04/04/2025 18:13

Conclusos para despacho
03/04/2025 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 00:06

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 20/03/2025 23:59.
19/02/2025 09:45

Publicado Intimação - Diário em 17/02/2025.
19/02/2025 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5000744-87.2023.8.08.0006 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME EXECUTADO: JESSICA CRUZ ZUCOLOTTO Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 Advogado do(a) EXECUTADO: HUERLISON ANTONIO RAYMUNDO - ES21261 DESPACHO 1 - Em que pese tenha sido deferida consulta ao sistema SNIPER, constato que a partir de pesquisas realizadas no referido sistema, nota-se por vezes a mera identificação da pessoa (física ou jurídica) e poucos relacionamentos, não estando todas as funcionalidades ainda devidamente implementadas.

Em geral, a única obtenção de maior monta é em relação ao número de cadastro CPF ou CNPJ, ou de identificação da pessoa indicada quando o sistema fornece o nome de seus genitores.

Além disso, não existe no sistema a possibilidade de efetuar comando de penhora ou arresto, sequer permite a impressão da página.

Desta feita, por ora, INDEFIRO o requerimento do exequente de pesquisa, neste momento, no SNIPER. 2 - Apesar de concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, é possível que o magistrado, ao verificar a ausência de provas que comprovem a capacidade econômica da beneficiária, realize nova análise da matéria, conforme precedente que colaciono a seguir: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1.

De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a revogação do benefício da gratuidade de justiça quando provada a inexistência ou desaparecimento do estado de hipossuficiência.

Aplicação da Súmula 83/STJ. 1.1.

A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à inexistência de hipossuficiência econômica necessária à manutenção do benefício da gratuidade de justiça, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia.

Incidência da Súmula 7 do STJ 2.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1564850 MG 2019/0241060-7, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 20/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2020) Com apoio na reanálise da benesse, entendo por bem determinar à requerente que comprove documentalmente que não possui condições de suportar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios.

Acerca do deferimento da benesse à pessoa jurídica, assim dispõe a Súmula 481 do STJ: “Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Assim, considerando-se os documentos apresentados pela requerente que motivaram o deferimento, analisando os autos entendo que estes não foram suficientes para demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais.

Saliento, ainda, que o fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não faz presumir a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, até mesmo porque quando a empresa se encontra em recuperação, continua funcionando, exercendo a atividade, remunerando seus funcionários, auferindo lucros e recursos, ainda que parte deles esteja vinculado com os compromissos firmados perante o juízo da recuperação. É preciso considerar, ainda, o que a respeito do tema expressamente dispõe o Texto Constitucional: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (CF, art. 5º, LXXIV).

Deste modo, DETERMINO a intimação de DACASA FINANCEIRA – SOCIEDADE DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO para, no prazo de 10 (dez) dias, demonstrar a impossibilidade da pessoa jurídica em arcar com os encargos processuais, devendo acostar aos autos os balanços e demais documentos que comprovem as condições da empresa, dos últimos 03 (três) exercícios financeiros.

FACULTO desde já à parte autora, caso queira, o recolhimento, de antemão, das custas processuais.

Após escoado o prazo, façam os autos conclusos.

Intime-se.

Diligencie-se.

ARACRUZ-ES, 11 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
13/02/2025 17:34

Expedição de #Não preenchido#.
11/02/2025 17:41

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 16:32

Conclusos para decisão
03/07/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2024 23:01

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 23:01

Processo Inspecionado
11/03/2024 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 14:03

Conclusos para despacho
29/01/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2024 13:03

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 16:08

Conclusos para despacho
07/08/2023 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 13:12

Expedição de intimação eletrônica.
02/08/2023 15:35

Processo Inspecionado
02/08/2023 15:35

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 10:43

Conclusos para despacho
20/04/2023 08:15

Decorrido prazo de JESSICA CRUZ ZUCOLOTTO em 19/04/2023 23:59.
23/03/2023 12:41

Juntada de Certidão
08/03/2023 19:30

Expedição de intimação eletrônica.
08/03/2023 16:33

Processo Inspecionado
08/03/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 14:11

Conclusos para despacho
07/03/2023 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 16:05

Expedição de Mandado - citação.
23/02/2023 17:46

Processo Inspecionado
23/02/2023 17:46

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 09:01

Conclusos para decisão
16/02/2023 09:00

Expedição de Certidão.
15/02/2023 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005629-95.2024.8.08.0011

Policia Militar do Estado do Espirito SA...

Emerson Leite Ribeiro Junior

Advogado: Enrique Barboza Fornazier

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 07/05/2024 15:11

Exibir Processo

Processo nº 0003571-73.2021.8.08.0024

Herialdo Marcos Rosario Plotegher

Clenir Sani Avanza

Advogado: Yasmin Ferreira Rebonato

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 23/02/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5025312-75.2022.8.08.0048

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Ramon Dantas Mendes

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 01/11/2022 10:16

Exibir Processo

Processo nº 5005650-73.2021.8.08.0012

Renilton Ortelan Binda

Elizabeth Cristina Gasparini

Advogado: Isabela Ferreira Monteiro de Freitas

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 02/08/2021 14:14

Exibir Processo

Processo nº 0000213-97.2016.8.08.0017

Cooperativa de Credito Coopermais - Sico...

L &Amp; G Fabrica de Moveis LTDA - ME

Advogado: Antonio Pinto Tosta

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 27/01/2016 00:00

Exibir Processo