29/06/2025 00:11

Publicado Decisão em 27/06/2025.
29/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5017666-77.2023.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SICOOB SERVIDORES Advogado do(a) EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295 EXECUTADO: ANA MARIA RODRIGUES, PEDRO ROGERIO RODRIGUES MAIA DECISÃO Segundo o disposto no art. 840 do Código Civil, “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”, podendo fazê-lo a qualquer tempo do processo e mesmo no curso de execução (art. 924, II do CPC).

Nesse caso, não cabe ao juiz pronunciar-se sobre o mérito, mas tão somente verificar se as partes são capazes, se o objeto é lícito e possível e se o ato é regularmente formal.

No caso vertente, não vislumbro qualquer óbice à homologação da transação de id. 66847658, eis que versa sobre direito patrimonial de caráter privado, as partes são capazes e o acordo encontra-se formalizado por documento particular de transação (arts. 841 e 842 do CC).

Ante o exposto, homologo a transação firmada entre as partes e suspendo a presente execução pelo prazo necessário ao adimplemento do acordo, com fulcro no art. 922 do CPC.

Decorrido o prazo necessário para o cumprimento do acordo, intime-se a exequente para dizer, em 5 (cinco) dias úteis, se houve a satisfação integral do débito.

Intimem-se e diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício.

Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SICOOB SERVIDORES Endereço: Rua Dionísio Rosendo, 155, 901, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29010-100 Nome: ANA MARIA RODRIGUES Endereço: Rua Rio Purús, 487, Hélio Ferraz, SERRA - ES - CEP: 29160-516 Nome: PEDRO ROGERIO RODRIGUES MAIA Endereço: Avenida Carlos Orlando Carvalho, 40, Apartamento 303, Jardim da Penha, VITÓRIA - ES - CEP: 29060-260 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20).

O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 28250613 Petição Inicial Petição Inicial 23071915344667300000027088174 28250620 02 ANEXO 1 Procuração356005 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23071915344698900000027088181 28250624 03 ANEXO 1 ATA ELEIÇÃO 2021356006 Documento de Identificação 23071915344740000000027088185 28250626 04 ANEXO 1 Ata Eleição356007 Documento de Identificação 23071915344779300000027088187 28250629 05 ANEXO 1 Ata AGO Eleição Conselho ADM.356008 Documento de Identificação 23071915344812400000027088190 28250632 06 ANEXO 1 Ata Eleição Direx356009 Documento de Identificação 23071915344851600000027088193 28250633 07 ANEXO 1 OFÍCIO BACEN ATA ELEIÇÃO 2021356010 Documento de Identificação 23071915344876800000027088194 28250634 08 ANEXO 1 Estatuto Social_2021-1-5356011 Documento de Identificação 23071915344911900000027088195 28250635 09 ANEXO 1 Estatuto Social_2021-6-12356012 Documento de Identificação 23071915344951800000027088196 28250637 10 ANEXO 1 Estatuto Social_2021-13-20356013 Documento de Identificação 23071915344978400000027088198 28250640 11 ANEXO 1 Estatuto Social_2021-21-26356014 Documento de Identificação 23071915345023000000027088201 28250646 12 ANEXO 1 Estatuto Social_2021-27-35356015 Documento de Identificação 23071915345058700000027088557 28250647 13 ANEXO 1 Estatuto Social_2021-36-42356016 Documento de Identificação 23071915345099800000027088558 28250648 14 ANEXO 1 Estatuto Social_2021-43-49356017 Documento de Identificação 23071915345132100000027088559 28250904 15 ANEXO 2 CCB 810844356002 Documento de comprovação 23071915345159000000027088565 28250908 16 ANEXO 3 PLANILHA 810844356003 Documento de comprovação 23071915345209600000027088569 28287730 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23072012161480000000027123787 28631056 JUNTADA DE COMPROVANTE Petição (outras) 23072712053768800000027452158 28631066 02 Custas iniciais - PJ *36.***.*61-44 Documento de comprovação 23072712053806500000027452168 28631067 03 comprovante - 2023-361543 Documento de comprovação 23072712053825300000027452169 36712816 Despacho - Carta Despacho - Carta 24011918160712800000035096831 36712816 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24011918160712800000035096831 43481666 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24052015272195600000041432856 43481667 5017666-77.2023.8.08.0048 ANA MARIA Aviso de Recebimento (AR) 24052015272215800000041432857 44421958 AR- AUSENTE (PEDRO) Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24060716541950400000042314100 44421300 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24060716542057900000042314092 36712816 Mandado Mandado 24011918160712800000035096831 55764144 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24120316352329500000052831115 55970865 Mandado entregue: 5428527 Expediente: 9020708 Certidão 24120600564854500000053021440 55970866 PROPOSTA DESENROLA BRASIL E COMPROVANTE DE PAGAMENTO.pdf Arquivo Anexo Mandado 24120600564875300000053021441 55970867 PEDRO ROGÉRIO RODRIGUES MAIA_NOTA DE RECEBIMENTO.pdf Arquivo Anexo Mandado 24120600564893600000053021442 61695973 Petição (outras) Petição (outras) 25012215283715500000054791861 63602048 Petição (outras) Petição (outras) 25022013000550700000056512893 63603157 12867489-02dw-01 edital 1 1_01_01 Documento de comprovação 25022013000573800000056512900 63603159 12867489-03dw-02 oficio 1_01_01 Documento de comprovação 25022013000586200000056512902 63603162 12867489-04dw-03 ata 1_01_01 Documento de comprovação 25022013000604700000056512905 66847658 ACORDO Petição (outras) 25040915334827300000059349580
25/06/2025 16:52

Expedição de Intimação Diário.
25/06/2025 15:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
16/06/2025 15:58

Conclusos para julgamento
09/04/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 17:47

Decorrido prazo de PEDRO ROGERIO RODRIGUES MAIA em 28/01/2025 23:59.
25/01/2025 19:14

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SICOOB SERVIDORES em 24/01/2025 23:59.
22/01/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 00:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2024 00:56

Juntada de Certidão
03/12/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 10:10

Expedição de Mandado.
07/06/2024 16:54

Juntada de Aviso de Recebimento
20/05/2024 15:27

Juntada de Aviso de Recebimento
26/04/2024 13:04

Expedição de carta postal - citação.
26/04/2024 13:04

Expedição de carta postal - citação.
19/01/2024 18:16

Processo Inspecionado
19/01/2024 18:16

Não Concedida a Medida Liminar a COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SICOOB SERVIDORES - CNPJ: 01.***.***/0001-27 (EXEQUENTE).
09/11/2023 19:41

Conclusos para decisão
27/07/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 12:16

Expedição de Certidão.
19/07/2023 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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