03/07/2025 01:11

Publicado Sentença em 02/07/2025.
03/07/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5010758-58.2023.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GARDIMANI TRANSPORTES LTDA - ME REQUERIDO: BRADESCO SEGUROS S/A, TARCISIO SILVA LOURES Advogados do(a) REQUERENTE: ALOISIO CANDIDO INOCENCIO JUNIOR - ES32194, WAGNER STRUTZ - ES22373 Advogados do(a) REQUERIDO: ALEXIA OLIVEIRA LOURES - BA76889, BEATRIZ BRITO LIMEIRA - BA76999 Advogado do(a) REQUERIDO: BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS - ES7785 SENTENÇA I – RELATÓRIO Gardimani Transportes EIRELI ajuizou a presente ação em face de Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros e de Tarcisio Silva Loures, aduzindo ser beneficiária de indenização securitária, decorrente de danos oriundos de sinistro envolvendo o veículo segurado por contrato com a seguradora ré, registrado sob apólice nº 242448.

Instadas as partes, celebraram acordo, devidamente firmado pelos advogados com poderes específicos, conforme minuta conjunta acostada aos autos e aditamento posterior, os quais se encontram regularmente subscritos e digitalmente assinados.

Nos termos do acordo original e de seu aditamento (IDs nº 68396683 e 69136849), convencionaram as partes que a requerida Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros, na qualidade de responsável pelo pagamento da indenização securitária, pagaria à parte autora, a título de liquidação integral de todos os direitos pleiteados na presente ação, bem como de qualquer outro direito oriundo do sinistro discutido, os seguintes valores: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de danos materiais; R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de lucros cessantes; R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de honorários advocatícios sucumbenciais.

O pagamento, totalizando R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), foi pactuado para ser realizado por meio de depósito judicial, no prazo de até 20 (vinte) dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente à data do protocolo do acordo.

O valor foi efetivamente depositado no dia 06/06/2025, conforme comprovante juntado pela seguradora ré, conforme petição de ID nº 70603526 Ainda, restou convencionado pelas partes que, com o depósito judicial, seriam expedidos dois alvarás judiciais eletrônicos, nos seguintes termos: a) R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para a conta bancária da autora, Gardimani Transportes, CNPJ nº 22.***.***/0001-50, Banco SICOOB, Agência 3007, Conta Corrente 55.136-8; b) R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para a conta do advogado Wagner Strutz, CPF nº *34.***.*34-60, Banco do Brasil, Agência 0478-2, Conta Corrente 18.217-6 O acordo também consignou a quitação plena, geral e irrevogável por parte da autora e seus patronos, em relação aos réus, com expressa renúncia ao ajuizamento de qualquer nova demanda relativa aos fatos discutidos nesta ação.

Requereu-se, ainda, a homologação judicial da transação, a renúncia a eventuais recursos, a dispensa de custas remanescentes nos termos do art. 90, §3º do CPC, e a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Verifico que o acordo celebrado pelas partes: a) Encontra-se devidamente firmado por advogados com poderes para transigir; b) Não afronta o interesse público ou normas de ordem pública; c) Foi integralmente adimplido pela parte ré, com a juntada de comprovante do depósito judicial no valor acordado; e d) Está formalmente em conformidade com os requisitos legais exigidos para sua homologação.

Assim, presentes os pressupostos de validade e eficácia da transação judicial, conforme disciplina o art. 840 do Código Civil e o art. 487, III, “b”, do CPC, homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, homologo o acordo firmado entre as partes, nos termos da minuta de ID nº 68396683 e do aditamento de ID nº 69136849, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Em razão do adimplemento voluntário do acordo: Expeça-se alvará judicial eletrônico no valor de R$ 40.000,00, em favor da autora GARDIMANI TRANSPORTES EIRELI, CNPJ nº 22.***.***/0001-50, Banco SICOOB, Agência 3007, Conta Corrente 55.136-8; Expeça-se alvará judicial eletrônico no valor de R$ 4.000,00, em favor do advogado WAGNER STRUTZ, CPF nº *34.***.*34-60, Banco do Brasil, Agência 0478-2, Conta Corrente 18.217-6.

Dispenso o pagamento de custas remanescentes, se houver, nos termos do art. 90, §3º, do CPC.

Certifique-se o trânsito em julgado, nos termos do item 12 do acordo, desde já declarado, dispensando-se a intimação para interposição de recurso.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

LINHARES-ES, 23 de junho de 2025.

EMÍLIA COUTINHO LOURENÇO Juiz(a) de Direito
30/06/2025 13:28

Expedição de Intimação Diário.
29/06/2025 21:57

Homologada a Transação
10/06/2025 15:00

Juntada de Petição de liberação de alvará
10/06/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 16:26

Juntada de Petição de homologação de transação
09/05/2025 12:54

Conclusos para julgamento
08/05/2025 14:33

Juntada de Petição de homologação de transação
13/12/2024 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 06:58

Proferida Decisão Saneadora
07/11/2024 15:08

Conclusos para decisão
25/07/2024 02:28

Decorrido prazo de GARDIMANI TRANSPORTES LTDA - ME em 24/07/2024 23:59.
21/06/2024 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2024 13:34

Expedição de Certidão.
02/03/2024 01:14

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 01/03/2024 23:59.
28/02/2024 02:16

Decorrido prazo de TARCISIO SILVA LOURES em 27/02/2024 23:59.
08/02/2024 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 09:35

Juntada de Petição de contestação
15/01/2024 15:00

Juntada de Aviso de Recebimento
08/01/2024 17:15

Juntada de Aviso de Recebimento
17/11/2023 14:13

Expedição de carta postal - citação.
17/11/2023 14:13

Expedição de carta postal - citação.
16/11/2023 16:24

Processo Inspecionado
16/11/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 14:50

Conclusos para despacho
14/11/2023 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 15:29

Expedição de Certidão.
24/10/2023 20:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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