03/07/2025 01:14

Publicado Sentença em 02/07/2025.
03/07/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465678 AUTOS Nº 5010892-08.2024.8.08.0012 REQUERENTE Nome: MARIA DA PENHA CARDOSO Endereço: Rua João Balestreiro, 15, Tucum, CARIACICA - ES - CEP: 29152-490 Advogados do(a) REQUERENTE: MARIANNA LYRIO ARAUJO - ES25182, PAULA HAMED DA COSTA - ES35015 REQUERIDO(A) Nome: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Endereço: SCS, Q.Bloco A, 06, -, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70306-000 SENTENÇA Seguem os elementos de convicção deste juiz, dispensados o relatório e o esgotamento dos argumentos deduzidos pelas partes, na forma que determina o art. 38 da Lei n.º 9.099/95 (LJE).

Trata-se de execução movida em desfavor de CONAFER.

A pesquisa via SISBAJUD não localizou valores nas contas bancárias da executada.

Ora, não é razoável admitir que uma associação que realiza descontos em folha de milhares, senão milhões, de aposentados não possua saldo algum em suas contas.

Evidencia-se que o exequente é mais uma das inúmeras vítimas da "farra do INSS", escândalo amplamente divulgado pela imprensa e que descontou bilhões de reais de aposentados e beneficiários da previdência social. É certo que, em um contexto de fraude, os atos executórios não encontrarão bens passíveis de penhora, inclusive em nome dos diretores, porque a ocultação de bens é inerente à prática ilícita.

Diante disso, reconhece-se que a presente execução restou frustrada, o que impõe a extinção do processo, nos termos do art. 53, §4º, da Lei dos Juizados Especiais (LJE).

Resta ao credor buscar a reparação dos danos por outros meios, a exemplo do que foi proposto no Tema Representativo da Controvérsia nº 183 da Turma Nacional de Uniformização (TNU).

Pelo exposto, extingo o processo com fundamento no art. 53, §4º, da LJE.

Sem custas e honorários.

P.

R.

I.

Arquivem-se.

CARIACICA-ES, 27 de junho de 2025.

Assinado eletronicamente, na forma da Lei n.º 11.419/2006.

ADEMAR JOÃO BERMOND Juiz de Direito
30/06/2025 13:14

Expedição de Intimação Diário.
27/06/2025 17:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/06/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 14:11

Juntada de Certidão
09/06/2025 17:59

Conclusos para despacho
09/06/2025 17:56

Juntada de Certidão
18/02/2025 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 12:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/01/2025 15:38

Expedição de carta postal - intimação.
15/12/2024 18:33

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/12/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 15:03

Conclusos para despacho
16/10/2024 15:01

Transitado em Julgado em 24/09/2024 para CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL - CNPJ: 14.***.***/0001-00 (REQUERIDO) e MARIA DA PENHA CARDOSO - CPF: *79.***.*63-68 (REQUERENTE).
16/10/2024 14:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/09/2024 14:14

Expedição de carta postal - intimação.
02/09/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 16:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2024 17:39

Julgado procedente o pedido de MARIA DA PENHA CARDOSO - CPF: *79.***.*63-68 (REQUERENTE).
31/07/2024 17:11

Audiência Una realizada para 08/07/2024 16:40 Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
29/07/2024 18:01

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
29/07/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 15:10

Juntada de Ofício
15/07/2024 15:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/07/2024 14:29

Conclusos para julgamento
27/06/2024 14:52

Processo Inspecionado
26/06/2024 15:29

Expedição de Ofício.
20/06/2024 15:05

Conclusos para despacho
11/06/2024 23:16

Expedição de carta postal - citação.
11/06/2024 23:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2024 11:20

Concedida a Medida Liminar
07/06/2024 11:22

Conclusos para decisão
07/06/2024 11:22

Expedição de Certidão.
06/06/2024 20:52

Audiência Una designada para 08/07/2024 16:40 Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
06/06/2024 20:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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