03/07/2025 01:09

Publicado Decisão em 02/07/2025.
03/07/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 0000356-10.2018.8.08.0052 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA APARECIDA DE FREITAS, MATEUS DE FREITAS MILITAO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: CONCEICAO MANTOVANNI SEIBERT - ES15017 DECISÃO Cuida-se de ação de procedimento comum cível proposta por MARIA APARECIDA DE FREITAS e MATEUS DE FREITAS MILITÃO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, tendo por objeto a concessão de pensão por morte, benefício previdenciário disciplinado pela Lei nº 8.213/91.

O feito foi originalmente ajuizado perante a Vara Única da Comarca de Rio Bananal/ES, tendo sido posteriormente redistribuído para este Juízo da 2ª Vara Cível e Comercial de Linhares/ES em razão da criação da Comarca Digital de Rio Bananal.

Contudo, conforme dispõe o artigo 109, inciso I, da Constituição da República, compete à Justiça Federal julgar, com exclusividade, as causas em que figura como parte a União, suas autarquias e empresas públicas, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas no próprio texto constitucional.

No caso dos autos, não se aplica a exceção prevista no §3º do art. 109 da Constituição, segundo a qual a Justiça Estadual poderá exercer competência federal por delegação “nas comarcas do interior onde não houver vara do juízo federal”, tendo em vista que há vara federal regularmente instalada e em funcionamento na Comarca de Linhares/ES.

Assim, a 2ª Vara Cível e Comercial de Linhares não possui competência delegada para processar e julgar causas previdenciárias ajuizadas contra o INSS, razão pela qual a presente demanda não pode ter seu trâmite prosseguido neste juízo.

Diante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo da 2ª Vara Cível e Comercial de Linhares/ES para processar e julgar o feito, devendo os autos serem remetidos à Justiça Federal da Subseção Judiciária de Linhares/ES, competente para análise e julgamento da presente demanda.

Remetam-se os autos, com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Linhares/ES, data da assinatura digital.

LINHARES-ES, 27 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
30/06/2025 13:27

Expedição de Intimação Diário.
29/06/2025 21:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/06/2025 21:00

Declarada incompetência
15/05/2025 14:11

Conclusos para julgamento
14/05/2025 04:04

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
08/04/2025 13:06

Juntada de Petição de alegações finais
03/04/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 24/03/2025.
03/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
26/03/2025 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 18:11

Expedição de Intimação eletrônica.
20/03/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 14:44

Conclusos para decisão
02/10/2024 16:05

Audiência Instrução e julgamento realizada para 01/10/2024 14:30 Rio Bananal - Vara Única.
01/10/2024 18:10

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
01/10/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 16:13

Juntada de Certidão
25/09/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 09:39

Conclusos para decisão
09/09/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 13:10

Audiência Instrução e julgamento designada para 01/10/2024 14:30 Rio Bananal - Vara Única.
21/08/2024 12:34

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 16:11

Conclusos para despacho
21/06/2024 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2023 14:07

Conclusos para decisão
05/10/2023 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 10:18

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2023 14:23

Conclusos para decisão
07/07/2023 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 12:57

Expedição de intimação eletrônica.
05/07/2023 12:57

Expedição de intimação eletrônica.
04/07/2023 16:36

Juntada de Petição de desistência da ação
30/06/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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