29/06/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492567 PROCESSO Nº 5006928-40.2021.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VITORIA 1 REQUERIDO: EPC CONSTRUTORA LTDA - ME Advogado do(a) REQUERENTE: CAIO KOENIGKAM COSTA CUNHA - ES19909 Advogado do(a) REQUERIDO: LEANDRO CUNHA BADHI - ES29243 5006928-40.2021.8.08.0035 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) I - DO RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VITÓRIA I em face de EPC CONSTRUTORA LTDA, com pedido reconvencional, ambos devidamente qualificados nos autos.

I.1 - Da petição inicial Ao ID n. 7702310, aduz o requerente/reconvindo, em síntese, que desde 2017, apresenta diversos problemas estruturais em sua edificação.

Todavia, passados 5 (cinco) anos da construção do empreendimento, a requerida/reconvinte oferece resistência à continuação das manutenções.

Quer, à vista disso, quanto ao mérito, seja a requerida/reconvinte: (a) obrigada a proceder com os reparos das avarias listadas no LAUDO TÉCNICO DE VISTORIA de ID n. 7702336, assim como outras porventura apresentadas.

I.2 - Da tutela provisória de urgência Ao ID n. 9097335, concedida parcialmente a tutela provisória de urgência, tão somente, a fim de designar a realização de perícia técnica prévia.

I.3 - Da contestação com pedido reconvencional Ao ID n. 19078525, a requerida/reconvinte contestou o feito, bem como apresentou pedido contraposto.

Preliminarmente: (a) pugnando pelo indeferimento da petição inicial, diante da nulidade dos atos processuais praticados; (b) arguindo a incorreção do valor atribuído à causa; e (c) suscitando a decadência dos direitos alegados.

Em suas razões, por sua vez, asseverando não prosperarem os pedidos iniciais.

Para tanto, ressaltando a ausência de responsabilidade pelos danos narrados.

Em sede de reconvenção, no entanto, pretende seja a requerente/reconvinda: (a) condenada por litigância de má-fé; e (b) condenada ao ressarcimento das despesas outrora tidas, na monta de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais).

I.4 - Da réplica e da contestação Ao ID n. 21025513, o requerente/reconvindo contestou o feito.

Em suas razões, asseverando não prosperarem os pedidos iniciais.

Para tanto, ressaltando o descabimento das alegações realizadas.

Em sede réplica, oportunizado o contraditório, o requerente/reconvindo rebateu os argumentos apresentados e reiterou os termos da exordial.

I.5 - Da tutela provisória de urgência Ao ID n. 23847381, não concedida a tutela provisória de urgência pretendida pela requerida/reconvinte.

I.6 - Da prova pericial Ao ID n. 23896250, apresentado LAUDO TÉCNICO PERICIAL pela perita MARCELY ROBERTA FERRARI BARBOZA.

Ao ID n. 26620372, por sua vez, juntado LAUDO DE ESCLARECIMENTOS E RESPOSTA A QUESITOS COMPLEMENTARES.

I.7 - Da decisão saneadora Ao ID n. 41955919, devidamente saneado o feito e apreciadas das preliminares ventiladas, com ônus probatório estipulado, na forma do disposto no art. 373, inc.

I e II, do Código de Processo Civil.

II - DOS FUNDAMENTOS À míngua de prejudiciais ou preliminares pendentes de julgamento, passo à análise do mérito.

II.1 - DO MÉRITO II.1.1 - DA AÇÃO PRINCIPAL Rememorando os fatos, vislumbro que a controvérsia que padece de análise paira, em síntese, sobre a possibilidade, ou não, de impor à requerida/reconvinte: (a) a obrigação de proceder com os reparos das avarias listadas no LAUDO TÉCNICO DE VISTORIA de ID n. 7702336, assim como outras porventura apresentadas.

II.1.1.1 - Dos reparos das avarias Com razão parcialmente o requerente/reconvindo.

Compulsando a exordial, reputo que as patologias descritas estão baseadas no LAUDO TÉCNICO DE VISTORIA de ID n. 7702336, que elenca os danos estruturais apresentados pelo empreendimento imobiliário.

E, sendo incontroversa a persistência das avarias descritas, reputo necessário tecer considerações.

A primeira, quanto a responsabilidade pela reparação dos danos.

Isso porque, como cediço, na forma do art. 205 c/c art. 618, ambos do Código Civil, o prazo de responsabilização das construtoras por vícios de solidez e segurança de suas obras é de 5 (cinco) anos.

Trata-se, a bem da verdade, de prazo de garantia, de modo que, constatada a existência de irregularidade na construção dentro do referido período, o interessado dispõe de 10 (dez) anos para propor eventual demanda.

Na hipótese, verifico que o imóvel é habitado, ao menos, desde 2015, conforme ID n. 7702327.

Ainda, noto que as primeiras tratativas sobre os danos são datadas de 2021, consoante ID n. 7702477 – isto é, apenas 6 (seis) anos após a entrega da construção.

Portanto, em atenção ao diminuto lapso temporal entre a entrega do imóvel e os avarias apresentadas, não há dúvidas quanto à responsabilidade civil da requerida/reconvinte pelo conserto dos danos.

Cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5002866-96.2020.8.08.0000 AGRAVANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JERIBÁ AGRAVADOS: ESPÓLIO DE CLÓVIS GONÇALVES DE ANDRADE E OUTROS RELATOR: DES.

TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CABIMENTO – REJEITADA – MÉRITO – EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE – VÍCIOS EM IMÓVEL VERIFICADOS APÓS O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 618 - DECISÃO MANTIDA. 1.

A decisão que exclui litisconsorte é recorrível mediante agravo de instrumento, a teor do artigo 1.015, VII, CPC. 2.

Ainda que se considere que a decisão recorrida versa sobre julgamento antecipado da lide, constata-se que tal julgamento foi apenas parcial, na medida em que o processo continuará tramitando em face das demais partes, o que também torna a decisão agravável, nos termos dos artigos 1.015, II e 356, § 5º, CPC.

Preliminar rejeitada. 3.

O artigo 618, do Código Civil, determina que o prazo de responsabilização das construtoras por vícios de solidez e segurança de suas construções é de 05 (cinco) anos.

Trata-se de um prazo de garantia, de modo que, constatada a existência de irregularidade na construção dentro do referido período, o interessado dispõe de 10 (dez) anos para propor eventual demanda (art. 205, CC). 4.

O prazo previsto no artigo 618 engloba, inclusive, eventuais vícios ocultos.

Precedentes. 5.

Ainda que assim não fosse, neste momento processual, não é possível constatar que os danos sofridos no imóvel do autor decorrem de vícios ocultos, sobretudo porque o requerente os relaciona diretamente às obras realizadas por seu vizinho. 6.

Na hipótese vertente, verifica-se que o imóvel é habitado, ao menos, desde 28/11/1995, quando foi aprovada a convenção de condomínio (ID nº 795683) e que as primeiras conversas no aplicativo whatsapp entre o requerente e o requerido Fabrício Cardoso Freitas a respeito dos problemas em seu imóvel são de abril de 2017, isto é, cerca de 22 (vinte e dois) anos após a entrega da construção.

Correta, portanto, a exclusão de MORAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA do polo passivo na presente lide. 7.

Recurso desprovido (TJES.

Data: 16/Dec/2021. Órgão julgador: 3ª Câmara Cível.

Número: 5002866-96.2020.8.08.0000.

Magistrado: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO.

Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Assunto: Indenização por Dano Material).

Prossigo.

A segunda consideração diz respeito aos limites de tal responsabilidade.

Explico.

Ora.

Em atenção ao LAUDO TÉCNICO PERICIAL de ID n. 23896981 e ao LAUDO DE ESCLARECIMENTO E RESPOSTA A QUESITOS COMPLEMENTARES de ID n. 26620372, vislumbro que parte dos vícios apresentados são de construção, e, outra parte, são por ausência de manutenção.

E, decerto, não há como imputar ilimitadamente a responsabilidade à construtora, mas, tão somente, quanto aos vícios de sua atuação.

Tem-se: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO ORDINÁRIA.

PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.

PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA.

REJEITADA.

SANEAMENTO DE VÍCIO CONSTRUTIVO.

PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL.

IMÓVEL NOVO.

DEFEITOS CONSTRUTIVOS.

INFILTRAÇÕES.

INSALUBRIDADE.

VÍCIOS REDIBITÓRIOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

Consoante jurisprudência do e.

STJ, a pretensão de natureza indenizatória do consumidor pelos prejuízos decorrentes de vícios construtivos submete-se à incidência do prazo prescricional decenal previsto no artigo 205, do CC/05, e não ao prazo decadencial prescrito no artigo 26, do CDC.

Precedentes.

Prejudicial de decadência rejeitada.

II.

Estabelece o artigo 12, §3°, incisos II e III, do CDC, que o construtor só não será responsabilizado quando provar a inexistência do defeito do produto posto no mercado ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

III.

Na hipótese, restaram comprovadas graves anomalias na unidade residencial, causadas por vícios redibitórios suficientes a comprometer sua habitabilidade, pondo em risco a saúde e o bem-estar da consumidora e de sua família.

IV.

Por tratar-se de anomalias ocultas constatadas no período de garantia, durante o qual a construtora/apelante, embora acionada para saná-los, não os corrigiu, deverá ser preservada a condenação imposta ao pagamento de danos materiais, com esteio no artigo 84, §1º, do CDC, e artigo 249, do CC/02, haja vista a notória quebra de confiança entre as partes.

V.

Recurso conhecido e desprovido (TJES.

Data: 01/Jun/2023. Órgão: 3ª Câmara Cível.

Número: 0026856-28.2018.8.08.0048.

Magistrado: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS.

Classe: APELAÇÃO CÍVEL.

Assunto: Promessa de Compra e Venda).

Portanto, devidamente reconhecida a responsabilidade civil da construtora, bem como a limitação de sua abrangência, reputo devida a condenação da requerida/reconvinte à obrigação de proceder com parte dos reparos das avarias listadas no LAUDO TÉCNICO DE VISTORIA de ID n. 7702336, sendo elas: 1 - Falta de contra-verga em báscula (janela J3 do projeto), descumpindo a norma ABNT NBR 8545:1984; 2 - Fissura entre escada de concreto e alvenaria lateral, causando desproteção do aço de transpasse entre degrau e alvenaria, descumprindo a ABNT NBR 6118; 3 - Falta de proteção do topo do muro, descumprindo o item 7.2.4 da norma ABNT NBR 6118; e 4 - Pilar do muro com cobrimento apresentando espessura inferior ao determinado na norma ABNT NBR 6118.

II.1.2 - DA RECONVENÇÃO Aqui, vislumbro que a controvérsia que padece de análise paira, em síntese, sobre a possibilidade, ou não, de impor à requerente/reconvinda: (a) a condenação por litigância de má-fé; e (b) a condenação ao ressarcimento das despesas outrora tidas, na monta de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais).

II.1.2.1 - Da litigância de má-fé Sem valia o petitório.

Isso porque, os fatos que importem na penalização do art. 81 do Código de Processo Civil devem estar robustamente comprovados nos autos, não sendo possível sua presunção e nem razoável que sua fixação ocorra quando do ato cometido não exsurgir qualquer conduta maliciosa ou imbuída de má-fé.

Assim: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5003284-34.2020.8.08.0000 AGRAVANTE: FABIANO HERKENHOFF SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA AGRAVADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SUL DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DES.

CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTEMPORANEIDADE DO PAGAMENTO – ERRO HUMANO NA REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO – MULTA DE 10% E HONORÁRIOS DE 10% PREVISTOS NO §1º DO ART.523 DO CPC – POSSIBILIDADE – JUROS DE MORA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – TERMO INICIAL – TRÂNSITO EM JULGADO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA NÃO CARACTERIZADOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Uma vez que o pagamento somente se concretizou quando já expirado o prazo de 15 dias por erro imputável unicamente à própria agravada (erro na digitação do código de identificação do depósito), caracterizada está a sua extemporaneidade e, portanto, devem ser aplicadas as sanções previstas pelo §1º do art.523 do CPC, mais especificamente a condenação ao pagamento de multa de 10% e honorários advocatícios também de 10% sobre o valor do débito. 2.

Não se pode falar em aplicação de juros antes do advento da obrigação de pagar do devedor.

Desse modo, tratando-se do pagamento de verba honorária sucumbencial, a incidência de juros só deve se dar após o trânsito em julgado da decisão que a fixou.

Precedentes deste e.TJ/ES e do c.Superior Tribunal de Justiça. 3.

Ausente qualquer indício de má-fé ou conduta fraudulenta da agravada que se enquadrem nas hipóteses legais, não há que se falar em aplicação das multas por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé. 4.

Recurso parcialmente provido (TJES.

Data: 03/May/2021. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível.

Número: 5003284-34.2020.8.08.0000.

Magistrado: CARLOS SIMOES FONSECA.

Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Assunto: Honorários Advocatícios).

E, a meu ver, a mera postulação em juízo não é suficiente para embasar a pretendida condenação.

Dito isso, incabível a condenação por litigância de má-fé.

II.1.2.2 - Do ressarcimento de despesas Igualmente, não prospera o petitório, vez que não há falar em indenização pelos custos realizados com a contratação de advogados e de assistência técnica à perícia designada por este Juízo.

III - DO DISPOSITIVO Isto posto, na forma do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos da ação principal e julgo improcedentes os pedidos da reconvenção.

Via de consequência, imponho à requerida/reconvinte: (a) a obrigação de proceder com parte dos reparos das avarias listadas no LAUDO TÉCNICO DE VISTORIA de ID n. 7702336, sendo elas: 1 - Falta de contra-verga em báscula (janela J3 do projeto), descumprindo a norma ABNT NBR 8545:1984; 2 - Fissura entre escada de concreto e alvenaria lateral, causando desproteção do aço de transpasse entre degrau e alvenaria, descumprindo a ABNT NBR 6118; 3 - Falta de proteção do topo do muro, descumprindo o item 7.2.4 da norma ABNT NBR 6118; e 4 - Pilar do muro com cobrimento apresentando espessura inferior ao determinado na norma ABNT NBR 6118.

Declaro extinto o processo.

Mercê da sucumbência, na ação principal, condeno requerente/reconvinda e requerida/reconvinte a suportarem, juntos, custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa - na fração de 50% (cinquenta por cento) para cada um – conforme art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Na reconvenção, por sua vez, condeno tão somente o requerido/reconvinte a suportar custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

VILA VELHA-ES, 28 de fevereiro de 2025.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito (Ofício DM nº 0085/2025)
26/06/2025 15:18

Expedição de Intimação - Diário.
28/02/2025 17:40

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
15/01/2025 11:44

Conclusos para julgamento
27/09/2024 01:40

Decorrido prazo de EPC CONSTRUTORA LTDA - ME em 26/09/2024 23:59.
26/09/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2024 15:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/04/2024 16:55

Audiência Conciliação realizada para 23/04/2024 14:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível.
23/04/2024 16:12

Conclusos para despacho
23/04/2024 16:00

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
23/04/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 08:19

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VITORIA 1 em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 08:56

Decorrido prazo de EPC CONSTRUTORA LTDA - ME em 02/04/2024 23:59.
12/03/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 15:20

Audiência Conciliação redesignada para 23/04/2024 14:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível.
12/03/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 13:47

Conclusos para despacho
02/02/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 04:45

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VITORIA 1 em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:34

Decorrido prazo de EPC CONSTRUTORA LTDA - ME em 29/01/2024 23:59.
08/01/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 17:37

Audiência Conciliação designada para 19/03/2024 13:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível.
06/12/2023 13:00

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 13:55

Conclusos para despacho
05/12/2023 13:55

Expedição de Certidão.
22/07/2023 01:15

Decorrido prazo de EPC CONSTRUTORA LTDA - ME em 21/07/2023 23:59.
22/07/2023 01:14

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VITORIA 1 em 21/07/2023 23:59.
21/06/2023 18:19

Juntada de Alvará
20/06/2023 16:49

Expedição de intimação eletrônica.
16/06/2023 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 17:11

Expedição de intimação eletrônica.
31/05/2023 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 10:44

Decorrido prazo de EPC CONSTRUTORA LTDA - ME em 12/05/2023 23:59.
30/05/2023 09:26

Decorrido prazo de EPC CONSTRUTORA LTDA - ME em 12/05/2023 23:59.
30/05/2023 09:25

Decorrido prazo de EPC CONSTRUTORA LTDA - ME em 12/05/2023 23:59.
12/05/2023 12:35

Audiência Instrução realizada para 11/05/2023 13:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível.
11/05/2023 14:37

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
11/05/2023 14:37

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 18:46

Juntada de Petição de liberação de alvará
25/04/2023 13:17

Expedição de intimação eletrônica.
14/04/2023 23:24

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VITORIA 1 em 11/04/2023 23:59.
14/04/2023 22:33

Decorrido prazo de EPC CONSTRUTORA LTDA - ME em 11/04/2023 23:59.
12/04/2023 16:32

Juntada de Petição de laudo técnico
12/04/2023 13:01

Expedição de intimação eletrônica.
12/04/2023 13:01

Expedição de intimação eletrônica.
12/04/2023 12:51

Audiência Instrução redesignada para 11/05/2023 13:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível.
11/04/2023 18:05

Não Concedida a Medida Liminar EPC CONSTRUTORA LTDA - ME - CNPJ: 08.***.***/0001-67 (REQUERIDO).
10/04/2023 18:06

Conclusos para decisão
21/03/2023 17:40

Expedição de intimação eletrônica.
21/03/2023 17:38

Audiência Conciliação designada para 13/04/2023 13:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível.
21/03/2023 16:58

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 16:58

Conclusos para despacho
20/03/2023 16:52

Expedição de Certidão.
26/01/2023 09:13

Juntada de Petição de réplica
24/12/2022 02:31

Decorrido prazo de EPC CONSTRUTORA LTDA - ME em 15/12/2022 23:59.
24/12/2022 02:27

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VITORIA 1 em 15/12/2022 23:59.
10/11/2022 15:12

Expedição de intimação eletrônica.
08/11/2022 19:51

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 18:47

Conclusos para decisão
04/11/2022 16:11

Expedição de Certidão.
03/11/2022 06:35

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VITORIA 1 em 01/11/2022 23:59.
01/11/2022 16:42

Juntada de Petição de contestação
26/10/2022 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2022 16:21

Expedição de intimação eletrônica.
10/10/2022 16:07

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 17:06

Conclusos para despacho
07/10/2022 17:01

Juntada de Certidão
27/09/2022 18:10

Juntada de Certidão
27/09/2022 18:04

Expedição de Mandado - citação.
27/09/2022 18:04

Expedição de intimação eletrônica.
22/09/2022 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2022 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2022 14:41

Juntada de Certidão
10/06/2022 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2022 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2022 18:09

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2021 13:29

Conclusos para decisão
14/09/2021 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2021 18:25

Concedida em parte a Medida Liminar
06/07/2021 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2021 13:14

Conclusos para decisão
05/07/2021 13:14

Expedição de Certidão.
02/07/2021 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2021

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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