03/07/2025 01:13

Publicado Notificação em 02/07/2025.
03/07/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 5014494-68.2024.8.08.0024 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S/A COATOR: PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CESAN IMPETRADO: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN INTERESSADO: CONTRACTOR ENGENHARIA LTDA, AGSERVICE ENGENHARIA LTDA, MAGNA ENGENHARIA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: BRUNO MIGUEL SIEIRO FERREIRA - RJ133297, GABRIELLY PEIXOTO LIMA ARAUJO - RJ242276 Advogado do(a) INTERESSADO: CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS - ES12142 SENTENÇA Vistos em inspeção.

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S/A em face de ato supostamente coator do PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO e do DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO (CESAN), com a participação de CONTRACTOR ENGENHARIA LTDA. como litisconsorte passivo.

A impetrante alega, na petição inicial (ID 41140333), que participou da Concorrência em Licitação Eletrônica (LCE) nº 037/2023, promovida pela CESAN, para a contratação de empresa especializada na execução das obras, operação e manutenção da barragem do Rio Jucu.

Afirma que, classificada em segundo lugar, constatou ilegalidade na habilitação do primeiro colocado, o Consórcio Barragem dos Imigrantes - Rio Jucu, liderado pela litisconsorte passiva.

O vício apontado reside no descumprimento do requisito de qualificação técnico-operacional previsto no item 11.1, alínea "g", do edital, que exigia a comprovação de experiência prévia na "execução de Túnel escavado em solo com diâmetro de no mínimo 2 (dois) metros".

Sustenta que o atestado de capacidade técnica apresentado pelo consórcio vencedor, emitido pelo DNIT (CAT nº 068590/2014), refere-se à execução de uma "passagem inferior", obra que não guardaria a necessária similaridade técnica com a exigência editalícia.

Com base nesses argumentos, requereu a concessão de medida liminar para suspender o procedimento licitatório e, no mérito, a concessão da segurança para anular o ato que habilitou o consórcio vencedor.

A petição inicial veio instruída com documentos (IDs 41140334 e seguintes).

A medida liminar foi deferida por este Juízo, conforme decisão de ID 41277112.

Devidamente notificadas, as autoridades impetradas prestaram informações (ID 41752643), defendendo a legalidade do ato.

Argumentaram que o edital não especificou a tipologia do túnel e que, diante da dúvida, a Comissão de Licitação realizou diligência junto ao DNIT, o qual, por meio de parecer técnico fundamentado, confirmou que a obra executada pela Contractor Engenharia envolvia, de fato, a escavação de túnel em solo com as características exigidas.

A litisconsorte passiva, em sua manifestação (ID 41919033), corroborou os argumentos da CESAN, sustentando a presunção de veracidade do ato administrativo e a inadequação da via eleita.

Contra a decisão liminar, foram interpostos Agravos de Instrumento pela CESAN (nº 5004763-23.2024.8.08.0000) e pela Contractor Engenharia (nº 5004835-10.2024.8.08.0000).

O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, conforme acórdãos de ID 41919033 e ID 56717046, deu provimento ao recurso da CESAN para cassar a liminar, autorizando o prosseguimento da licitação, restando prejudicado o segundo recurso.

As decisões transitaram em julgado.

O Ministério Público Estadual, em parecer de ID 51536802, opinou pela denegação da segurança, por entender ausente o direito líquido e certo. É o relatório do necessário.

Decido.

O Mandado de Segurança é o remédio constitucional cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade (art. 5º, LXIX, da Constituição Federal).

A concessão da segurança pressupõe, portanto, a demonstração inequívoca, mediante prova pré-constituída, da existência do direito alegado e da ilegalidade ou abuso de poder no ato impugnado.

Não se admite, nesta via estreita, dilação probatória para a apuração de fatos controversos.

A questão central posta em juízo é a legalidade do ato administrativo que considerou o consórcio liderado pela Contractor Engenharia Ltda. habilitado no certame, especificamente no que tange à comprovação de sua qualificação técnico-operacional.

A impetrante alega que o atestado apresentado pelo consórcio não cumpre o edital.

O ato convocatório, lei interna da licitação, exigia a comprovação de execução de "Túnel escavado em solo com diâmetro de no mínimo 2 (dois) metros".

O consórcio vencedor apresentou atestado de execução de uma "passagem inferior" e, para comprovar a aderência ao edital, juntou declaração do DNIT, órgão emissor do atestado original.

Compulsando os autos, verifico que a atuação da Comissão de Licitação pautou-se pela cautela e pela busca da verdade material.

Diante da impugnação administrativa da ora impetrante, a Comissão, em vez de simplesmente aceitar ou rejeitar a documentação, exerceu seu poder-dever de diligência, previsto no § 3º do art. 43 da antiga Lei nº 8.666/93 (e em linha com o espírito da nova legislação), e oficiou o DNIT para que esclarecesse a natureza da obra atestada.

Em resposta, o órgão federal não apenas confirmou a execução dos serviços, como emitiu parecer técnico detalhado, instruído com fotografias, afirmando categoricamente que a obra em questão consistiu na "execução de escavação de túnel em solo com diâmetro superior a 02 (dois) metros".

O ato administrativo da Comissão de Licitação que aceitou tal documentação goza de presunção de legitimidade e veracidade, a qual somente pode ser afastada por prova robusta e inequívoca em contrário, o que não se verifica nos autos.

A impetrante se limita a contrapor a validade da declaração do DNIT, mas não produz prova pré-constituída capaz de ilidir a fé pública do documento emitido por uma autarquia federal, nem de demonstrar, de plano, a manifesta incompatibilidade técnica entre as obras.

A controvérsia, tal como posta, resvala para uma análise técnica complexa sobre a similaridade entre diferentes tipos de obras de engenharia.

Determinar se uma "passagem inferior" executada com a metodologia descrita pelo DNIT equivale, para fins de qualificação técnica, a um "túnel" para obra de saneamento é matéria que demandaria, no mínimo, a produção de prova pericial, o que, como já dito, é incabível na via do mandado de segurança.

Ademais, a decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 5004763-23.2024.8.08.0000, embora em cognição sumária, reforça a percepção de ausência de ilegalidade manifesta.

Naquela oportunidade, a Corte Superior concluiu pela regularidade do ato da Comissão, destacando a fundamentação da decisão administrativa baseada na diligência realizada e na presunção de veracidade das informações prestadas pelo DNIT.

Portanto, sem a demonstração clara e de plano da ilegalidade, o ato administrativo deve ser mantido.

A Comissão agiu dentro de sua discricionariedade técnica ao analisar os documentos e, com o suporte de órgão técnico federal, concluir pelo cumprimento do requisito editalício.

Não há, assim, direito líquido e certo a ser amparado.

Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA e declaro resolvido o mérito na forma art. 487, I, do Código de Processo Civil, por não vislumbrar a existência de direito líquido e certo a ser tutelado.

Revogo, em caráter definitivo, a medida liminar anteriormente concedida e ora cassada em sede de Agravo de Instrumento.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.

Custas pela impetrante.

Em caso de interposição de apelação, INTIME-SE o apelado para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Vitória/ES, datado e assinado digitalmente.

ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito2
30/06/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 13:19

Expedição de Intimação eletrônica.
30/06/2025 13:19

Expedição de Intimação eletrônica.
30/06/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2025 12:00

Denegada a Segurança a ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-31 (IMPETRANTE)
29/06/2025 12:00

Processo Inspecionado
17/12/2024 17:47

Juntada de Certidão
27/11/2024 17:24

Juntada de Certidão
14/10/2024 15:16

Conclusos para julgamento
26/09/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 13:34

Juntada de Certidão
13/06/2024 13:30

Conclusos para despacho
13/06/2024 13:24

Juntada de Certidão
13/06/2024 13:21

Juntada de Certidão
07/06/2024 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 17:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2024 13:18

Juntada de Petição de réplica
22/05/2024 02:41

Decorrido prazo de ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S/A em 21/05/2024 23:59.
17/05/2024 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 17:34

Juntada de Mandado
15/05/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 09:53

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2024 05:18

Decorrido prazo de ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S/A em 06/05/2024 23:59.
02/05/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 17:12

Conclusos para despacho
30/04/2024 17:11

Juntada de Certidão
25/04/2024 15:24

Juntada de Certidão
25/04/2024 15:22

Juntada de Certidão
24/04/2024 16:07

Juntada de Certidão
23/04/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 11:19

Juntada de Petição de contestação
22/04/2024 10:42

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
19/04/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 12:52

Expedição de carta postal - citação.
18/04/2024 12:52

Expedição de carta postal - citação.
18/04/2024 12:44

Juntada de Certidão
18/04/2024 12:35

Expedição de Mandado - citação.
18/04/2024 12:35

Expedição de Mandado.
18/04/2024 12:35

Expedição de Mandado.
18/04/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 18:02

Concedida a Medida Liminar
12/04/2024 18:02

Recebida a emenda à inicial
12/04/2024 12:24

Conclusos para despacho
11/04/2024 18:58

Juntada de Petição de aditamento à inicial
11/04/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 16:12

Determinada a emenda à inicial
11/04/2024 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 10:58

Conclusos para decisão
11/04/2024 10:57

Expedição de Certidão.
11/04/2024 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 21:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão - Juntada diversas • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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