05/07/2025 00:01

Publicado Decisão em 03/07/2025.
05/07/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
03/07/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 18:17

Expedição de Certidão.
02/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Pedro Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 5009760-15.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: RAMON DE AGUIAR MELLO COATOR: 3 VARA CRIMINAL DA SERRA - ES Advogado do(a) PACIENTE: LEDILSON MARTINS DA SILVA PARIZ - ES18613 DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Ramon de Aguiar Mello, contra ato do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca da Serra/ES, que, nos autos da Ação Penal nº 0008429-12.2020.8.08.0048, mantém o paciente preso preventivamente desde 24/08/2020.

Relata o impetrante que o paciente foi impronunciado, quanto aos delitos de homicídio qualificado consumado e tentado, tendo sido pronunciado apenas pelo crime de associação criminosa (art. 288 do Código Penal).

Sustenta, com base nesse novo enquadramento jurídico, que houve alteração do suporte fático da prisão, o que, aliado ao lapso temporal superior a quatro anos e dez meses de custódia, caracterizaria flagrante excesso de prazo e violação aos princípios da razoabilidade e da duração razoável do processo.

Requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva.

A concessão de liminar em sede de habeas corpus constitui medida excepcional, justificada apenas diante de manifesta ilegalidade ou abuso evidente de poder, aptos a justificar a supressão do contraditório e a apreciação imediata da matéria.

No caso concreto, embora o paciente tenha sido impronunciado quanto aos delitos mais gravosos, subsiste contra ele decisão de pronúncia pelo crime de associação criminosa, com expressa menção à existência de indícios de sua vinculação a grupo estruturado com divisão de tarefas, voltado à prática reiterada de crimes graves, conforme consta da fundamentação do juízo de origem.

Tal circunstância revela que não houve esvaziamento completo dos fundamentos da prisão preventiva, especialmente no que tange à garantia da ordem pública, notadamente, diante da gravidade da organização e da persistência do periculum libertatis.

Ressalte-se, ainda, que a prisão cautelar tem sido periodicamente reavaliada com base no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, permanecendo hígida a motivação relacionada aos pressupostos do art. 312 do CPP, conforme consta na decisão mais recente proferida em 10/04/2025.

A alegação de excesso de prazo, embora relevante, não pode ser examinada de forma sumária, demandando análise detida do histórico processual, das diligências eventualmente pendentes e da eventual contribuição da defesa para a duração do feito.

Diante disso, não se constata, neste juízo preliminar, flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da liminar.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.

Requisitem-se informações à autoridade apontada como coatora, com urgência.

Após, à Procuradoria-Geral de Justiça.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica PEDRO VALLS FEU ROSA DESEMBARGADOR
01/07/2025 10:29

Expedição de Intimação eletrônica.
01/07/2025 10:28

Juntada de Certidão
27/06/2025 18:03

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2025 18:03

Não Concedida a Medida Liminar RAMON DE AGUIAR MELLO - CPF: *36.***.*08-08 (PACIENTE).
26/06/2025 09:22

Conclusos para decisão a PEDRO VALLS FEU ROSA
26/06/2025 09:22

Recebidos os autos
26/06/2025 09:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Criminal
26/06/2025 09:22

Expedição de Certidão.
26/06/2025 09:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/06/2025 09:19

Recebidos os autos
26/06/2025 09:19

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
25/06/2025 17:29

Recebido pelo Distribuidor
25/06/2025 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/06/2025 15:10

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 15:10

Determinação de redistribuição por prevenção
25/06/2025 12:46

Conclusos para decisão a RACHEL DURAO CORREIA LIMA
25/06/2025 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
05/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Ato coator • Arquivo

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