03/07/2025 01:11

Publicado Decisão em 01/07/2025.
03/07/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Presidente Kennedy - Vara Única Rua Olegario Fricks, 20, Fórum Desembargador Edson Queiroz do Valle, Centro, PRESIDENTE KENNEDY - ES - CEP: 29350-000 Telefone:(28) 35351323 PROCESSO Nº 0000867-07.2019.8.08.0041 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ARIDES SOARES VIANA Advogado do(a) REU: NAZIRA COSTALONGA CADE BAIENSE - ES31513 DECISÃO VISTO EM INSPEÇÃO.

A defesa da vítima, Luciano da Silva Bahiense, apresentou requerimento de revogação do Acordo de Não Persecução Penal celebrado e homologado nestes autos, sustentando, em síntese, que não seria possível a formalização do referido acordo após o recebimento da denúncia, motivo pelo qual pleiteia a sua revogação.

DECIDO.

O Acordo de Não Persecução Penal, instituído pela Lei nº 13.964/2019, constitui importante instrumento de política criminal, orientado à racionalização da persecução penal e à busca de soluções consensuais para infrações penais de menor gravidade, em consonância com os princípios da eficiência e da proporcionalidade da intervenção estatal.

Embora a legislação preveja, como regra, a formulação do ANPP antes do recebimento da denúncia, a interpretação do ordenamento jurídico deve considerar a finalidade do instituto, bem como a evolução jurisprudencial que consolidou entendimento no sentido de sua aplicação retroativa.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Habeas Corpus nº 185.913/DF, firmou orientação clara no sentido de que a celebração do ANPP é possível em processos penais em andamento, desde que ausente decisão condenatória transitada em julgado, reconhecendo-se, assim, o caráter materialmente benéfico da medida e sua consequente retroatividade, nos termos do art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal.

Importa destacar que a competência para a propositura do acordo é do Ministério Público, como titular da ação penal, cabendo ao Poder Judiciário apenas o controle da legalidade e da regularidade do ajuste, o que foi devidamente observado na hipótese em exame.

Ainda que o requerimento da defesa da vítima tenha por fundamento a vedação da celebração do acordo após o recebimento da denúncia, a orientação consolidada pelo Supremo Tribunal admite a flexibilização dessa limitação para os processos que já se encontravam em curso à época da entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, desde que não encerrados por decisão definitiva, justamente para assegurar ao acusado a fruição do benefício legal.

No presente caso, verifica-se que o processo permanece em curso, inexistindo condenação transitada em julgado, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade na celebração e homologação do ANPP.

Diante disso, ausentes os vícios alegados e inexistindo causa impeditiva à sua manutenção, deve o acordo permanecer válido e eficaz, como instrumento legítimo de política criminal voltado à racionalização da persecução penal e à promoção de soluções alternativas ao processo e à pena.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação do Acordo de Não Persecução Penal formulado pela defesa da vítima, mantendo-se íntegros os efeitos da homologação realizada.

Intimem-se.

Diligencie-se.

PRESIDENTE KENNEDY-ES, 26 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
27/06/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 12:43

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 12:43

Processo Inspecionado
14/04/2025 13:13

Conclusos para despacho
12/03/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 22:08

Juntada de Certidão
03/09/2024 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 13:44

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 14:13

Audiência Instrução realizada para 08/08/2024 17:00 Presidente Kennedy - Vara Única.
08/08/2024 18:32

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
08/08/2024 18:32

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de ARIDES SOARES VIANA - CPF: *25.***.*77-04 (REU)
08/08/2024 08:17

Juntada de Certidão
18/07/2024 01:13

Publicado Intimação - Diário em 18/07/2024.
18/07/2024 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
16/07/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 09:20

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 09:04

Expedição de intimação - diário.
16/07/2024 09:04

Expedição de Mandado - intimação.
16/07/2024 09:04

Expedição de Mandado - intimação.
16/07/2024 09:04

Expedição de Mandado - intimação.
16/07/2024 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 15:40

Audiência Instrução designada para 08/08/2024 17:00 Presidente Kennedy - Vara Única.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2019

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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