29/06/2025 00:16

Publicado Intimação - Diário em 26/06/2025.
29/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5010706-28.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BENEDITO RODRIGUES QUEIROZ REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: ALCIDIA PEREIRA DE PAULA SOUZA - ES5080 Advogado do(a) REQUERIDO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082 PROJETO DE SENTENÇA “Vistos em inspeção - 2025.” 1- RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com danos materiais e morais em que a parte autora alega que foram realizados descontos em seu salário referente a cartão de crédito consignado que jamais autorizou ou utilizou.

Lado outro, a ré apresentou contestação intempestiva. 2- FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, a ré apresentou contestação intempestiva, conforme certidão de ID 52782832.

Desta forma, DECRETO A REVELIA da parte ré, nos termos do art. 344 do CPC. É sabido que, com a revelia, as alegações formuladas pelo Autor serão presumidas como verdadeiras.

Entretanto, tal presunção não é absoluta, sendo autorizado ao Juiz analisar o feito com base em todas as provas produzidas.

O cerne da lide prende-se a apurar se restou caracterizado o desconto indevido, devendo a parte autora ser reembolsada do valor descontado e indenizada por danos morais.

Por força do art. 373, I e II, do CPC, o ônus da prova incumbe ao Autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao Réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Em síntese, alega o autor que vem sofrendo descontos mensais em sua folha de pagamento, referentes a contrato de cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignável – RMC) que afirma não ter contratado.

Sustenta que não autorizou qualquer operação com o banco requerido, nem recebeu valores a título de crédito.

A relação entre as partes caracteriza-se como de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Assim, aplica-se ao caso a responsabilidade objetiva, prevista no art. 14 do CDC, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal para que seja configurada a obrigação de indenizar.

Pois bem, apesar da decretação da revelia, o juízo pode analisar os documentos juntados pela parte ré em busca da verdade real.

Assim, embora o autor tenha informado que não realizou contrato com a ré e não utilizou o cartão de crédito, pelos documentos juntados pela ré se observa a devida utilização.

No ID 52419681, a ré juntou contrato constando o endereço e dados do autor, sendo os mesmos informados na inicial.

Também a ré anexou, no ID 52419683 e ID 52419685, as faturas do cartão de crédito do autor utilizado desde 2014.

Desta forma, não é crível imaginar que a parte autora não contratou o cartão de crédito quando, na verdade, utilizou o cartão por muitos anos, sendo comprovado pelas faturas.

Assim, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação do cartão de crédito consignado quando há a efetiva utilização do referido cartão: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO –- ACEITAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA PARTE AUTORA – COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO –– NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO – JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO –13 (TREZE) SAQUES REALIZADOS E COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS –INEXISTÊNCIA DE JUROS ABUSIVOS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANOS MORAIS INDEVIDOS - – ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão.

Havendo a comprovação da contratação mediante a juntada de contrato assinado, o qual autoriza os descontos relativos ao empréstimo e ao cartão de crédito, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação.

Optando a apelante ao desconto mínimo, o não pagamento do valor integral da fatura acaba por acarretar a incidência de encargos financeiros sobre o saldo devedor, conforme previsão contratual e discriminados nas próprias faturas, motivo pelo qual os descontos continuam sendo devidos.

Uma vez utilizado o cartão de crédito na forma de saques e ainda, de compra em estabelecimento, a autora deverá realizar o pagamento da fatura no dia acordado, sob pena de incorrer os encargos moratórios.

Inexiste abusividade dos juros remuneratórios pactuados, quando apresentam dentro da taxa média de mercado previsto pelo BACEN, à época da contratação.

Diante de provas da adesão a cartão de crédito consignado com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar.

Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais. (TJ-MT 10309928320218110041 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 25/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022).

Portanto, ante a comprovada ciência da parte autora em relação à contratação - constatada pelo uso recorrente do cartão -, não há de se falar em restituição de valores, nulidade do contrato nem dano moral.

Nesse sentido, a improcedência dos pedidos é medida que se segue. 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, DECRETO A REVELIA DA PARTE RÉ e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

REVOGO a liminar de ID 48739441.

Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei n°. 9099/95.

Transitada em julgado, após as anotações pertinentes, sem outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95, e, após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal.

Em caso de intempestividade, proceda-se a Secretária com a devida certificação e, após, remetam-se os autos conclusos.

Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n° 9.099/95.

LINHARES-ES, data registrada no sistema.

KETOREN CANIÇALI VULPI BUTHE Juíza Leiga SENTENÇA Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pela Juíza Leiga, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Linhares/ES, data registrada no sistema TIAGO FÁVARO CAMATA Juiz de Direito
24/06/2025 17:34

Expedição de Intimação - Diário.
22/04/2025 22:04

Processo Inspecionado
22/04/2025 22:04

Julgado improcedente o pedido de BENEDITO RODRIGUES QUEIROZ - CPF: *18.***.*97-91 (REQUERENTE).
06/01/2025 14:17

Conclusos para julgamento
18/11/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 10:39

Publicado Intimação - Diário em 18/11/2024.
18/11/2024 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 11:21

Expedição de intimação - diário.
08/11/2024 19:21

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 17:47

Conclusos para julgamento
30/10/2024 17:46

Expedição de Certidão.
30/10/2024 13:05

Juntada de Petição de réplica
18/10/2024 01:21

Publicado Intimação - Diário em 18/10/2024.
18/10/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 09:13

Expedição de intimação - diário.
16/10/2024 09:10

Expedição de Certidão.
16/10/2024 09:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/10/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 13:39

Juntada de Petição de contestação
20/08/2024 03:00

Publicado Intimação - Diário em 20/08/2024.
20/08/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
16/08/2024 08:40

Expedição de intimação - diário.
16/08/2024 08:40

Expedição de carta postal - citação.
16/08/2024 06:19

Concedida a Medida Liminar
14/08/2024 07:33

Conclusos para decisão
14/08/2024 07:33

Expedição de Certidão.
13/08/2024 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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