29/06/2025 00:17

Publicado Despacho em 27/06/2025.
29/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed.

Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 5032667-68.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SAMIRA FERREIRA CASTRO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO DEFIRO a emenda da exordial.

Dando prosseguimento ao feito, de acordo com as regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil, em seu artigo 334, está prevista a audiência de conciliação ou de mediação, entretanto, a lide versa sobre direitos indisponíveis, tendo no polo passivo autarquia federal, que somente possui permissão para a autocomposição mediante norma expressa.

Ademais, no caso em tela, há necessidade da realização de perícia médica judicial, sem a qual não é possível a conciliação entre as partes.

Desta maneira, deixo de designar audiência de conciliação/mediação.

Dito isso, na forma do art. 129, inciso II, da Lei nº 8.213/91, converto o procedimento sumaríssimo em comum, por ensejar maior contraditório e a ampla defesa.

Via de consequência, fica postergada a apreciação do pedido de prova pericial pleiteada na exordial para a fase própria do procedimento, qual seja, a fase instrutória.

CITE-SE o INSS para que apresente contestação, nos termos do § 3º, artigo 242 c/c art. 183 e art. 335 do CPC.

NOTIFIQUE-SE o Ministério Público.

Diligencie-se.

Vitória-ES, 25 de junho de 2025.

CARLOS MAGNO MOULIN LIMA JUIZ DE DIREITO
25/06/2025 16:25

Expedição de Intimação eletrônica.
25/06/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 15:32

Conclusos para despacho
15/03/2025 15:56

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
16/12/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2024 14:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SAMIRA FERREIRA CASTRO - CPF: *33.***.*73-00 (AUTOR).
09/11/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 16:49

Conclusos para decisão
01/11/2024 12:38

Expedição de Certidão.
16/10/2024 18:22

Redistribuído por dependência em razão de erro material
16/10/2024 13:16

Expedição de Certidão.
16/10/2024 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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