03/07/2025 01:18

Publicado Intimação - Diário em 02/07/2025.
03/07/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av.

Presidente Kennedy, 107, Fórum Desembargador Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:(27) 99922-3498 PROCESSO Nº 5000085-23.2025.8.08.0034 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA DA AJUDA DE LURDES SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MUCURICI, EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP98709 DECISÃO Vistos, etc 1.

Ultrapassada a fase postulatória da demanda, verifico que a demanda não possui questões preliminares pendentes, exceto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela concessionária ré em sua contestação, a qual passo a apreciar.

Impertinente a referida preliminar, pois o serviço que a concessionária tem o dever de prestar, pertence a cadeia de serviço público essencial, objeto de litígio.

Inclusive, no presente caso o referido serviço possui natureza de relação consumerista, razão pela qual, não há falar ausência de pertinência subjetiva de sua parte no presente litígio, pelo que rejeito esta preliminar. 2.

No mérito, a controvérsia reside em torno da causa da omissão do serviço público omisso e de quem é a responsabilidade por tal omissão, bem como se há excludente de tal responsabilidade. 3.

Deste modo, entendo que a prova documental é única capaz de elucidar as questões controvertidas, de modo que, DETERMINO aos réus que, no prazo comum de 15 dias, exibam os documentos alusivos ao pedido/processo de fornecimento de energia nas referidas casas e outros documentos que entenderem pertinentes para o julgamento da causa, sob pena de admissão como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora e aplicação concomitante, se necessário, de medidas coercitivas processuais (arts. 438, II c.c 396 e 400 do CPC).

Ressalto que o ônus da prova no presenta caso é invertido por força da relação de natureza consumerista do fornecimento de serviço em voga (art. 6º do CDC).

Qualquer proposta de conciliação, deverá ser apresentada com seus termos por escrito. 4.

Intimem-se. 5.

Decorrido o prazo determinado para exibição de documentos, certifiquem-se e façam-se os autos conclusos para julgamento.

Mucurici-ES, na data da assinatura eletrônica.

HELTHON NEVES FARIAS Juiz de Direito
30/06/2025 12:38

Expedição de Intimação eletrônica.
30/06/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 09:15

Proferida Decisão Saneadora
27/06/2025 13:18

Conclusos para decisão
27/06/2025 13:15

Expedição de Certidão.
13/06/2025 07:44

Expedição de Certidão.
12/06/2025 18:52

Juntada de Petição de contestação
28/05/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 01:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2025 01:40

Juntada de Certidão
14/05/2025 01:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2025 01:37

Juntada de Certidão
09/05/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 14:48

Expedição de Mandado - Intimação.
08/05/2025 14:48

Expedição de Mandado - Intimação.
08/05/2025 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2025 14:42

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/05/2025 13:00, Mucurici - Vara Única.
08/05/2025 11:06

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 18:00

Concedida a tutela provisória
30/04/2025 12:59

Conclusos para decisão
30/04/2025 12:59

Expedição de Certidão.
26/04/2025 02:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MUCURICI em 24/04/2025 23:59.
23/04/2025 02:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2025 02:48

Juntada de Certidão
08/04/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 15:30

Expedição de Mandado - Intimação.
03/04/2025 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 10:18

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 15:01

Conclusos para decisão
02/04/2025 15:00

Expedição de Certidão.
16/03/2025 03:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MUCURICI em 14/03/2025 23:59.
18/02/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 09:30

Processo Inspecionado
18/02/2025 09:30

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 17:42

Conclusos para decisão
10/02/2025 17:39

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/05/2025 13:00, Mucurici - Vara Única.
10/02/2025 17:35

Expedição de Certidão.
07/02/2025 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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