14/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 0001415-89.2016.8.08.0056 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: IGOR INGLE KERCKHOFF Advogados do(a) EXEQUENTE: NATALIA DE SOUZA BOLDT - ES37833, THIAGO BOTELHO - ES15536 EXECUTADO: MARCOS MARTINS DA SILVA, MARCOS MARTINS DA SILVA, LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO ZEN Advogado do(a) EXECUTADO: CLEBERSON JOSE GASPERAZZO - ES21429 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para apresentar as Contrarrazões aos Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.

Santa Maria de Jetibá/ES, 12 de julho de 2025.

STÉLIO ARNDT Diretor de Secretaria
08/07/2025 17:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2025 01:06

Publicado Intimação - Diário em 01/07/2025.
03/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 0001415-89.2016.8.08.0056 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: IGOR INGLE KERCKHOFF EXECUTADO: MARCOS MARTINS DA SILVA, MARCOS MARTINS DA SILVA, LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO ZEN Advogados do(a) EXEQUENTE: NATALIA DE SOUZA BOLDT - ES37833, THIAGO BOTELHO - ES15536 Advogado do(a) EXECUTADO: CLEBERSON JOSE GASPERAZZO - ES21429 SENTENÇA Vistos etc.

IGOR INGLE KERCKHOFF propôs a presente ação em desfavor de MARCOS MARTINS SILVA, pessoa física e jurídica, e LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO ZEN, qualificados na inicial, objetivando, em síntese, a satisfação de contrato celebrado entre as partes.

A inicial de ID 14451346-1/5 foi instruída com os documentos de ID 14451346-6/13.

Custas iniciais recolhidas ID 14451347-4.

Despacho inicial ID 14451347-6.

Mandado de penhora em desfavor do executado Luiz Carlos do Nascimento Zen, com resultado negativo, no ID 14451350-5/6, tendo o exequente sido cientificado em 24/05/2018.

O executado Marcos Martins Silva foi citado mediante edital, conforme ID 14451350-15, tendo-lhe sido nomeado curador especial, que apresentou defesa genérica no ID 14451351-1/2.

Foi proferida decisão no ID 14451352, que rejeitou as alegações de fraude à execução arguidas pelo exequente em desfavor de Luiz Carlos.] O processo foi suspenso em virtude da inexistência de bens penhoráveis no ID 22409260.

Certidão atestando o decurso do prazo de arquivamento provisório no ID 53515834. É o que importa relatar.

DECIDO.

Em se tratando de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser analisada de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme estabelece o artigo 332, §1º, do Código de Processo Civil.

Conforme estabelece o artigo 921, inciso III e §§1º e 4º, do Código de Processo Civil, a não citação do devedor e/ou a ausência de bens passíveis de penhora, acarreta o início automático da suspensão do feito, independentemente da prolação de decisão judicial.

Após o prazo de suspensão, começa-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente, que, de acordo com o Enunciado da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, sujeitava-se ao mesmo prazo prescricional da ação.

No caso dos autos, verifica-se que a parte exequente teve conhecimento acerca da inexistência de bens penhoráveis (ID 14451350-5/6) em 24/05/2018, quando, então, teve início o prazo de suspensão do feito e, após um ano, começou a contagem da prescrição intercorrente do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, o qual se findar-se-ia em 24/05/2024.

Ocorre que, conforme se extrai da redação do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, os prazos prescricionais foram suspensos pelo período compreendido entre a data que a referida Lei entrou em vigor (10/06/2020) até o dia 30/10/2020, ou seja, por 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias.

Portanto, verifico que a prescrição da pretensão autoral se consumou na data de 14/10/2024.

Ante o exposto, PRONUNCIO a prescrição intercorrente do débito exequendo e JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, em conformidade com o §5º do artigo 921 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, devendo o executado Marcos Martins da Silva ser intimado por edital e através de seu curador especial.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, e nada mais havendo a diligenciar, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES, data da assinatura eletrônica.

MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito
27/06/2025 15:50

Expedição de Intimação eletrônica.
27/06/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 16:37

Declarada decadência ou prescrição
12/03/2025 15:16

Conclusos para julgamento
03/12/2024 00:30

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO ZEN em 02/12/2024 23:59.
29/11/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2024 13:12

Juntada de Certidão
27/10/2024 13:00

Processo Desarquivado
18/04/2023 18:33

Arquivado Provisoriamente Art. 921,§2º do CPC
17/03/2023 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 12:55

Expedição de intimação eletrônica.
07/03/2023 11:33

Processo Suspenso por Execução Frustrada
13/09/2022 09:19

Conclusos para despacho
15/06/2022 14:24

Expedição de Certidão.
14/06/2022 13:56

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 13:10

Conclusos para despacho
06/06/2022 21:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2022 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2022 04:56

Decorrido prazo de MARCOS MARTINS DA SILVA em 01/06/2022 23:59.
03/06/2022 04:56

Decorrido prazo de MARCOS MARTINS DA SILVA em 01/06/2022 23:59.
31/05/2022 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2022 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 15:08

Expedição de intimação eletrônica.
20/05/2022 15:06

Expedição de Certidão.
20/05/2022 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2022

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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