02/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av.

Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 5000904-61.2024.8.08.0044 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SANE APARECIDA SANTOS OLIVEIRA FREITAS REQUERIDO: SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA, BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por SANE APARECIDA SANTOS OLIVEIRA FREITAS em face de SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA, BANCO BRADESCO SA, todos devidamente qualificados nos autos, por intermédio de seu advogado ajuizaram a presente ação.

No ID nº 69770683 as partes apresentam acordo e pleiteiam sua homologação. É o relatório.

DECIDO.

A transação é negócio jurídico de direito privado que pode ser celebrado dentro ou fora do processo.

Pode ocorrer pela iniciativa das partes ou do juiz.

Levada ao conhecimento do juiz, impõe - se a extinção do processo.

Assim exposto, HOMOLOGO por sentença a transação realizada pelas partes, conforme inserta no ID nº 69770683 para que surta seus efeitos legais e jurídicos, ao tempo em que tenho por extinto o processo na forma do art. 487, III, b do CPC.

DETERMINO a desconstituição de eventuais penhoras realizadas nos autos, ficando os bens, constritos judicialmente, livres de quaisquer ônus, no que se refere tão só aos débitos em discussão nesta demanda.

Se for o caso, oficie-se aos órgãos competentes nesse sentido, assim como às demais instituições que geraram restrições em desfavor da parte devedora, inclusive, para fins de eventual retirada dos cadastros de inadimplentes.

Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei nº 9099/95.

Oficie-se se necessário, servindo a presente como ofício/mandado.

P.R.I Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe e estilo.

Santa Teresa/ES, data da assinatura eletrônica.

ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito
01/07/2025 08:17

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 08:17

Expedição de Intimação Diário.
30/06/2025 21:18

Homologada a Transação
12/06/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 12:46

Conclusos para despacho
17/12/2024 17:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/12/2024 16:12

Juntada de Petição de contestação
12/12/2024 11:09

Decorrido prazo de SANE APARECIDA SANTOS OLIVEIRA FREITAS em 11/12/2024 23:59.
11/12/2024 15:08

Juntada de Petição de contestação
06/11/2024 13:28

Expedição de carta postal - citação.
06/11/2024 13:28

Expedição de carta postal - citação.
06/11/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 06:31

Concedida a Antecipação de tutela
03/06/2024 16:12

Conclusos para decisão
03/06/2024 16:12

Expedição de Certidão.
29/05/2024 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001782-07.2024.8.08.0037

Solange Natalina Louzada

Municipio de Muniz Freire

Advogado: Igor Reis da Silva Oliveira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 26/12/2024 22:14

Exibir Processo

Processo nº 0009515-97.2018.8.08.0012

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Marcelo Paiva Neto ME

Advogado: Guilherme Soares Schwartz

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 20/06/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001912-72.2015.8.08.0013

J P Xavier Espirito Santo Pallet - ME

Mineracao Nemer LTDA

Advogado: Thaila Fernandes da Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 03/07/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5022111-12.2025.8.08.0035

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Cristiano Cavati Celin

Advogado: Luciano Goncalves Olivieri

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/06/2025 15:13

Exibir Processo

Processo nº 5021836-04.2022.8.08.0024

Uniao de Professores LTDA

Pedro Barcelos

Advogado: Thiago Braganca

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 07/07/2022 17:33

Exibir Processo