TJES - 0000580-32.2019.8.08.0045

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:(27) 37271449 PROCESSO Nº 0000580-32.2019.8.08.0045 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: MICHEL JOSE LORIATO INTERESSADO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) INTERESSADO: AMARILDO ADOLFO - ES30296 Advogado do(a) INTERESSADO: FLAVIO TEIXEIRA RASSELI - ES16840 DECISÃO Trata-se de liquidação de sentença proposta por MICHEL JOSÉ LORIATO, em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e BANESTES – BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, com base em título judicial advindo da ação coletiva movida pela Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar/ES (autos nº 024.00.003675-6, em curso na 2ª Vara da Fazenda Pública de Vitória/ES, em fase de liquidação), da qual o requerente integra, que condenou o Estado do Espírito Santo a arcar com juros e encargos bancários de um convênio denominado “Crédito Rotativo”, celebrado com o Banco do Estado do Espírito Santo – Banestes S/A, referente a concessão de créditos em empréstimos consignados para que os Policiais Militares pudessem receber seus vencimentos, no ano de 1998.

Citados, o 2º réu apresentou contestação às fls. 46/54 e o 1º réu às fls. 73/91.

O 1º réu arguiu as seguintes preliminares: i) revogação do benefício da AJG deferida ao autor; ii) prevalência da execução coletiva sobre a individual; iii) ilegitimidade ativa.

No mérito, pugnou pela improcedência.

Todavia, apresentou planilha de cálculos, caso superadas as questões defensivas suscitadas.

O 2º réu arguiu as seguintes preliminares: i) litispendência; ii) ausência de interesse processual; iii) inexigibilidade do título – ilegitimidade passiva; iv) revogação do benefício da AJG deferida ao autor; No mérito, pugnou pela improcedência.

Réplica ao ID 44456187.

Vieram-me os autos conclusos para análise.

Decido. 1) EM RELAÇÃO AO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Ante a comprovação, pelo autor, de não ter aderido ao acordo coletivo, bem como sua concordância com os cálculos apresentados pelo Estado, HOMOLOGO esses cálculos, apresentados à fl. 93 (autos digitalizados).

Com a preclusão desta decisão, expeça-se a RPV para pagamento dessa obrigação. 2) EM RELAÇÃO AO BANESTES 2.1) DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: Suscita o réu questão preliminar para impugnar o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo requerente, alegando ter o autor renda fixa suficiente para arcar com os custos processuais.

Em análise dos autos, o requerente, embora tenha requerido a concessão da AJG na petição inicial, não firmou declaração de pobreza e também não cuidou de anexar nenhum elemento que asseguram a concessão do benefício da assistência judiciária.

Assim, indefiro o benefício de AJG ao requerente. 2.2) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA: O 2º réu alega ser parte ilegítima, pois, a condenação para pagar os juros e encargos bancários gerados pelos contratos de crédito foi direcionada ao Estado do Espírito Santo.

Razão assiste ao réu.

O valor devido é referente a devolução de juros e encargos provenientes do empréstimo creditado pelo Banestes, cuja responsabilidade é do Estado do Espírito Santo.

Pois, considerando que a participação do Banco limitou-se à concessão do crédito operacional do empréstimo contratado, sem qualquer responsabilidade pelos juros e encargos cobrados, que são de competência exclusiva do Estado do Espírito Santo, sua obrigação foi cumprida, qual seja: a de creditar o valor tomado como empréstimo.

De fato, o prosseguimento da ação em face do Banco caracterizaria bis in idem, partindo da premissa que é ônus do Estado proceder à devolução dos juros e encargos lançados na época sobre o empréstimo consignado.

Assim, acolho a preliminar suscitada e JULGO EXTINTO o processo com relação ao BANESTES – BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, com base no art. 485, VI, do CPC.

Com a preclusão, exclua-se o réu BANESTES – BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO do polo passivo e expeça-se a RPV para pagamento da obrigação pertinente ao Estado.

DILIGENCIE-SE.

SÃO GABRIEL DA PALHA-ES datado e assinado eletronicamente PAULO MOISES DE SOUZA GAGNO Juiz de Direito