03/07/2025 01:07

Publicado Intimação - Diário em 01/07/2025.
03/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5029693-29.2022.8.08.0048 EXEQUENTE: PORTAL FLEX SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: ALAN ALFIM MALANCHINI RIBEIRO - ES18119 EXECUTADO: CASSIO LEANDRO ESMERINDA, ALINE CORREA VIEIRA ESMERINDA DECISÃO Vistos etc.

Compulsando este caderno virtual, verifica-se que a fase de cumprimento da sentença proferida no ID 24169918 restou extinta, por meio de ato judicial já transitado em julgado (ID's 48251756 e 50252723), diante da ausência de bens passíveis de penhora hábeis à satisfação integral do débito perseguido.

Outrossim, vê-se que, a par de expedidos os alvarás anexados aos ID's 48920284 e 48920292, foi determinada a intimação do Banco C6 S/A para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetuasse a transferência do montante de titularidade do primeiro executado, constrito eletronicamente nesta demanda, para conta bancária à ordem e disposição deste Juízo.

Diante disso, bem como da decisão proferida no ID 55295291, a referida instituição financeira noticiou que, não obstante o recebimento da ordem automática de transferência do numerário penhorado, por intermédio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud), tal quantia foi estornada pelo banco destinatário, devido a um erro sistêmico (ID 61383126).

Salientou, ainda, que a importância restituída indevidamente foi disponibilizada ao primeiro devedor, sendo por ele livremente utilizada.

Diante de tais informações, no ID 62871259, a exequente pugna pela penhora reiterada de valores de titularidade dos executados, pelo período de 60 (sessenta) dias.

Requer, ainda, seja o Banco C6 S/A compelido a disponibilizar o valor anteriormente constrito no feito, bem como seja condenado ao pagamento de multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) da dívida executada.

Por fim, roga pela expedição de certidão relativa ao seu crédito.

Pois bem.

Inicialmente, no tocante à tentativa de penhora reiterada de ativos financeiros dos devedores, cumpre salientar que a utilização da ferramenta denominada ‘Teimosinha’, disponível no sistema acima mencionado, não se coaduna com o princípio da celeridade que norteia os processos em curso nesta seara (art. 2º da Lei nº 9.099/95).

Outro não é o entendimento dos Egr.

Tribunais de Justiça Pátrios, inclusive da Corte de Justiça local, valendo trazer à colação os seguintes julgados, in verbis: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXAURIDAS PELO JUÍZO DE ORIGEM AS MEDIDAS DE BUSCAS PATRIMONIAIS, SEM ÊXITO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

PRETENSÃO A REITERAÇÃO DE CONSULTA AO SISBAJUD, COM UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA "TEIMOSINHA".

AUSÊNCIA DE QUAISQUER INDÍCIOS POSTERIORES DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DEVEDORA, A JUSTIFICAR A MEDIDA.

INDEFERIMENTO PELO JUÍZO.

PRETENSÃO RECURSAL DE QUE SEJA ANULADA A SENTENÇA, A FIM DE QUE A REFERIDA PROVIDÊNCIA SEJA ADOTADA.

IMPOSSIBILIDADE.

ACASO BASTASSE A MERA FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTOS AVULSOS DE CONSULTAS PATRIMONIAIS PARA PERPETUAR A RELAÇÃO PROCESSUAL, EM FASE DE EXECUÇÃO, TORNAR-SE-IA INÓCUA A DISPOSIÇÃO DO ART. 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/95, QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO PROCESSO, ANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS.

PLATAFORMA CNIB QUE NÃO SE DESTINA À SEGURANÇA DO JUÍZO EM DEMANDAS INDIVIDUAIS PRIVADAS, COM O FITO DE ATINGIR BENS DETERMINADOS.

SISTEMA QUE SE PREDISPÕE AO BLOQUEIO INTEGRAL DO PATRIMÔNIO, NA FORMA DO ART. 2º, DO PROVIMENTO CNJ Nº 39/2014.

MEDIDA INCABÍVEL NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

CONSULTA AO REGISTRO DE IMÓVEIS QUE COMPETE PRIMORDIALMENTE À PARTE INTERESSADA E QUE NÃO RECLAMA A INTERVENÇÃO DO ESTADO-JUIZ.

A PENHORA DO FATURAMENTO DE EMPRESA, NOS MOLDES DITADOS PELO ART. 866, DO CPC, PRESSUPÕE A NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR-DEPOSITÁRIO, COM A ELABORAÇÃO DE PLANO DE ATUAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL, COM RESPECTIVOS BALANCETES.

TRATA-SE, PORTANTO, DE PROCEDIMENTO SUMAMENTE COMPLEXO, INCOMPATÍVEL COM O RITO DA LEI Nº 9.099/95.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ART. 46, DA LEI Nº 9099/95, ENUNCIADO 11 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO ESPÍRITO SANTO E TEMA Nº 451, DAS TESES DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

POR FORÇA DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL (ART. 55 DA LEI 9.099/95), CONDENA-SE A PARTE RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS, ASSIM COMO NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SENDO ESTES FIXADOS NO IMPORTE DE 10% SOBRE 'O VALOR DE CONDENAÇÃO OU, NÃO HAVENDO CONDENAÇÃO, DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA' (ART. 55, 2ª PARTE, DA LEI 9.099/95).

SUSPENDE-SE, NO ENTANTO, A EXIGIBILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL (CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS), ANTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. (TJ-ES – RECURSO INOMINADO CÍVEL nº: 0011101-54.2020.8.08.0545, Relator: SALOMAO AKHNATON ZOROASTRO SPENCER ELESBON, 2ª TURMA RECURSAL – data do julgamento: 30/04/2024).

Embargos de declaração tirados de acórdão que manteve a decisão que indeferiu o uso da teimosinha, sistema ou ferramenta para encontrar bens do devedor - o acórdão, aqui embargado, a despeito de sua singeleza, demonstra e torna claro que referido sistema não se coaduna com a legislação do juizado especial cível que deve ser rápido, muito enxuto, e para tal foi criado - fosse diferente, não teria sido criado, porquanto, de inicio,seria até para de forma oral para a realização das audiências, que apenas seriam gravadas- é legislação especial e não se socorre do Código de Processo civil, a não ser onde esta última for omissa- também não é obrigatório, o que significa dizer, que o cidadão pode se valer das Varas Cíveis - o que não se pode é querer desvirtuar-se o procedimento que foi criado para ser ágil e julgar causas de menor valor, ainda, e pelos mesmos fundamentos não é necessária a juntada de voto vencido-Acórdão mantido- Recurso Improvido.

SERVE A PRESENTE COMO SÚMULA DE JULGAMENTO. (TJ-SP - EMBDECCV: 01001472620218269014 SP 0100147-26.2021.8.26.9014, Relator: Ida Inês Del Cid, Data de Julgamento: 21/07/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/07/2022) (enfatizei) Nessa toada, ao optar por demandar no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, incumbe à exequente observar todas as disposições a ele inerentes , arcando com as vantagens e as limitações decorrentes de sua escolha.

Portanto, sem maiores delongas, indefiro o pleito em tela.

Por seu turno, no tocante aos pedidos formulados em face do Banco C6 S/A, em razão do erro sistêmico por ele noticiado, o qual ensejou o estorno do montante constrito na conta de titularidade do primeiro executado (ID’s 45431190 e 45876299), não se pode olvidar que a aludida instituição financeira não integra esta relação jurídica processual, não havendo como compeli-la a efetuar o pagamento da quantia em questão, sob pena de violação do disposto no art. 506 do CPC/15, que determina in verbis: ‘A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.’ (destaquei) Por oportuno, cabe ressaltar que não se vislumbram caracterizadas, no caso sub judice, as hipóteses previstas nos incisos IV e VI do art. 77 do apontado diploma normativo, motivo pelo qual não há como sustentar a condenação do banco estranho à lide aos ônus decorrentes da prática de atos atentatórios à dignidade da justiça (contempt of court).

Com efeito, 'A multa por ato atentatório à dignidade da justiça só pode ser aplicada quando há comprovação de prática de ato doloso capaz de afrontar a autoridade judiciária, não sendo cabível na ausência do elemento subjetivo apto a ensejar a penalidade' (TJ-DF 07008308420218079000 DF 0700830-84.2021.8.07.9000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 02/02/2022, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/02/2022 .

Pág.: Sem Página Cadastrada) Portanto, indefiro os requerimentos deduzidos pela credora em face do Banco C6 S/A, incumbindo à credora adotar a medida que lhe aprouver, no âmbito competente, em face do prejuízo causado (aplicação analógica do §8º, do art. 854 do CPC/15).

Sem embargo disso, expeça-se certidão de crédito em favor da exequente, conforme já autorizado no comando sentencial proferido no ID 48251756.

A seguir, intime-se a exequente do teor desta decisão, arquivando-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo, após sua preclusão.

Diligencie-se.

SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] LETICIA PIMENTEL Juíza de Direito
27/06/2025 14:12

Expedição de Intimação - Diário.
19/05/2025 11:27

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 15:04

Conclusos para decisão
16/01/2025 15:03

Juntada de
08/01/2025 14:55

Juntada de
08/01/2025 14:48

Expedição de Ofício.
26/12/2024 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2024 17:15

Conclusos para despacho
06/09/2024 17:14

Transitado em Julgado em 05/09/2024 para ALINE CORREA VIEIRA ESMERINDA - CPF: *01.***.*32-56 (EXECUTADO), CASSIO LEANDRO ESMERINDA - CPF: *58.***.*36-64 (EXECUTADO) e PORTAL FLEX SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME - CNPJ: 13.***.***/0001-50 (EXEQUENTE).
05/09/2024 22:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 16:42

Juntada de Aviso de Recebimento
19/08/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 13:58

Juntada de
13/08/2024 16:57

Expedição de Certidão.
13/08/2024 11:50

Expedição de Ofício.
12/08/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 14:30

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
08/08/2024 10:59

Conclusos para julgamento
08/08/2024 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 15:40

Expedição de Certidão.
02/07/2024 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2024 14:31

Juntada de
14/03/2024 16:29

Juntada de
14/03/2024 15:04

Juntada de
08/03/2024 16:54

Conclusos para despacho
08/03/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 12:33

Juntada de Certidão
21/02/2024 15:18

Juntada de
06/12/2023 17:26

Expedição de Mandado.
06/12/2023 17:26

Expedição de Mandado.
14/11/2023 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2023 18:26

Conclusos para decisão
23/08/2023 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 13:32

Expedição de Certidão.
12/07/2023 13:28

Juntada de
27/06/2023 14:41

Expedição de carta postal - intimação.
27/06/2023 14:41

Expedição de carta postal - intimação.
27/06/2023 14:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/06/2023 14:33

Processo Reativado
26/06/2023 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 18:09

Arquivado Definitivamente
26/06/2023 18:09

Transitado em Julgado em 01/06/2023 para PORTAL FLEX SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME - CNPJ: 13.***.***/0001-50 (REQUERENTE), ALINE CORREA VIEIRA ESMERINDA - CPF: *01.***.*32-56 (REQUERIDO) e CASSIO LEANDRO ESMERINDA - CPF: *58.***.*36-64 (REQUERIDO).
14/06/2023 15:30

Juntada de
25/05/2023 11:53

Publicado Intimação - Diário em 09/05/2023.
25/05/2023 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
10/05/2023 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 17:07

Expedição de intimação - diário.
05/05/2023 17:07

Expedição de carta postal - intimação.
05/05/2023 17:07

Expedição de carta postal - intimação.
20/04/2023 09:38

Julgado procedente em parte do pedido de PORTAL FLEX SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME - CNPJ: 13.***.***/0001-50 (REQUERENTE), ALINE CORREA VIEIRA ESMERINDA - CPF: *01.***.*32-56 (REQUERIDO) e CASSIO LEANDRO ESMERINDA - CPF: *58.***.*36-64 (REQUERIDO).
21/03/2023 16:43

Conclusos para julgamento
21/03/2023 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 16:50

Juntada de Petição de certidão - juntada
04/03/2023 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 16:21

Expedição de Certidão - Intimação.
01/03/2023 16:20

Audiência Conciliação realizada para 28/02/2023 15:00 Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
28/02/2023 17:40

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
28/02/2023 17:40

Processo Inspecionado
28/02/2023 17:40

Decisão proferida
28/02/2023 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 14:19

Juntada de
25/01/2023 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2023 17:25

Expedição de intimação - diário.
13/01/2023 08:33

Expedição de carta postal - citação.
13/01/2023 08:33

Expedição de carta postal - citação.
12/01/2023 13:44

Expedição de Certidão.
29/12/2022 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/12/2022 10:41

Audiência Conciliação designada para 28/02/2023 15:00 Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
29/12/2022 10:41

Distribuído por sorteio
29/12/2022 10:38

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/12/2022 10:37

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/12/2022 10:37

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/12/2022 10:35

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/12/2022 10:33

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/12/2022 10:31

Juntada de Petição de documento de comprovação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2022

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

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