03/07/2025 01:11

Publicado Intimação - Diário em 01/07/2025.
03/07/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 3ª Vara Criminal Avenida João Nardoto, 140, FORUM DES.

SANTOS NEVES, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0002185-75.2017.8.08.0047 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: EDCARLOS CONCEIÇÃO SANTOS Advogado do(a) REU: DEOCLIDES DOS SANTOS JESUS - ES28306 SENTENÇA Trata-se de ação penal oferecida pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo em face de Edcarlos Conceição Santos, imputando-lhe a prática do crime de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal.

Recebida a denúncia em 4 de dezembro de 2017, foi determinado o prosseguimento do feito e, na sequência, em 18 de julho de 2018, houve suspensão do curso do processo com fulcro no artigo 366 do Código de Processo Penal.

O crime de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal, tem pena máxima em abstrato de seis meses de detenção.

De acordo com o artigo 109, inciso VI, do mesmo Diploma, prescreve em três anos a pretensão punitiva estatal para infrações cuja pena máxima em abstrato não exceda seis meses.

No caso em exame, a suspensão do curso da prescrição ocorreu em 18 de julho de 2018, após transcorridos sete meses e quatorze dias desde o recebimento da denúncia.

Em consequência, o prazo prescricional voltou a correr em 18 de julho de 2021, restando, naquele momento, dois anos, quatro meses e dezesseis dias para a consumação do prazo trienal.

Assim, a prescrição em abstrato ocorreu em 4 de dezembro de 2023, motivo pelo qual, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso VI, do Código Penal, JULGO EXTINTA a punibilidade de Edcarlos Conceição Santos em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal.

Determino o arquivamento dos autos.

Arquivem-se, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Diligencie-se.

São Mateus/ES, data da assinatura eletrônica.

ANDRÉ BIJOS DADALTO Juiz(a) de Direito
27/06/2025 16:19

Expedição de Intimação eletrônica.
27/06/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 15:56

Extinta a punibilidade por prescrição
26/06/2025 17:59

Conclusos para julgamento
26/06/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 14:22

Conclusos para despacho
09/07/2024 10:29

Decorrido prazo de DEOCLIDES DOS SANTOS JESUS em 08/07/2024 23:59.
24/06/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2017

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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