29/06/2025 00:07

Publicado Sentença - Carta em 27/06/2025.
29/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5026658-03.2022.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: CENTRO EDUCACIONAL RADIER EIRELI INTERESSADO: PAULA GRASSI RESENDE Advogados do(a) INTERESSADO: CARLOS MAGNO PIMENTEL JUNIOR - ES17658, CLECIA ARAUJO DE MATOS - ES33664 PROJETO DE SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL 1.

Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. 2.

Fundamentação.

Após detida análise dos autos, inelutável concluir que a aderência do presente feito ao trâmite especialíssimo dos Juizados se revela de todo incompatível com as normas mais basilares do microssistema, dadas as circunstâncias da tramitação (adiante detalhadas).

Trata-se de cumprimento de sentença ajuizada por CENTRO EDUCACIONAL RADIER EIRELI, devidamente assistido por advogado, em face de PAULA GRASSI RESENDE.

A parte Autora foi devidamente intimada para dar prosseguimento ao feito (ID 55874287), deixando transcorrer seu prazo sem qualquer manifestação (ID 70441498).

Pois bem.

Sem maiores delongas, é de se impor a extinção do feito pela inércia da parte Requerente.

Desnecessária a intimação pessoal da Requerente, uma vez que seu advogado foi devidamente intimado para prosseguimento ao feito.

Para além disso, tal extinção – como qualquer outra em sede de Juizados Especiais (Lei n. 9.099/1995, art. 51, §1º) – independe de intimação prévia da parte autora que, quer por sua injustificável inércia há mais de 30 (trinta) dias, quer pela necessidade de superação do óbice procedimental com socorro de mecanismos exclusivos do procedimento comum (como a necessidade de emprego de alguma das modalidades de citação ficta, realização de perícia e demais exclusividades do rito disciplinado pelo CPC) – desvela o abandono / a inadequação do feito / procedimento, assim como estampa inequívoco desinteresse (na hipótese de inércia autoral pelo tempo já consignado) em relação ao desenlace da controvérsia submetida à via estreita e específica dos Juizados.

Nesse sentido, cito o art. 51, § 1º da Lei dos Juizados Especiais Cíveis: Lei 9.099/95 - Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: [...] § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

Ainda nesse sentido, colaciono jurisprudência do E.

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e Tribunal de Justiça de São Paulo, respectivamente: EMENTA: APELAÇÃO.

EXECUÇÃO.

INTIMAÇÃO PESSOAL PARA IMPULSIONAR O FEITO.

INÉRCIA DA PARTE.

CONFIGURAÇÃO DE ABONDONO DA CAUSA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

DESRESPEITO À SÚMULA 240, DO STJ.

INOCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1 - De tudo o que se extrai dos autos, foi ordenada a intimação pessoal da representante legal da empresa apelante para dar andamento ao feito no prazo legal de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de arquivamento do feito, quedando-se ela inerte, razão pela qual foi o processo julgado extinto, sem resolução de mérito. 2 - A sentença não padece de error in judicando, sendo ela irretocável quanto à extinção do processo, sem resolução de mérito, ao reconhecer o abandono da causa pela parte por mais de 30 (trinta) dias, pois conquanto intimada pessoalmente para impulsionar o feito, assim não o fez, atraindo a regra que era contida no art. 267, inciso III e §1º, do CPC⁄1973, e agora no art. 485, inciso III e §1º, do CPC⁄2015, autorizando o magistrado fundamentar de ofício por ser prescindível o requerimento da parte executada, afastando os dizeres da Súmula 240, do colendo STJ, sobretudo quando inexistir embargos à execução, inocorrendo a integração da parte demandada à lide. 3 - Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a sentença, nos termos do voto da relatora. (TJES, Classe: Apelação, *80.***.*89-93, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/06/2016, Data da Publicação no Diário: 27/06/2016) EMENTA: RECURSO INOMINADO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Extinção do processo em razão da inércia do exequente.

Intimação efetuada na pessoa do procurador.

Desnecessidade de intimação pessoal previamente à extinção.

Aplicação do art. 51, § 1º da Lei 9.0.99/95, em razão da especialidade do procedimento de cumprimento de sentença nos Juizados Especiais Cíveis, os quais se embasam pelos princípios da informalidade, celeridade e simplicidade.

Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001261-80.2018.8.26.0030; Relator (a): Wilson Federici Junior; Órgão Julgador: Turma Julgadora; Foro de Apiaí - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; Data do Julgamento: 30/11/2022).

Dessa forma, a fotografia dos autos sob análise se subsume com perfeição a uma das hipóteses acima destacadas (desinteresse superveniente revelado por inércia que ultrapasse o limite temporal legal e inexistência de bens penhoráveis), razão pela qual a prolação desta sentença terminativa é medida que se impõe. 3.

Dispositivo Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, III do CPC, c/c o art. 51, II e §1º da Lei n. 9.099/1995.

Em havendo medida provisória de urgência ou de evidência deferida, torno-a sem efeito – devendo a unidade promover a(s) respectiva(s) baixa(s) –, assim como em relação a constrições patrimoniais porventura pendentes (sisbajud, renajud, infojud, sniper e afins).

Advirto que eventual oposição de embargos declaratórios com fito de rediscussão dos fundamentos desta sentença, mesmo que a pretexto de haver nela omissão, obscuridade, contradição, não pronunciamento sobre questão cognoscível de ofício ou erro material (CPC. art. 1022, incisos I a III) ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1026, §§2º e 3º, do mesmo diploma legal, sem prejuízo de eventual condenação por litigância ímproba. *Na eventualidade de oposição dos aclaratórios, conclusos para apreciação (e, acaso amoldados à hipótese protelatória descrita acima, aplicação das sanções pecuniárias e processuais cabíveis). *Em sobrevindo recurso inominado, intime-se a parte recorrida para – querendo – ofertar contrarrazões no prazo legal.

Após, com ou sem as mesmas, certifique-se em conformidade e remetam-se os autos à Turma Recursal (por sorteio), com nossas homenagens.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Diligencie-se.

Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C.

CNJ, arquive-se e baixe-se de imediato.

Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica.

Sabrine Borges da Silva Mattiuzzi Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc...

O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão.

Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vila Velha/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida.

CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) VILA VELHA-ES, 23 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito Nome: PAULA GRASSI RESENDE Endereço: Rua Desesseis, s/n, Maracanã, CARIACICA - ES - CEP: 29142-869
25/06/2025 15:28

Expedição de Intimação Diário.
24/06/2025 13:02

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
06/06/2025 15:45

Conclusos para julgamento
06/06/2025 15:44

Expedição de Certidão.
26/02/2025 03:04

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL RADIER EIRELI em 20/02/2025 23:59.
04/12/2024 18:29

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 18:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/11/2024 16:22

Conclusos para despacho
03/10/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 20:46

Expedição de Certidão.
14/09/2024 00:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2024 00:39

Juntada de Certidão
03/07/2024 12:56

Expedição de Mandado - intimação.
24/06/2024 16:49

Expedição de Mandado.
24/06/2024 16:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/05/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2024 15:12

Conclusos para despacho
13/12/2023 15:22

Juntada de Certidão
31/10/2023 17:14

Expedição de Mandado - intimação.
31/10/2023 17:09

Processo Reativado
24/09/2023 18:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/12/2022 14:47

Arquivado Definitivamente
13/12/2022 14:46

Transitado em Julgado em 12/12/2022 para CENTRO EDUCACIONAL RADIER EIRELI - CNPJ: 03.***.***/0001-53 (REQUERENTE) e PAULA GRASSI RESENDE - CPF: *06.***.*23-67 (REQUERIDO).
12/12/2022 17:55

Homologada a Transação
12/12/2022 17:22

Conclusos para julgamento
12/12/2022 17:21

Audiência Conciliação cancelada para 11/04/2023 15:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
01/11/2022 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2022 14:26

Expedição de Certidão.
27/10/2022 09:50

Audiência Conciliação designada para 11/04/2023 15:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
27/10/2022 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2022

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

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