03/07/2025 01:13

Publicado Intimação - Diário em 03/07/2025.
03/07/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Criminal - Fórum Desembargador José Mathias de Almeida Neto, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:(27) 31983088 PROCESSO Nº 0024477-89.2018.8.08.0024 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: JOCIRLEI NUNES DOS SANTOS, SANDRA ANGELICA RODRIGUES CALIXTO, STEFANY CARDOSO DE OLIVEIRA, GUILHERME CORREA RIBEIRO, LUANA DOMINGOS DE OLIVEIRA COUTO, FLAVIO HENRIQUE ZANI, LUANNA MATIELI MARQUES, DOUGLAS BRIOSCHI SILVA, IARA ALINE DA SILVA, ADRIANO MARTINS FERNANDES REIS, SAULO JOSE DA SILVA, BRUNO SIMOES VIEIRA, GUSTAVO MALINI BARCELLOS, JOAO VITOR SPADETO DO NASCIMENTO, CRISTIANO ROQUE BELLUMAT, JUCELIO NOGUEIRA SANTOS, FABRICIO JOSE BALISTA, FILLIPE LESSA GOMES, KLEYTON CRISTO COUTINHO, WELIONGTON DIAS MAPELI Advogados do(a) REU: MARCIO JORGE BEZERRA DOS SANTOS - ES28456, VICTOR SANTOS DE ABREU - ES17527 DESPACHO SANEADOR Vistos em inspeção; 1) Nas ações penais 0009461-95.2018.8.08.0024, 0019266-38.2019.8.08.0024, 0037989-76.2017.8.08.0024, 0019305-35.2019.8.08.0024, 0036680-83.2018.8.08.0024, 0038012-22.2017.8.08.0024, 0015657-81.2018.8.08.0024, 0024346-17.2018.8.08.0024, 0021648-72.2017.8.08.0024, 0004622-27.2018.8.08.0024, 0006928-66.2018.8.08.0024, 0014821-11.2018.8.08.0024, 0002029-25.2018.8.08.0024, 0036207-97.2018.8.08.0024, 0036288-46.2018.8.08.0024, 0036098-83.2018.8.08.0024, 0036318-81.2018.8.08.0024, 0036183-69.2018.8.08.0024, 0036477-24.2018.8.08.0024, 0036500-67.2018.8.08.0024, 0036508-44.2018.8.08.0024, 0036106-60.2018.8.08.0024, 0036249-49.2018.8.08.0024, 0036513-66.2018.8.08.0024, 0015639-60.2018.8.08.0024, 0015613-62.2018.8.08.0024, 0015693-26.2018.8.08.0024, 0015685-49.2018.8.08.0024, 0015702-85.2018.8.08.0024, 0019278-52.2019.8.08.0024, 0036493-75.2018.8.08.0024, 0015597-11.2018.8.08.0024, 0015630-98.2018.8.08.0024, 0015719-24.2018.8.08.0024, 0015678-57.2018.8.08.0024, 0015629-16.2018.8.08.0024, 0015596-26.2018.8.08.0024, 0035703-91.2018.8.08.0024, 0021682-47.2017.8.08.0024, 0002006-79.2018.8.08.0024, 0024439-77.2018.8.08.0024, 0036694-67.2018.8.08.0024, 0036686-90.2018.8.08.0024, 0036682-53.2018.8.08.0024, 0025404-89.2017.8.08.0024, 0035745-43.2018.8.08.0024, 0009272-20.2018.8.08.0024, 0035762-79.2018.8.08.0024, 0000986-19.2019.8.08.0024, 0021685-02.2017.8.08.0024, 0000665-18.2018.8.08.0024, 0036000-98.2018.8.08.0024, 0035988-84.2018.8.08.0024, 0004637-93.2018.8.08.0024, 0035771-41.2018.8.08.0024, 0035784-40.2018.8.08.0024, 0035794-84.2018.8.08.0024, 0014081-53.2018.8.08.0024, 0019317-49.2019.8.08.0024, 0019353-91.2019.8.08.0024, 0034160-87.2017.8.08.0024, 0036529-20.2018.8.08.0024, 0036422-73.2018.8.08.0024, 0036403-67.2018.8.08.0024, 0036363-85.2018.8.08.0024, 0036159-41.2018.8.08.0024, 0036204-45.2018.8.08.0024, 0036523-13.2018.8.08.0024, 0036379-39.2018.8.08.0024, 0036482-46.2018.8.08.0024, 0024477-89.2018.8.08.0024, 0024314-12.2018.8.08.0024, 0024376-52.2018.8.08.0024, 0024356-61.2018.8.08.0024, 0024389-51.2018.8.08.0024 e 0024288-14.2018.8.08.0024 os acusados foram todos denunciados pela prática da conduta inculpada no art. 149, inciso I, do CPM, ou seja, motim, estando alguns outros poucos incursos também no inciso IV do mesmo dispositivo e no art. 155 do CPM, em concurso de agentes.

Ao se manusear os autos, verifica-se que o MP imputou a todos os acusados a seguinte conduta: “reuniram-se, agindo contra a ordem expressa do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, bem como de seus comandantes de unidades e negaram cumprimento à cessação do movimento grevista da PMES”.

Essa conduta, em tese, espalhou-se pela maioria das Unidades Militares do Espírito Santo durante o mês de fevereiro de 2017, como é público e notório.

Prevê o tipo penal em comento simplesmente o fato de, reunidos militares, negarem cumprimento a uma ordem superior legítima, pois se reunidos não estivessem seria outro o delito de que se trataria.

Ou seja, a conduta descrita no art. 149 do CPM é coletiva, aperfeiçoando-se com a adesão de mais de dois militares à intenção de descumprir o comando superior, acusação que se verifica de todas as denúncias oferecidas nas ações penais acima mencionadas.

Sendo assim, ainda que em tese se pudesse falar em conexão (art. 99, alínea “a”, do CPPM), trata-se aqui na verdade de uma só ação penal, desmembrada pelo MP por Batalhões ao oferecer a denúncia e, dentro destes, desmembrada pelo Juízo da Auditoria Militar em quantidade determinada de acusados em cada processo, pois de outro modo não haveria como se realizar a instrução (art. 106, alíneas “b” e “c” do CPPM).

Finda esta, a manutenção dos acusados em processos distintos poderia acarretar a indesejável situação de decisões conflitantes serem proferidas em um ou outro, uma vez que o julgamento neste caso é de competência do Conselho de Justiça Militar, órgão colegiado cuja composição é alterada a cada trimestre por disposição legal.

Isto posto, com fundamento no art. 102 do CPPM, Determino a reunião dos processos referidos acima, significando que serão julgados em conjunto, sendo proferida uma única sentença pelo órgão julgador, a ser juntada em todos eles. 2) Não havendo irregularidade a suprir nem nulidade a sanar, estando todos os autos preparados, julgo-os saneados. 3) Designo Julgamento perante o Conselho Permanente de Justiça Militar da PMES para o dia 6/08/2025, às 13 horas. 4) Os acusados serão intimados na pessoa de seus advogados, na forma do § 2.º do art. 288 do CPPM.

Como faculta o § 4.º do mesmo dispositivo legal, e à vista da grande pluralidade de réus, ficam estes dispensados do comparecimento ao ato. 5) Em virtude da exiguidade das instalações da Auditoria de Justiça Militar, fica admitida ao ato a presença de não mais que dois representantes por Unidade Militar que estiver em julgamento. 6) Cumpra-se.

VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica.

GETÚLIO MARCOS PEREIRA NEVES Juiz de Direito da Justiça Militar
01/07/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 12:42

Audiência de julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/08/2025 13:00, Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar.
01/07/2025 12:41

Expedição de Intimação eletrônica.
01/07/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 17:20

Processo Inspecionado
30/06/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 18:46

Conclusos para despacho
14/03/2025 08:42

Juntada de Certidão
16/12/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 17:01

Conclusos para despacho
02/12/2024 17:00

Juntada de Certidão
01/09/2024 01:15

Decorrido prazo de SAULO JOSE DA SILVA em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 01:21

Decorrido prazo de JOAO VITOR SPADETO DO NASCIMENTO em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 01:20

Decorrido prazo de LUANA DOMINGOS DE OLIVEIRA COUTO em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 01:20

Decorrido prazo de BRUNO SIMOES VIEIRA em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 01:20

Decorrido prazo de FLAVIO HENRIQUE ZANI em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 01:20

Decorrido prazo de STEFANY CARDOSO DE OLIVEIRA em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 01:20

Decorrido prazo de JOCIRLEI NUNES DOS SANTOS em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 01:20

Decorrido prazo de LUANNA MATIELI MARQUES em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 01:20

Decorrido prazo de GUILHERME CORREA RIBEIRO em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 01:20

Decorrido prazo de SANDRA ANGELICA RODRIGUES CALIXTO em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 01:19

Decorrido prazo de WELIONGTON DIAS MAPELI em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 01:19

Decorrido prazo de FILLIPE LESSA GOMES em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 01:19

Decorrido prazo de JUCELIO NOGUEIRA SANTOS em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 01:19

Decorrido prazo de KLEYTON CRISTO COUTINHO em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 01:19

Decorrido prazo de DOUGLAS BRIOSCHI SILVA em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 01:19

Decorrido prazo de IARA ALINE DA SILVA em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 01:18

Decorrido prazo de ADRIANO MARTINS FERNANDES REIS em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 01:18

Decorrido prazo de CRISTIANO ROQUE BELLUMAT em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 01:17

Decorrido prazo de FABRICIO JOSE BALISTA em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 01:17

Decorrido prazo de GUSTAVO MALINI BARCELLOS em 30/08/2024 23:59.
12/08/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 09:08

Juntada de Certidão
30/04/2024 07:04

Decorrido prazo de ADRIANO MARTINS FERNANDES REIS em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 07:04

Decorrido prazo de LUANNA MATIELI MARQUES em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 07:04

Decorrido prazo de GUILHERME CORREA RIBEIRO em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 07:04

Decorrido prazo de DOUGLAS BRIOSCHI SILVA em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 07:04

Decorrido prazo de SAULO JOSE DA SILVA em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 07:03

Decorrido prazo de BRUNO SIMOES VIEIRA em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 07:03

Decorrido prazo de WELIONGTON DIAS MAPELI em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 07:03

Decorrido prazo de FILLIPE LESSA GOMES em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 07:02

Decorrido prazo de LUANA DOMINGOS DE OLIVEIRA COUTO em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 07:02

Decorrido prazo de FABRICIO JOSE BALISTA em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 07:02

Decorrido prazo de JOCIRLEI NUNES DOS SANTOS em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 07:02

Decorrido prazo de GUSTAVO MALINI BARCELLOS em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 07:01

Decorrido prazo de STEFANY CARDOSO DE OLIVEIRA em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 07:01

Decorrido prazo de SANDRA ANGELICA RODRIGUES CALIXTO em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 07:00

Decorrido prazo de IARA ALINE DA SILVA em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 07:00

Decorrido prazo de JOAO VITOR SPADETO DO NASCIMENTO em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 07:00

Decorrido prazo de FLAVIO HENRIQUE ZANI em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 07:00

Decorrido prazo de KLEYTON CRISTO COUTINHO em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 07:00

Decorrido prazo de JUCELIO NOGUEIRA SANTOS em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 06:52

Decorrido prazo de CRISTIANO ROQUE BELLUMAT em 29/04/2024 23:59.
12/04/2024 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 07:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 07:30

Juntada de Certidão
10/04/2024 07:27

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2018

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5019698-21.2024.8.08.0048

Policia Civil do Estado do Espirito Sant...

Haynner Lucio Cipriano Carvalho

Advogado: Valdir Jacintho da Silva Junior

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 04/07/2024 10:41

Exibir Processo

Processo nº 5011714-58.2024.8.08.0024

Mix Telecom LTDA

Subsecretario de Estado de Administracao...

Advogado: Sergio Murilo Franca de Souza Filho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 22/03/2024 15:17

Exibir Processo

Processo nº 0019329-35.2012.8.08.0048

Sigfrido Barnabe

Maria Celia Viera Santos

Advogado: Marialzira de Araujo Coutinho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/06/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0026306-91.2007.8.08.0024

Agf Brasil Seguros S/A

Edp Espirito Santo Distribuidora de Ener...

Advogado: Heraldo Brito da Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 01/08/2007 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5009571-68.2021.8.08.0035

Raimundo Ferreira da Silva

Izzi Solucoes em Cobrancas e Teleatendim...

Advogado: Francisco Gomes Coelho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 02/08/2021 15:54

Exibir Processo