TJES - 5015169-61.2025.8.08.0035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5015169-61.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROSIMEIRE DA COSTA OLIVEIRA, MAYRA CRISTINA COSTA PEREIRA REQUERIDO: ITAPOA SUPERMERCADO LTDA.

Advogado do(a) REQUERENTE: KAIQUE LOPES DO NASCIMENTO - ES41075 SENTENÇA Vistos, etc.

Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

Cuidam os autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA, na qual pretende a parte autora, representada pela sua curadora, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, conforme termos da inicial.

Para tanto, alega a curadora que a autora que a mesma é acometida por paralisia cerebral e autismo, conforme documentos médicos anexados.

Informa que, em 25/01/2025, estavam no estabelecimento da ré, aguardando para passar pelo caixa, quando foram abordadas por um indivíduo que tentou apalpar suas nádegas e, na tentativa de fuga, acabou lesionando seu braço, o que disparou um ataque de pânico na curatelada.

Ocorre que, ao solicitar a ajuda dos funcionários da requerida, nada foi feito, causando os transtornos e prejuízos informados na inicial. É o relatório, fundamento e decido.

Após detida análise dos autos, verifico que a presente demanda não preenche os requisitos legais para a tramitação válida perante este Juízo, sendo caso inequívoco de extinção sem julgamento do mérito.

Conforme se verifica dos autos, a parte autora está representada por sua curadora, conforme se verifica da certidão de interdição, procuração e substabelecimento carreados aos autos.

Assim, constata-se que não é permitida a representação de pessoa física no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do art. 8º, § 1º, inciso I, da Lei 9099/95.

Nesse sentido, segue julgado: Ementa: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

REPRESENTAÇÃO DE PESSOA FÍSICA EM AUDIÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE.

VEDAÇÃO LEGAL ART. 9º, \"CAPUT\" DA LEI Nº 9.099/95.

RECURSO NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Cuida-se de recurso interposto contra sentença que extingui o feito sem resolução do mérito ante o não comparecimento pessoal da autora em a audiência de conciliação. 2.

Em suas razões, a recorrente sustenta ser pessoa idosa que apresenta dificuldade de locomoção, defendendo que o rito do juizado especial, com ênfase para o principio da simplicidade e celeridade, admite que a parte (pessoa física) seja representada em audiência por procurador constituído.

Requer o provimento do recurso para que seja declarada a nulidade da sentença, considerando válida a representação da recorrente, com retorno do feito ao regular processamento. 3.

O caso em apreço é de simples solução, exigindo tão somente a leitura do texto legal para que seja dirimido o impasse.

Com efeito, a Lei a Le 9.099, em seu art. 9º, \"caput\", veda a substituição da pessoa física, não é sequer admitida a representação por pai ou tutor.

Prevalece o entendimento de a questão é entre as partes litigantes, e será tentada, à exaustão, a pacificação entre elas via acordo. É este o posicionamento dos Tribunais Pátrios: \"PROCESSUAL CIVIL.

REPRESENTAÇÃO DE PESSOA FÍSICA.

IMPOSSIBILIDADE.

VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA DE O AUTOR SER REPRESENTADO POR PROCURADOR NOS JUIZADOS.

ART. 8º, § 1º, INC.

I E ART. 9º, \"CAPUT\"DA LEI Nº 9.099/95, QUE VEDA A REPRESENTAÇÃO DA PESSOA FÍSICA, PELA NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE.

AUTORA QUE POSTULA EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO, O QUE É VEDADO PELO ART. 6º DO CCB.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 51, INC.

IV, DA LEI Nº 9.099/95.

RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*10-37 RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Data de Julgamento: 29/01/2015, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/02/2015).\" 4.

Por todo o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos.

O recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), a teor do artigo 55 da Lei 9099/95, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 5.

Acórdão lavrado na forma de súmula de julgamento, conforme permissivo do art. 46, segunda parte, da Lei 9.099/95 e art. 24, alínea \"c\", do Regimento Interno das Turmas Recursais. (RI 0003756-88.2016.827.9100, Rel.

Juiz RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO, 1ª Turma Recursal Cível, julgado em 19/04/2016). (TJ-TO - RI: 00037568820168279100, Relator: RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO).

Assim, dispõe o artigo 51, § 1º da Lei 9099/95 que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

Ressalte-se, por fim, que a presente demanda foi reproposta pela parte autora sem qualquer adequação quanto ao impedimento legal já reconhecido em processo anterior, qual seja, a manutenção de parte representada no polo ativo, situação vedada no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do artigo 8º, §1º, inciso I, da Lei 9.099/95.

Tal irregularidade já havia sido objeto de análise e decisão no processo nº 5011168-33.2025.8.08.0035, o qual transitou em julgado.

Assim, reincide a parte autora na prática processual inadequada, não havendo como permitir o regular prosseguimento da presente ação, a qual deve ser novamente extinta, advertindo-se desde já que eventual nova propositura com os mesmos vícios poderá ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil.

Dessa forma, poderá o Magistrado reconhecer de ofício, em qualquer momento processual, as hipóteses de extinção do processo previstas no artigo 51 da mencionada Lei.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com base no artigo 51, inciso IV, da Lei 9099/95.

Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito julgado, certifique-se, após ARQUIVE-SE, observadas as cautelas de estilo.

Intime-se.

Diligencie-se.

Cumpra-se servindo a presente com Carta/Mandado de Intimação.

Vila Velha/ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito Nome: ROSIMEIRE DA COSTA OLIVEIRA Endereço: Rua Pio XII, 306, (Colina), Ataíde, VILA VELHA - ES - CEP: 29119-300 Nome: MAYRA CRISTINA COSTA PEREIRA Endereço: Rua Pio XII, 306, (Colina), Ataíde, VILA VELHA - ES - CEP: 29119-300 # Nome: ITAPOA SUPERMERCADO LTDA.

Endereço: DEOLINDO PERIM, 350, ITAPOA, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-050