03/07/2025 01:09

Publicado Sentença em 03/07/2025.
03/07/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 0025775-53.2017.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: OLIMPIO ANTONIO ANNUNZIATO EXECUTADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO VISTOS ETC...

Trata-se de Embargos de Declaração opostos, pelo Estado do Espírito Santo (ID 56623510), contra ao ato judicial do ID 56251202 que extinguiu o cumprimento de sentença.

No ID 65127184, está a manifestação da parte contrária, nos termos do artigo 1023, §2º, do CPC/15.

Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

O art. 1.022 do CPC/2015, ao prever o cabimento de Embargos de Declaração, elencou, como suas finalidades, o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e, ainda, correção de erro material.

Nos presentes aclaratórios, a parte Embargante se insurge contra o fato de os honorários advocatícios serem requisitados em favor da sociedade à qual integra o advogado exequente.

Como esse pleito foi formulado antes da expedição do ofício requisitório, não vejo óbice para seu atendimento, conforme jurisprudência paradigma que segue, in verbis: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXPEDIÇÃO DE RPV RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS – REQUERIMENTO FORMULADO ANTES DA EXPEDIÇÃO PELA PESSOA FÍSICA DELA INTEGRANTE – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O advogado ao qual fora outorgada procuração pode requerer que o pagamento de seus honorários sucumbenciais seja creditado à sociedade da qual pertence, nos termos do art. 85, §15 do Código de Processo Civil, desde que tenha pleiteado, oportunamente, a expedição do precatório/RPV em favor da sociedade de advogados e não em seu próprio nome e respectivo CPF. 2.

No caso em voga, vê-se que foi o próprio causídico constituído pela parte quem postulou a expedição do RPV em nome da sociedade de advogados que integra, não havendo óbice ao deferimento do pleito, mesmo que esta não conste da procuração inicialmente outorgada. 3.

A adoção da alíquota de imposto de renda aplicável às pessoas jurídicas, em detrimento do regime de tributação a retenção na fonte com base na alíquota aplicável às pessoas físicas, tampouco se mostra como um obstáculo ao acolhimento do pedido. 4.

Recurso conhecido e desprovido. (Data: 01/Nov/2023, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Número: 5010043-09.2023.8.08.0000, Magistrado: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Assunto: Dívida Ativa)"> Com isso, concluo que a sentença não merece retoque.

Assim, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para NEGAR-LHES PROVIMENTO.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Vitória, 30 de junho de 2025.

JUIZ DE DIREITO
01/07/2025 12:33

Expedição de Intimação eletrônica.
01/07/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 17:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/04/2025 16:09

Conclusos para despacho
17/03/2025 13:42

Juntada de Petição de contrarrazões
24/02/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 17:35

Expedição de Certidão.
16/12/2024 18:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/12/2024 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 14:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/08/2024 16:57

Conclusos para despacho
19/08/2024 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 15:36

Conclusos para despacho
22/07/2024 17:21

Recebidos os autos
22/07/2024 17:21

Remetidos os autos da Contadoria ao Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde.
22/07/2024 16:17

Conta Atualizada
12/06/2024 16:17

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/06/2024 16:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Contadoria de Vitória
12/06/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 13:17

Conclusos para despacho
02/03/2024 07:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2024 01:15

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 23/02/2024 23:59.
15/02/2024 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 16:12

Recebidos os autos
02/02/2024 16:12

Remetidos os autos da Contadoria ao Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde.
02/02/2024 16:12

Conta Atualizada
01/02/2024 15:49

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/02/2024 15:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Contadoria de Vitória
24/01/2024 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2023 16:49

Conclusos para despacho
22/09/2023 01:29

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 20/09/2023 23:59.
06/09/2023 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 12:23

Expedição de Certidão.
15/05/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2017

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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