este juízo não analisou o requerimento de suspensão do processo, essa alegação, na verdade, não passa, a meu sentir, de mera insatisfação com a decisão emanada pelo juízo, razão pela qual o embargo de declaração não é meio idôneo para este fim.

Como se sabe, a presente ação trata-se de “mandado de busca e apreensão” tendo como cerne a Alienação Fiduciária, procedimento regulado pela lei nº 911/69.

Nesse ínterim, não se pode confundir o referido procedimento com execução, pois visa consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3º, §1º, da Lei nº 911/69).

Nessa toada, é bem verdade que o Código de Processo Civil enuncia a possibilidade de suspensão do processo pela convenção das partes (art. 313, inciso II), ocorre que o mesmo dispositivo, em seu §4º, ressalva que: “O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II”. (original sem destaque) Ocorre que, conforme se detrai do Acordo para quitação do contrato nº 015015254 (ID 43432284), o descritivo de parcelamento prevê que o valor do débito será parcelado em 15 meses, tempo este que ultrapassa, e muito, o prazo de suspensão previsto pelo diploma processual, razão pela qual não merece prosperar o requerimento de suspensão.

Não passa sem observação também, o entendimento dos Tribunais Superiores acerca do tema: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO – PEDIDO DE ANULAÇÃO - REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, COM SUSPENSÃO DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO.

O art. 487, III, b, do CPC prevê a extinção do processo quando o juízo homologar a transação realizada entre as partes.

Considerando-se que o autor pretendia que o processo ficasse suspenso pelo prazo de 120 meses, o que não é possível, de acordo com o art . 313, II, § 4º, do CPC, de rigor a homologação do acordo e extinção do processo.

Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10010522420238260320 Limeira, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 23/10/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES – PEDIDO DE SUSPENSÃO ATÉ O CUMPRIMENTO – PRAZO SUPERIOR A SEIS MESES – INVIABILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. “O prazo máximo de suspensão do processo pela convenção das partes é de seis meses (art. 313, II, § 4º, do CPC).

Se o acordo prevê o pagamento em período superior, a lide deve ser extinta por homologação” . (TJ-MT AP 1003577-15.2021.8.11 .0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/11/2022, Publicado no DJE 04/11/2022) (TJ-MT - AC: 10053166520238110041, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 31/05/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023) Desse modo, não há de se falar em omissão ou contradição na sentença ora questionada.

III – DISPOSITIVO 1.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a sentença tal como foi lançada. 2.Promova-se o arquivamento do processo, independente do trânsito em julgado, conforme Sentença de ID 48319796. 3.Intimem-se.

Cumpra-se.

MUNIZ FREIRE/ES, data registrada no sistema.

Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito - em designação Força-Tarefa - Ofício DM nº 0672/2025
24/06/2025 17:33

Expedição de Intimação Diário.
24/06/2025 17:33

Expedição de Intimação Diário.
24/06/2025 16:57

Embargos de declaração não acolhidos de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-20 (REQUERENTE).
24/06/2025 12:27

Conclusos para decisão
17/06/2025 12:49

Processo Inspecionado
19/10/2024 01:18

Decorrido prazo de EUSENI AMANCIO DA SILVA em 18/10/2024 23:59.
24/09/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 18:16

Expedição de Certidão.
20/09/2024 02:47

Decorrido prazo de EUSENI AMANCIO DA SILVA em 19/09/2024 23:59.
06/09/2024 19:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 12:01

Homologada a Transação
20/05/2024 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 19:11

Conclusos para decisão
19/03/2024 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 13:02

Juntada de Certidão
29/02/2024 02:00

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 28/02/2024 23:59.
30/01/2024 15:09

Expedição de Mandado - intimação.
30/01/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 01:18

Decorrido prazo de JULIANE RODRIGUES GAVA em 17/05/2023 23:59.
29/05/2023 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 10:27

Publicado Intimação eletrônica em 28/04/2023.
04/05/2023 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
26/04/2023 16:25

Expedição de intimação eletrônica.
26/04/2023 16:24

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2018

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005029-02.2024.8.08.0035

Carolina Freitas Campo Dall Orto

Midway S.A.- Credito, Financiamento e In...

Advogado: Carolina Freitas Campo Dall Orto

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/02/2024 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0024204-97.2006.8.08.0035

Deusulmar Domingues

Jozelito Bispo dos Santos

Advogado: Eduardo Thiebaut Pereira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/11/2006 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001498-96.2024.8.08.0037

Suellen de Almeida Morgado

Municipio de Muniz Freire

Advogado: Igor Reis da Silva Oliveira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 07/11/2024 09:52

Exibir Processo

Processo nº 5021188-20.2024.8.08.0035

Salt Lake LTDA - ME

Marli da Silva

Advogado: Fernanda Martins

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 03/07/2024 14:47

Exibir Processo

Processo nº 0013675-34.2019.8.08.0012

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Jeberson Oliveira do Carmo

Advogado: Sergio de Souza Freitas

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/08/2019 00:00

Exibir Processo