29/06/2025 00:23

Publicado Decisão em 27/06/2025.
29/06/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
29/06/2025 00:19

Decorrido prazo de JOAO VICTOR NOVAIS DOS SANTOS em 27/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Criminal Avenida Getúlio Vargas, 250, Fórum Desembargador João Manoel Carvalho, Serra Centro, SERRA - ES - CEP: 29176-090 Telefone:(27) 33574548 PROCESSO Nº 0001268-72.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: JULIO CESAR RESENDE BERNARDO DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO 1.

Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual em face de JULIO CESAR RESENDE BERNARDO, pelo suposto cometimento do crime previsto no art. 33, "caput", c/c art. 40, ambos da Lei n. 11.343/06.

Foi cumprida a Notificação do réu, bem como juntada Defesa Prévia, e observo que não foram suscitadas questões preliminares ao mérito.

Ainda mais, não vislumbro hipótese de absolvição sumária in casu.

Os elementos indiciários obtidos na fase investigativa denotam a possível existência do crime e indícios de autoria.

Desse modo, preenchidos os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 395, do mesmo Diploma Legal, eis que presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, RECEBO A DENÚNCIA.

CITE-SE o acusado dos termos da exordial, com as advertências de praxe. 2.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24/09/2025, às 13:00 horas.

A fim de ampliar o acesso das partes à justiça e as chances de conclusão da instrução em ato único, bem como facilitar e tornar menos onerosa a participação de testemunhas/vítimas/informantes, desde logo fica disponibilizado o link abaixo, caso haja requerimento ou interesse na participação do ato por meio virtual, conforme autoriza o artigo 3º da Resolução CNJ 354/2020, com a redação dada pela Resolução CNJ 481/2022: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/*11.***.*25-68 - ID da reunião: 811 9302 5868. 3.

Cumpram-se as diligências requeridas na exordial, expedindo-se os ofícios necessários com fixação de prazo de dez dias para cumprimento dos órgãos oficiados.

JUNTEM-SE os antecedentes criminais do denunciado.

Diligencie-se.

Intimem-se.

Requisitem-se.

Agende-se.

Serra/ES, data e hora da assinatura.

DANIELA PELLEGRINO DE FREITAS NEMER Juíza de Direito
25/06/2025 14:38

Expedição de Intimação Diário.
24/06/2025 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 14:01

Recebida a denúncia contra JULIO CESAR RESENDE BERNARDO - CPF: *98.***.*84-78 (REU)
18/06/2025 17:26

Conclusos para decisão
18/06/2025 08:50

Juntada de Petição de defesa prévia
16/06/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2025 00:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2025 00:22

Juntada de Certidão
11/06/2025 11:58

Juntada de Certidão
11/06/2025 11:01

Expedição de Certidão.
11/06/2025 10:49

Juntada de Mandado - Citação
10/06/2025 15:54

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
10/06/2025 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 16:19

Conclusos para decisão
05/06/2025 20:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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