03/07/2025 01:15

Publicado Despacho em 02/07/2025.
03/07/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5036080-64.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: PRISCILA BUEKER SARMENTO REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE JOSE MARQUES GONCALVES - ES23722 DESPACHO 01) Em que pese o requerimento de remessa do autos à Justiça Comum, à vista da aplicação subsidiária o disposto no art. 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995, entendo que uma vez reconhecida a incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito e não há que se falar em remessa dos autos a Juízo competente, conforme sentença proferida nos autos. 02) Intime-se a parte autora do presente. 03) Transitado em julgado, arquivem-se.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO Juiz(a) de Direito
30/06/2025 12:31

Expedição de Intimação Diário.
29/06/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 15:31

Conclusos para despacho
26/04/2025 01:49

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 25/04/2025 23:59.
10/04/2025 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 15:49

Processo Inspecionado
06/03/2025 15:49

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
20/01/2025 14:18

Conclusos para julgamento
10/12/2024 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 12:31

Decorrido prazo de ALEXANDRE JOSE MARQUES GONCALVES em 06/12/2024 23:59.
11/11/2024 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 08:28

Expedição de Certidão.
22/10/2024 15:54

Expedição de Certidão.
17/10/2024 01:37

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 01:37

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 01:37

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 16/10/2024 23:59.
08/10/2024 16:47

Expedição de Certidão.
03/10/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 04:02

Decorrido prazo de ALEXANDRE JOSE MARQUES GONCALVES em 30/09/2024 23:59.
30/09/2024 08:41

Juntada de Petição de contestação
04/09/2024 14:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/09/2024 14:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/09/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 18:09

Não Concedida a Medida Liminar a PRISCILA BUEKER SARMENTO - CPF: *03.***.*56-07 (REQUERENTE).
30/08/2024 12:54

Conclusos para decisão
30/08/2024 12:54

Expedição de Certidão.
30/08/2024 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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