01/07/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 30/06/2025.
01/07/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 3ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed.

Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33577733 PROCESSO Nº 5000248-59.2025.8.08.9101 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: ESTEVAO TERCI DA SILVA Advogado do(a) INTERESSADO: LETICIA BERNABE DE SOUZA - ES29424-A DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra decisão proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública da Comarca de Barra de São Francisco, que deferiu tutela provisória concedida na origem que determinou a suspensão, sem base legal para tanto, da cobrança do ICMS incidente sobre o custo de disponibilidade e a energia elétrica gerada e consumida pelo Autor por meio do sistema de microgeração fotovoltaica.

O Agravante sustenta a necessidade de concessão do efeito suspensivo, sob os fundamentos: (i) não só a tutela de evidência restou concedida fora das hipóteses e sem observância dos seus requisitos legais, (ii) como a isenção pleiteada pela parte adversa não possui base jurídica, não havendo hipótese legal de concessão de isenção do ICMS incidente sobre o Custo de Disponibilidade, nem sobre a geração e consumo de energia elétrica produzida por microgeração fotovoltaica ilimitadamente, por respeito ao que foi deliberado pelos Estados da federação na esfera do CONFAZ.

Ainda, aduz que o perigo de dano é evidente, pois a manutenção da decisão de suspender a cobrança do ICMS nestes casos pode incentivar outros contribuintes a adotarem a mesma estratégia, buscando decisões judiciais semelhantes para afastar indevidamente o pagamento de seus tributos.

Por ora, em análise sumária, não vislumbro a necessidade de concessão do referido efeito, uma vez que não restou demonstrados quaisquer dos requisitos ensejadores de sua aplicação, notadamente a presença de risco de dano de difícil reparação, nos termos do art. 1.019 do Código de Processo Civil (CPC).

Diante do exposto, não reconheço a existência dos pressupostos para a atribuição do efeito suspensivo à decisão recorrida, razão pela qual INDEFIRO o pedido.

Intimem-se as partes.

Intime-se, ainda, o agravado para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos.

VITÓRIA-ES, 9 de junho de 2025.

RAFAEL FRACALOSSI MENEZES Juiz(a) de Direito
26/06/2025 17:05

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 15:38

Expedição de intimação - diário.
26/06/2025 15:38

Expedição de intimação eletrônica.
24/06/2025 16:55

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/04/2025 12:30

Conclusos para decisão a RAFAEL FRACALOSSI MENEZES
03/04/2025 12:29

Expedição de Certidão.
02/04/2025 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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