26/06/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Leopoldina - Vara Única AV.

PRESIDENTE VARGAS, 1559, CENTRO, SANTA LEOPOLDINA - ES - CEP: 29640-000 Telefone:(27) 32661422 PROCESSO Nº 5000494-40.2023.8.08.0043 INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INVESTIGADO: DENI MOHENG CARMO DECISÃO Em vista da peça exordial, verifico estarem presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, traduzidos na legitimidade e no interesse processual.

A denúncia oferecida preenche os requisitos descritos no art. 41, do Código de Processo Penal, contendo a exposição do fato criminoso, a qualificação e a conduta do denunciado, a classificação dos crimes, tudo amparado nos elementos contidos no inquérito policial, imputando ao acusado DENI MOHENG CARMO o delito previsto no artigo artigo 38-A da Lei nº 9.605/98.

Assim: 1- RECEBO A DENÚNCIA do ID 49242968. 2-Cite-se o denunciado pessoalmente para que ofereça resposta à acusação no prazo de 10 dias. 3- Em caso de citação pessoal do acusado, se não oferecer Resposta à Acusação e/ou não houver advogado constituído nos autos ou declarar não possuir condições financeiras para fazê-lo, dê-se vista à Defensoria Pública Estadual para promover-lhe a defesa. 4- Defiro as diligências requeridas pelo Ministério Público. 5- Requisitem-se os laudos periciais pendentes, se for o caso. 6- Diligencie-se.

Santa Leopoldina-ES, data da assinatura no sistema ARION MERGÁR JUIZ DE DIREITO
25/06/2025 16:42

Expedição de Intimação - Diário.
24/06/2025 00:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2025 00:52

Juntada de Certidão
14/05/2025 14:49

Juntada de Certidão
14/05/2025 14:28

Expedição de Mandado - Citação.
13/05/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 00:10

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
21/01/2025 16:12

Recebida a denúncia contra DENI MOHENG CARMO - CPF: *61.***.*85-05 (INVESTIGADO)
23/08/2024 12:34

Conclusos para despacho
22/08/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 12:51

Audiência Conciliação realizada para 12/08/2024 14:00 Santa Leopoldina - Vara Única.
13/08/2024 17:06

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
13/08/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 02:27

Decorrido prazo de DENI MOHENG CARMO em 18/07/2024 23:59.
02/07/2024 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 15:49

Juntada de Certidão
28/06/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 13:47

Processo Inspecionado
29/04/2024 15:27

Audiência Conciliação redesignada para 12/08/2024 14:00 Santa Leopoldina - Vara Única.
29/04/2024 13:02

Conclusos para despacho
29/04/2024 13:02

Juntada de Certidão
29/04/2024 09:34

Juntada de Petição de habilitações
26/04/2024 16:29

Juntada de Certidão
18/03/2024 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 14:51

Expedição de Mandado - citação.
15/03/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 13:39

Processo Inspecionado
31/01/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 17:56

Audiência Preliminar designada para 29/04/2024 14:00 Santa Leopoldina - Vara Única.
08/11/2023 16:10

Conclusos para despacho
08/11/2023 16:10

Expedição de Certidão.
08/11/2023 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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