05/06/2025 20:55

Julgado procedente o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
03/06/2025 13:59

Conclusos para julgamento
02/06/2025 15:27

Juntada de Petição de alegações finais
31/05/2025 02:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/05/2025 02:26

Juntada de Certidão
30/05/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 20:07

Juntada de Certidão
26/05/2025 20:28

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/05/2025 14:00, Viana - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal.
21/05/2025 17:27

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
21/05/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 14:03

Juntada de Certidão
20/05/2025 14:03

Juntada de Certidão
20/05/2025 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2025 00:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2025 00:14

Juntada de Certidão
14/05/2025 14:00

Juntada de Certidão
14/05/2025 13:57

Juntada de Certidão
14/05/2025 13:57

Juntada de Certidão
28/04/2025 21:02

Expedição de Mandado - Intimação.
28/04/2025 21:02

Expedição de Mandado - Intimação.
08/04/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:09

Publicado Decisão em 25/03/2025.
03/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
01/04/2025 13:04

Juntada de Certidão
01/04/2025 13:01

Juntada de Certidão
01/04/2025 13:01

Juntada de Certidão
24/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal Rua Domingos Vicente 70, 70, Fórum Desembargador Olíval Pimentel, Centro, VIANA - ES - CEP: 29130-911 Telefone:(27) 32559103 PROCESSO Nº 0000657-50.2024.8.08.0050 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: JOAO GABRIEL ALMEIDA DOS REIS Advogado do(a) REU: FRANCISCO CARLOS DE JESUS JUNIOR - ES30950 DECISÃO Trata-se de Ação Penal na qual o Ministério Público do Estado do Espírito Santo ajuizou em desfavor de JOÃO GABRIEL ALMEIDA DOS REIS, nas iras do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.

Em audiência de custódia, foi homologado o APFD, convertendo a prisão em flagrante do acusado em prisão preventiva em 14/12/2024.

Denúncia apresentada no ID 61187896.

Defesa Prévia no ID 63833756.

Manifestação no Ministério Público no ID 64670441. É o necessário.

Decido.

Inicialmente, RECEBO A DENÚNCIA em desfavor de JOÃO GABRIEL ALMEIDA DOS REIS, devidamente qualificado nos autos.

Consta na denúncia de ID 61187896, que no dia 13 de dezembro de 2024, por volta de 11h19min, na rua Rio Doce, nº 0, no bairro Marcilio de Noronha, em Viana/ES, o denunciado trazia consigo 112 (cento e doze) pinos de substância similar a “cocaína”, conforme Auto de Apreensão nº 2090.3.40083/2024, tudo sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, destinadas ao consumo de terceiros, em situação típica de tráfico de drogas.

Em consulta aos sistemas judiciais, observa-se que o denunciado não possui outros registros criminais(ID 64427452), estando custodiado desde o dia 13/12/2024.

Ademais, em um juízo de proporcionalidade, levando-se em conta a necessidade e adequabilidade, vislumbro ser suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão no caso em apreço.

Ante o exposto, revogo a prisão preventiva de JOÃO GABRIEL ALMEIDA DOS REIS e determino a substituição de sua custódia preventiva pelas seguintes medidas cautelares diversas da prisão: a) recolhimento domiciliar no período entre 20:00h e 07:00 horas; b) comparecimento em todos os atos do processo; d) proibição de mudar de endereço sem prévia comunicação a este Juízo; e) proibição de se ausentar da Grande Vitória/ES sem autorização deste Juízo; Nos termos do artigo 56 da Lei 11.343/06, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 21/05/2025, às 14horas.

Expeça-se o competente Alvará de soltura, com as cautelas existentes na presente decisão.

Cite-se/Intime-se/Requisite-se o réu.

Intimem-se/Requisitem-se as testemunhas.

Notifique-se o Ministério Público.

Intime-se a Defesa.

Requisitem-se os laudos que se fizerem necessários.

Intimem-se.

Diligencie-se.

VIANA-ES, data conforme assinatura eletrônica.

ALINE MOREIRA SOUZA TINOCO Juíza de Direito
21/03/2025 15:09

Expedição de Intimação - Diário.
21/03/2025 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2025 15:09

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/05/2025 14:00, Viana - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal.
19/03/2025 17:34

Expedição de Certidão.
19/03/2025 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 12:28

Conclusos para decisão
18/03/2025 17:43

Juntada de Ofício
18/03/2025 17:42

Juntada de Ofício
10/03/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 01:42

Decorrido prazo de JOAO GABRIEL ALMEIDA DOS REIS em 07/03/2025 23:59.
06/03/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 17:02

Juntada de Certidão - antecedentes criminais
01/03/2025 01:31

Publicado Despacho em 19/02/2025.
01/03/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
27/02/2025 17:14

Expedição de Certidão.
27/02/2025 17:07

Juntada de Ofício
27/02/2025 17:06

Juntada de Ofício
24/02/2025 14:24

Juntada de Petição de defesa prévia
21/02/2025 16:32

Expedição de #Não preenchido#.
21/02/2025 16:30

Juntada de Certidão
20/02/2025 13:01

Expedição de Certidão - Citação.
19/02/2025 12:23

Expedição de Mandado - Intimação.
18/02/2025 16:16

Juntada de Mandado - Citação
18/02/2025 14:58

Juntada de Certidão
18/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal Rua Domingos Vicente 70, 70, Fórum Desembargador Olíval Pimentel, Centro, VIANA - ES - CEP: 29130-911 Telefone:(27) 32559103 PROCESSO Nº 0000657-50.2024.8.08.0050 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: JOAO GABRIEL ALMEIDA DOS REIS Advogado do(a) REU: FRANCISCO CARLOS DE JESUS JUNIOR - ES30950 DESPACHO Intime-se a defesa do réu (ID 61279545), para que ofereça defesa prévia no decíduo legal.

Defiro as diligências requeridas pelo Ministério Público Estadual.

Oficie-se à Autoridade Policial requisitando a destruição da substância entorpecente apreendida, observando-se os termos do artigo 72 da Lei 11.343/06.

Cumpra-se.

Diligencie-se.

Viana-ES, data conforme assinatura eletrônica.

ALINE MOREIRA SOUZA TINOCO Juíza de Direito
17/02/2025 16:32

Expedição de Intimação - Diário.
04/02/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 15:59

Conclusos para decisão
04/02/2025 15:57

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
15/01/2025 10:25

Juntada de Petição de habilitações
13/01/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 17:00

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001843-04.2024.8.08.0024

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Daiani Souza Cordeiro

Advogado: Luciano Goncalves Olivieri

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/01/2024 15:16

Exibir Processo

Processo nº 5006512-02.2022.8.08.0047

Maria Cleudes de Souza Santana Negris

Municipio de Sao Mateus

Advogado: Patrick de Oliveira Malverdi

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/10/2022 09:26

Exibir Processo

Processo nº 5007714-69.2024.8.08.0006

Itau Administradora de Consorcios LTDA

Marlon Paudua da Silva

Advogado: Pedro Roberto Romao

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 26/12/2024 08:29

Exibir Processo

Processo nº 5004878-35.2025.8.08.0024

Jose Abrahan Santana Andrade

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Aline Cristina Rezende

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 10/02/2025 23:13

Exibir Processo

Processo nº 5000265-94.2019.8.08.0019

Marivelton da Silva Pereira

Clemilson Botelho de Oliveira

Advogado: Evandro Baeta Amaral

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 25/09/2019 15:57

Exibir Processo