02/07/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5000176-69.2019.8.08.0052 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: ESQUADRIAS MANZOLLI LTDA - EPP REQUERIDO: VANDERLEI SPACINI - ME Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNO FREITAS ORLETI - ES14750, CAROLINE ELIAS FRIGI - ES29284 PROJETO DE SENTENÇA “Vistos em inspeção 2025.” A parte autora, no ID 65753869, requereu a extinção do feito.

Nesse contexto, o art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, estabelece que o Juízo não resolverá o mérito, quando “homologar a desistência da ação”.

Já o art. 485, §5º, do CPC, estipula que “a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença”, devendo ser ressaltado que, nos termos do enunciado n. 90 do FONAJE, “a desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito [...]”.

Ademais, o art. 200, parágrafo único, do CPC, prevê que “a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial”.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso VIII, do CPC.

Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e formalidades legais.

Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n° 9.099/95.

LINHARES-ES, data registrada no sistema.

KETOREN CANIÇALI VULPI BUTHE Juíza Leiga SENTENÇA/CARTA/MANDADO Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pela Juíza Leiga, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Serve a presente como carta/mandado.

Linhares/ES, data registrada no sistema TIAGO FÁVARO CAMATA Juiz de Direito
30/06/2025 13:31

Expedição de Intimação Diário.
30/06/2025 12:50

Expedição de Comunicação via correios.
30/06/2025 12:50

Extinto o processo por desistência
18/06/2025 15:37

Conclusos para julgamento
18/06/2025 15:36

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
14/05/2025 01:06

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
26/04/2025 00:05

Decorrido prazo de CAROLINE ELIAS FRIGI em 25/04/2025 23:59.
25/03/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 13:35

Conclusos para despacho
07/08/2024 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2023 09:36

Conclusos para decisão
18/07/2023 09:32

Expedição de Certidão.
19/06/2022 12:12

Decorrido prazo de CAROLINE ELIAS FRIGI em 07/06/2022 23:59.
19/06/2022 12:12

Decorrido prazo de BRUNO FREITAS ORLETI em 07/06/2022 23:59.
06/05/2022 14:59

Expedição de intimação eletrônica.
28/10/2021 12:39

Juntada de Mandado
05/10/2021 09:50

Publicado Intimação - Diário em 05/10/2021.
05/10/2021 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
01/10/2021 12:43

Expedição de Mandado - intimação.
01/10/2021 12:43

Expedição de intimação - diário.
01/10/2021 12:42

Expedição de Mandado - intimação.
06/07/2021 13:05

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2021 13:29

Conclusos para decisão
28/06/2021 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2021 12:44

Juntada de Mandado - Intimação
12/05/2021 15:39

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2021 15:35

Conclusos para despacho
12/05/2021 15:31

Audiência Conciliação realizada para 05/11/2019 13:00 Rio Bananal - Vara Única.
12/05/2021 15:30

Expedição de Termo de Audiência.
27/02/2020 15:00

Processo Inspecionado
05/11/2019 15:34

Juntada de Certidão
04/11/2019 15:44

Expedição de Mandado - citação.
18/10/2019 09:29

Audiência Una realizada para 18/10/2019 09:15 Rio Bananal - Vara Única.
18/10/2019 09:28

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
18/10/2019 09:28

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2019 09:26

Audiência Conciliação designada para 05/11/2019 13:00 Rio Bananal - Vara Única.
18/09/2019 16:05

Processo Inspecionado
05/09/2019 14:40

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2019 12:43

Audiência Una redesignada para 18/10/2019 09:15 Rio Bananal - Vara Única.
12/07/2019 13:39

Conclusos para despacho
12/07/2019 13:38

Expedição de Certidão.
04/06/2019 17:05

Audiência una designada para 23/10/2019 13:15 Rio Bananal - Vara Única.
04/06/2019 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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