29/06/2025 00:12

Publicado Decisão em 27/06/2025.
29/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 5017821-91.2023.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JANAINA PAVAN MARQUES DA SILVA REU: BANCO ITAUCARD S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL - SP349410 DECISÃO Vistos e etc.

Cuido de ação declaratória ajuizada por Janaina Pavan Marques da Silva em face do Banco Itaucard S.A.

Intimada para recolher as custas iniciais após o indeferimento da gratuidade da justiça, a autora ficou inerte como certificado no id. 63848211.

Pois bem.

O art. 268 do Código de Normas da CGJ/ES estabelece que será cancelada a distribuição do feito em que, intimada a parte para o recolhimento das custas, não o fizer no prazo de 15 dias.

De igual forma, dispõe o art. 290 do Código de Processo Civil.

Conquanto tenha havido a intimação válida, isso seria despiciendo, pois conforme julgados do nosso Tribunal, baseado em precedentes do STJ, em se tratando de cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas iniciais (art. 290 do CPC), não é necessária a prévia intimação da parte ou de seu advogado.

Dessarte, determino o cancelamento da distribuição na forma do §1º, art. 17, Lei Estadual nº 9.974/2013 c/c art. 290 do CPC, com todas as baixas de estilo, condenando a autora ao pagamento das custas que deverão ser por ela calculadas e recolhidas no prazo de 15 dias, sob pena de notificação da Fazenda Estadual.

P.R.I.

Decorrido o prazo e inadimplidas, notifique-se a Fazenda e arquivem-se com as cautelas de lei.

Cariacica/ES, 25 de junho de 2025 CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL Juíza de Direito assinado eletronicamente
25/06/2025 15:48

Expedição de Intimação Diário.
25/06/2025 15:30

Determinado o cancelamento da distribuição
12/05/2025 17:04

Conclusos para decisão
03/03/2025 00:17

Decorrido prazo de JANAINA PAVAN MARQUES DA SILVA em 10/02/2025 23:59.
03/03/2025 00:17

Decorrido prazo de JANAINA PAVAN MARQUES DA SILVA em 10/02/2025 23:59.
24/02/2025 15:34

Expedição de Certidão.
29/11/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 09:55

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2024 18:14

Conclusos para decisão
17/05/2024 17:48

Processo Inspecionado
17/05/2024 16:35

Conclusos para decisão
16/05/2024 02:20

Decorrido prazo de JANAINA PAVAN MARQUES DA SILVA em 15/05/2024 23:59.
22/04/2024 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2024 11:36

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 16:23

Conclusos para decisão
19/11/2023 19:14

Expedição de Certidão.
13/11/2023 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0017495-30.2016.8.08.0024

Fg Equipamentos para Supermercados LTDA

Serasa SA

Advogado: Ricardo Carneiro Neves Junior

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 08/06/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5027583-28.2024.8.08.0035

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Bruno de Jesus Quintino

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 04/09/2024 15:56

Exibir Processo

Processo nº 5000852-58.2025.8.08.0035

Edmilson Godinho Maria

Claro S.A.

Advogado: Edmilson Godinho Maria

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/01/2025 16:31

Exibir Processo

Processo nº 0008224-62.2018.8.08.0012

Hdi Seguros S.A.

Silvano Rocon Costa

Advogado: Andre Silva Araujo

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/05/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0003812-38.2011.8.08.0011

Nair Barcellos Moraes

Banco do Brasil SA

Advogado: Giza Helena Coelho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 01/02/2011 00:00

Exibir Processo