TJES - 0020274-23.2018.8.08.0012

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465643 PROCESSO Nº 0020274-23.2018.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CREUZA DA PENHA ALMEIDA RODRIGUES REU: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A.

Advogado do(a) AUTOR: ELTON CANDEIAS SILVA - ES17792 Advogado do(a) REU: SIGISFREDO HOEPERS - SC7478 SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais com Pedido de Antecipação de Tutela, ajuizada por Creuza da Penha Almeida Rodrigues em desfavor de Banco BCV - Banco de Crédito e Varejo S.A.

A requerente alega que é aposentada por invalidez, recebendo mensalmente R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais).

Contudo, percebeu descontos indevidos em seus benefícios, atribuindo-os a empréstimos consignados que desconhece, realizados pelo Banco BCV.

Um dos contratos mencionados, de número 46-840748/1177/10, no valor de R$ 205,483 com parcelas de R$ 9,15, encontra-se encerrado desde 04/2010.

A requerente afirma ter recebido indevidamente R$ 329,40 (trezentos e vinte e nove reais e quarenta centavos) referente a essas parcelas.

Argumenta que a cobrança é indevida, pois o empréstimo foi contratado sem seu consentimento, e que o valor deve ser restituído em dobro.

Pede o cancelamento de todos os débitos e indenização por danos morais, estimado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pela conduta desleal do requerido que abalou sua honra e reputação.

Requer a inversão do ônus da prova, a concessão da justiça gratuita e prioridade de tramitação devido à sua idade.

O requerido, BANCO BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A, apresentou contestação alegando que o contrato de empréstimo consignado (nº 46-840748079997) foi devidamente assinado pela autora, e que esta recebeu o valor de R$ 205,83.

Afirma a inexistência de vício na prestação de serviços, pois houve contratação regular, e que a responsabilidade civil seria excluída pela culpa exclusiva do consumidor ou inexistência de defeito no serviço.

Contesta a declaração de inexistência do contrato e a devolução em dobro, alegando boa-fé e ausência de situação vexatória ou ofensiva.

Requereu a devolução do crédito recebido pela autora caso o contrato seja considerado inexistente, para evitar enriquecimento sem causa.

Além disso, discorda da inversão do ônus da prova e da ocorrência de danos morais.

A decisão de saneamento do processo deferiu o benefício da gratuidade da justiça e da prioridade de tramitação e foi deferida a produção de prova pericial grafotécnica.

O perito Fernando Fregonassi dos Santos, nomeado, informou que a perícia iniciaria em 04/07/2023 no cartório da Vara e que a apresentação dos documentos originais pelo requerido é condicionante para a realização da perícia.

Posteriormente, o réu informou que não possui mais provas a produzir e requereu a desistência do exame pericial ou a declaração de sua perda, alegando que o custo da perícia (R$ 5.000,00) é desproporcional ao valor do contrato (R$ 570,00).

O requerido depositou os honorários periciais no valor de R$ 5.000,00, mas reiterou o pedido de desistência da prova ou a declaração de sua perda.

A autora, por sua vez, manifestou ciência da perícia, mas requereu a aplicação do artigo 400 do CPC e o julgamento antecipado da lide, pois a ré desistiu da prova pericial e não apresentou o contrato original.

Foi certificado que o perito compareceu ao cartório para a realização da perícia em 04/07/2023, mas as partes não compareceram.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Da inexistência da relação contratual e responsabilidade objetiva A controvérsia central reside na autenticidade do contrato de empréstimo consignado, bem como na responsabilidade do réu pelos descontos alegadamente indevidos e a consequente obrigação de indenizar.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor.

A inversão do ônus da prova foi deferida em favor da autora, exceto quanto aos danos morais.

A produção da prova pericial grafotécnica foi considerada essencial para dirimir a controvérsia sobre a existência do contrato.

O perito, em sua manifestação, deixou claro que a análise do documento original era uma "condicionante para a realização da perícia grafotécnica de forma a não prejudicar a análise e estudo dos elementos genéricos e genéticos das assinaturas questionadas em relação aos padrões a serem colhidos da requerente".

A autora também enfatizou a imprescindibilidade do documento original para a perícia, alegando que a cópia apresentada pelo réu é ilegível e borrada.

Embora o réu tenha depositado os honorários periciais, manifestou expressamente sua desistência da produção da prova, sob a alegação de desproporcionalidade entre o custo da perícia e o valor do contrato.

No entanto, a determinação judicial de inversão do ônus da prova não impõe à parte o custeio da perícia, mas sim as consequências de sua não produção.

O art. 400 do Código de Processo Civil estabelece que, ao não exibir o documento ou coisa, a parte incorre na presunção de veracidade dos fatos que se pretendia provar.

No presente caso, a alegação principal da autora é a inexistência do contrato e a falsidade da assinatura, o que seria comprovado pela perícia grafotécnica no documento original.

A recusa do réu em apresentar o documento original ou em prosseguir com a perícia, mesmo após o depósito dos honorários, acarreta a presunção de que o contrato não foi validamente celebrado pela autora.

Assim, diante da ausência de produção da prova pericial por desinteresse do réu, que detinha o ônus da prova sobre a validade do contrato, e da sua recusa em apresentar o documento original para a realização da perícia, impõe-se a declaração de inexistência do débito.

Da restituição em dobro Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução do valor pago em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.

No caso concreto, não se vislumbra boa-fé ou engano justificável por parte da instituição financeira, que sequer apresentou cópia do contrato e não justificou os descontos realizados.

Constatado que a autora sofreu descontos no montante de R$ 329,40, impõe-se a restituição em dobro, totalizando R$ 658,80, com atualização monetária e juros de mora desde o desconto indevido.

Dos danos morais A conduta do réu ultrapassou os meros dissabores da vida cotidiana, atingindo a dignidade da parte autora, idosa, aposentada e de parcos recursos.

A dedução de valores indevidos em seu benefício previdenciário comprometeu sua subsistência e feriu seu direito à tranquilidade.

O dano moral prescinde de prova, bastando a constatação do ato ilícito e do abalo presumível, o que restou verificado nos autos.

O valor de R$ 5.000,00 mostra-se adequado à dupla função da reparação: compensatória e pedagógica.

III.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: Declarar a inexistência de relação contratual válida entre as partes referente ao empréstimo consignado objeto dos autos; Condenar o réu à restituição em dobro do valor de R$ 329,40, totalizando R$ 658,80, com correção monetária desde o desconto indevido e juros de 1% ao mês a partir da citação; Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente a partir desta sentença e com juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ); Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

CARIACICA-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema.

FELIPE BERTRAND SARDENBERG MOULIN JUIZ DE DIREITO