03/07/2025 01:11

Publicado Despacho em 02/07/2025.
03/07/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5037792-26.2023.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: PATRICIA NAVES LUCAS INTERESSADO: INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) INTERESSADO: JOAO GERALDO FERRARESI JUNIOR - ES17392 DESPACHO 01) Trata-se de petição (ID 66399658) apresentada pela exequente na qual requer a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) no montante de R$ 20.851,35 (vinte mil, oitocentos e cinquenta e um reais e trinta e cinco centavos), correspondente ao valor máximo para o exercício de 2025.

Analisando os autos, verifico que a sentença ID 54510894 consolidou o crédito total em favor da exequente no valor de R$ 22.693,30 (vinte e dois mil, seiscentos e noventa e três reais e trinta centavos), tendo a parte autora, em momento anterior, renunciado ao excedente para fins de enquadramento na modalidade de RPV vigente à época.

Considerando que o valor pleiteado na última petição (R$ 20.851,35) está de acordo com o novo limite para RPV no corrente ano e permanece inferior ao crédito total, é cabível o acolhimento do pedido.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado na petição de ID 66399658 e, por conseguinte, DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor da exequente, PATRICIA NAVES LUCAS, no valor de R$ 20.851,35 (vinte mil, oitocentos e cinquenta e um reais e trinta e cinco centavos), ratificando-se a renúncia ao valor excedente do crédito total para fins de enquadramento nesta modalidade de pagamento. 02) Intimem-se. 03) Tudo feito, nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos observadas as cautelas de estilo.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO Juíza de Direito
30/06/2025 12:32

Expedição de Intimação Diário.
29/06/2025 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/06/2025 17:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/04/2025 13:24

Conclusos para despacho
03/04/2025 07:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 16:40

Transitado em Julgado em 24/03/2025 para INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 30.***.***/0001-32 (INTERESSADO) e PATRICIA NAVES LUCAS - CPF: *81.***.*43-74 (INTERESSADO).
10/03/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2024 18:38

Determinada expedição de Precatório/RPV
14/12/2024 18:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/09/2024 11:06

Conclusos para julgamento
25/09/2024 11:03

Expedição de Certidão.
25/09/2024 10:40

Juntada de Petição de homologação de transação
19/09/2024 15:45

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
09/08/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 18:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/07/2024 15:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/05/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 16:52

Julgado procedente em parte do pedido de PATRICIA NAVES LUCAS - CPF: *81.***.*43-74 (REQUERENTE).
22/04/2024 14:21

Conclusos para julgamento
13/04/2024 21:17

Expedição de Certidão.
13/04/2024 21:16

Expedição de Certidão.
02/04/2024 14:04

Juntada de Petição de réplica
11/03/2024 11:32

Juntada de Petição de contestação
20/01/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 09:41

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 15:14

Conclusos para despacho
16/11/2023 17:24

Expedição de Certidão.
15/11/2023 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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