03/07/2025 01:14

Publicado Intimação - Diário em 01/07/2025.
03/07/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265789 PROCESSO Nº 5000389-71.2024.8.08.0029 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: TEREZINHA SONIA SOARES REPRESENTANTE: REGINA CLAUDIA SOARES REQUERIDO: MUNICIPIO DE JERONIMO MONTEIRO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO SENTENÇA Cuida-se de ação de obrigação de fazer, na qual a parte autora pleiteia o fornecimento de fraldas geriátricas descartáveis, no tamanho "G" em uso de 05 (CINCO) unidades ao dia, das quais necessita em razão da patologia que a acomete.

O pedido de antecipação de tutela foi deferido.

O Estado do Espírito Santo apresentou contestação alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva para a causa e, no mérito, a impossibilidade de fornecimento das fraldas descartáveis.

O Município de Jerônimo Monteiro sustentou em contestação a improcedência dos pedidos iniciais.

Fundamento e Decido.

O Estado réu alegou preliminar de ilegitimidade passiva, entendo que não assiste razão ao requerido. É pacífico o entendimento quanto a responsabilidade solidária dos entes federados, podendo o polo passivo ser composto por qualquer um deles, motivo pelo qual rejeito e afasto a preliminar.

Direito à saúde.

Tratamento médico.

Responsabilidade solidária dos entes federados.

Repercussão geral reconhecida.

Reafirmação de jurisprudência.

O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados.

O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.” (RE 855.178 RGhttp://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8015671, rel. min.

Luiz Fux, j. 5-3-2015, P, DJE de 16-3-2015, Tema 793).

Não constitui demasia registrar que o julgado acima, oriundo do Tema 793 do STF, vem sendo citado para chancelar o fornecimento de fraldas pelo poder público, como bem ilustram as seguintes ementas: “REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO.

TRATAMENTO DE CÂNCER.

NECESSIDADE COMPROVADA CONFORME PECULIARIDADE DO CASO.

DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DEFENSORIA PÚBLICA.

SÚMULA Nº 421 DO STJ.

CONFUSÃO.

RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1.

A Constituição Federal, em seu artigo 196, consigna que é dever do Estado garantir a todos o direito à saúde, através de [...] políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2.

Conforme reconhecido pelo e.

Supremo Tribunal Federal O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. (RE 855.178/PE, Relator Min.

Luiz FUX, Julgamento: 05/03/2015, Repercussão Geral - mérito, DJe 16/03/2015). 3.

Restando comprovada a necessidade do fornecimento de fraldas descartáveis à criança de aproximadamente 10 anos portadora de paralisia cerebral e cadeirante (fl. 12), é dever do Estado fornecer o tratamento médico adequado e os meios necessários para a proteção da vida e efetivação do direito à saúde do cidadão, devendo ser mantida a sentença que julgou procedente a pretensão autoral. […].” (TJES; Apl 0028040-53.2017.8.08.0048; Relª Desª Janete Vargas Simões; Julg. 12/02/2019; DJES 12/03/2019). “RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

GRAVE DOENÇA.

HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS.

LAUDO MÉDICO PRESCREVENDO A NECESSIDADE.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DO PODER PÚBLICO.

INDICAÇÃO DE MARCA.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA LEGAL.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Confirmada a grave doença e desprovido o apelado de condições financeiras necessárias para custear as fraldas geriátricas, cuja utilização foi prescrita nos laudos médicos para início ou manutenção do tratamento, incumbe ao Poder Público fornecê-las, em defesa do direito à saúde. 2.

O STF, no Recurso Extraordinário nº 855.178/RG, apreciado sob a sistemática da repercussão geral nº 855.178/RG, Relator Ministro Luiz Fux, firmou a tese de que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados.

O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 3.

A realização dos Direitos Fundamentais não é opção do governante, não é resultado de um juízo discricionário nem pode ser encarada como tema que depende unicamente da vontade política.

Aqueles direitos que estão intimamente ligados à dignidade humana não podem ser limitados em razão da escassez quando esta é fruto das escolhas do administrador (STJ - RESP. 1.185.474/SC, Rel.

Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29.4.2010). 4.

Recurso desprovido. (TJES; Apl 0013434-65.2016.8.08.0012; Rel.

Des.

Fabio Clem de Oliveira; Julg. 12/02/2019; DJES 08/03/2019).

Não havendo nenhuma outra questão preliminar suscitada pelas partes ou cognoscível de ofício, passo ao exame do mérito da pretensão autoral.

No mérito, o pedido inicial é procedente.

No caso dos autos, restou comprovado que autora necessita do uso constante de fraldas geriátricas, consumindo um total de 05 fraldas diárias conforme atestado em ID 44507449.

Posto isto, entendo que é dever dos entes requeridos, havendo prescrição médica, fornecer fraldas geriátricas, visto que imprescindível à efetivação do direito à saúde.

Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Cumpre ao Poder Público, então, adotar as medidas tendentes a viabilizar o direito à saúde e, ao Poder Judiciário, a nobre função de tornar efetivos os direitos fundamentais acima mencionados.

Dispositivo Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para condenar os réus, solidariamente, ao fornecimento de fraldas geriátricas (tamanho G) à parte autora, tornando definitiva a liminar concedida.

O material deverá ser fornecido por tempo indeterminado na quantidade de 5 (cinco) unidades diárias.

Oficie-se à Secretaria Municipal de Saúde e à Superintendência Regional de Saúde em Jerônimo Monteiro, com cópia da sentença proferida, nos termos do artigo 12, da Lei 12.153 de 2009.

Sem custas e honorários, a teor do disposto no artigo 27, da Lei 12.153 de 2009 e artigo 55, da Lei 9.099 de 1995.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.

R.

I.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, datado e assinado eletronicamente.

FABIO PRETTI Juiz de Direito
27/06/2025 16:55

Juntada de Certidão
27/06/2025 16:44

Expedição de Intimação eletrônica.
27/06/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 14:25

Julgado procedente o pedido de TEREZINHA SONIA SOARES - CPF: *92.***.*25-34 (REQUERENTE).
12/05/2025 10:54

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
08/05/2025 02:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JERONIMO MONTEIRO em 07/05/2025 23:59.
29/04/2025 11:18

Conclusos para julgamento
10/04/2025 14:25

Juntada de Petição de contestação
04/04/2025 18:34

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 15:34

Conclusos para despacho
02/04/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 13:24

Juntada de Petição de contestação
27/03/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 13:14

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2024 00:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JERONIMO MONTEIRO em 26/11/2024 23:59.
14/11/2024 01:16

Decorrido prazo de TEREZINHA SONIA SOARES em 13/11/2024 23:59.
24/10/2024 12:29

Conclusos para despacho
24/10/2024 12:18

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 04:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2024 04:43

Juntada de Certidão
21/10/2024 13:21

Juntada de Informações
17/10/2024 12:59

Expedição de Mandado - intimação.
17/10/2024 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/10/2024 17:52

Concedida a Antecipação de tutela
10/06/2024 15:51

Conclusos para decisão
10/06/2024 15:51

Expedição de Certidão.
10/06/2024 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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