03/07/2025 01:15

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: PROCESSO Nº 5015230-25.2024.8.08.0012 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: SANDRA CORREA REQUERIDO: ZENITA MARIA CORREA DECISÃO Compulsando os autos, tendo em vista o que consta em certidão de ID. 71398690.

NOMEIO como perito o médico psiquiatra Dr.

Roberto Ramalhete Pereira da Silva, CRM/ES n.º 508, CPF n.º *35.***.*16-53, tel.: (27) 99942-9356/ 30345774, com endereço à Av.

Estudante José Júlio de Souza, Praia Itaparica, Vila Velha, Cep: 29.102.010, Ed.

Ilha Bela, n.º 3.120 (Apto. 701).

INTIME-SE o perito nomeado para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se aceita o encargo.

Cientifique-se de que Os honorários periciais estão limitados a R$ 1.562,55 (mil, quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), conforme Resolução TJES n.º 06/2012 e Ato n.º 258/2021.

Aceito o encargo, INTIMEM-SE as partes para ciência da nomeação e, se o caso, apresentação de impugnação fundamentada no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, REMETA-SE ao perito: i) Cópia da presente decisão; ii) Quesitação do juízo (infra); iii) Nome e endereço das partes e telefones de contato; iv) Cópia do laudo médico.

O perito deverá agendar a visita técnica diretamente com a família da interditanda, realizando-a no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, no endereço residencial da mesma.

Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da conclusão da diligência, para a apresentação do laudo pericial, salvo necessidade justificada de novo acompanhamento ou exames.

ADVERTA-SE o perito de que o laudo deve observar os requisitos do art. 473 do CPC, respondendo aos seguintes quesitos: Fixo o prazo de 10 dias, contados da conclusão da diligência, para o depósito do laudo, salvo necessidade de novo acompanhamento/exames, a critério do perito nomeado.

Segue a quesitação do juízo a ser respondida pelo perito: (i) O (a) requerido (a) é acometido (a) por alguma enfermidade de ordem física ou mental? Em caso positivo, qual? Mencionar, também, o CID. (ii) A enfermidade possui caráter transitório ou é definitiva? Sendo transitória, é possível determinar a seu período de duração? (iii) O (a) requerido (a) é capaz de, com clareza, exprimir sua vontade? (iv) A enfermidade diagnosticada o (a) incapacita de exercer atos de negociação e disposição patrimonial? (tais como emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração) (v) Apresenta o (a) demandado (a) outra causa que o (a) faça necessitar de curatela? (prodigalidade, alcoolismo crônico, vício em tóxicos). (vi) Qual momento da vida em que a eventual incapacidade de discernimento e de exprimir sua vontade se revelou? (vii) Quais os atos da vida civil que a pessoa avaliada não consegue realizar, por si só, e que exigem a participação de terceira pessoa? Descreva.

Após a entrega do laudo, OFICIE-SE à Procuradoria de Execução de Precatórios, solicitando o depósito dos honorários em favor do perito, com indicação dos dados completos do profissional e cópia do laudo.

Cumpridas as providências, INTIMEM-SE as partes e, em seguida, OUÇA-SE o Ministério Público.

Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica.

KÁTIA TORÍBIO LAGHI LARANJA Juíza de Direito
01/07/2025 12:28

Expedição de Intimação Diário.
30/06/2025 16:35

Nomeado perito
23/06/2025 14:48

Conclusos para decisão
23/06/2025 14:46

Juntada de Certidão
10/06/2025 15:04

Juntada de Petição de contestação
27/05/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2025 15:29

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
15/03/2025 15:27

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
08/03/2025 01:17

Decorrido prazo de ZENITA MARIA CORREA em 28/02/2025 23:59.
21/02/2025 12:19

Juntada de Certidão
17/02/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 23:20

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
30/01/2025 23:20

Nomeado perito
30/01/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2025 00:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2025 00:49

Juntada de Certidão
10/01/2025 15:51

Conclusos para decisão
10/01/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 12:42

Juntada de Petição de parecer do ministério público
02/12/2024 14:55

Juntada de Mandado
02/12/2024 14:52

Expedição de Mandado - citação.
02/12/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 14:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/01/2025 15:30, Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões.
13/11/2024 15:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ZENITA MARIA CORREA - CPF: *16.***.*54-72 (REQUERIDO) e SANDRA CORREA - CPF: *76.***.*20-97 (REQUERENTE).
13/11/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 16:37

Conclusos para decisão
18/09/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 18:13

Conclusos para decisão
05/08/2024 13:35

Expedição de Certidão.
05/08/2024 13:35

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para INTERDIÇÃO/CURATELA (58)
02/08/2024 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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