03/07/2025 01:18

Publicado Intimação - Diário em 30/06/2025.
02/07/2025 17:54

Juntada de Petição de apelação
30/06/2025 13:13

Juntada de Certidão
29/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5003191-57.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANTONIO ACACIO DOS SANTOS ANTUNES REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE LOPES FARIAS - ES17314 DECISÃO Vistos em inspeção.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo Estado do Espírito Santo, alegando a existência de vício na sentença proferida – ID 53032006.

Alega o embargante que houve contradição interna no julgado, pois embora a fundamentação tenha afirmado que, no caso de omissão de receita, se afasta a aplicação da LC nº 123/2006 (regramento do Simples Nacional), o dispositivo determinou a retificação do cálculo do ICMS aplicando as alíquotas e créditos devidos conforme o regime do Simples Nacional.

Por fim, requer que seja sanada a contradição, com a exclusão do item 2 do dispositivo da sentença.

Devidamente intimado para apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração, o Embargado manteve-se inerte (ID 62003763).

Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

O ponto central da questão é verificar se houve vício na sentença apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

O caso discutido refere-se à ação anulatória em que o autor Antônio Acácio dos Santos Antunes ME buscou a nulidade de autos de infração fiscais, discutindo a aplicação da legislação do Simples Nacional em casos de omissão de receita e a legalidade da multa aplicada.

O ato embargado foi no sentido de julgar parcialmente procedente o pedido inicial para: (i) declarar a nulidade parcial das multas que excedam 100% do valor do tributo devido; (ii) determinar a retificação do cálculo do ICMS, aplicando-se as alíquotas e créditos do Simples Nacional; e (iii) suspender a exigibilidade do crédito tributário no que ultrapassasse o limite de 100%, até decisão final do STF no Tema 863.

Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido merece acolhimento.

De fato, conforme se observa, a sentença, em sua fundamentação, afirmou expressamente que, nos casos de omissão de receita, aplica-se o regramento estadual de ICMS, afastando a incidência do Simples Nacional.

Não obstante, no dispositivo, acabou determinando a retificação do cálculo do ICMS com base nas alíquotas e créditos do Simples Nacional, criando verdadeira contradição entre as premissas e a conclusão.

Tal contradição é interna e relevante, pois compromete a coerência do julgado, sendo impossível saná-la apenas por interpretação sistemática, motivo pelo qual impõe-se o acolhimento dos embargos para corrigir o erro apontado.

Além disso, reforça-se que a aplicação do regime do Simples Nacional para as receitas omitidas é afastada expressamente pela legislação e pela jurisprudência, como bem ressaltado na própria fundamentação da sentença.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração, para sanar a contradição existente, excluindo do dispositivo da sentença o item 2, que determinava: "2-Determinar a retificação do cálculo do ICMS, aplicando-se as alíquotas e créditos devidos conforme o regime do Simples Nacional, respeitando-se o princípio da não-cumulatividade." Mantenho, no mais, os demais termos da decisão embargada.

Intimem-se as partes da presente.

Advirto as partes , que a insatisfação com o resultado da decisão, deve ser objeto de discussão por meio de recurso adequado interposto no momento oportuno, e não de petição de reconsideração, sendo fundamental que a defesa técnica tenha conhecimento sobre as hipóteses de cabimento de cada recurso e suas principais características.

Além disso, a oposição de novos embargos de declaração, importará a multa do artigo 1026, §2º, do CPC.

Diligencie-se, no necessário.

VITÓRIA-ES, data da assinatura do ato.

Juiz(a) de Direito
26/06/2025 16:33

Expedição de Intimação eletrônica.
26/06/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 16:31

Juntada de Certidão
25/04/2025 22:11

Embargos de Declaração Acolhidos
25/04/2025 22:11

Processo Inspecionado
27/01/2025 18:00

Conclusos para decisão
27/01/2025 17:59

Expedição de Certidão.
20/12/2024 12:05

Decorrido prazo de ANTONIO ACACIO DOS SANTOS ANTUNES em 19/12/2024 23:59.
27/11/2024 10:07

Decorrido prazo de ANTONIO ACACIO DOS SANTOS ANTUNES em 26/11/2024 23:59.
18/11/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 16:30

Expedição de Certidão.
18/10/2024 17:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/10/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 13:05

Julgado procedente em parte do pedido de ANTONIO ACACIO DOS SANTOS ANTUNES - CNPJ: 07.***.***/0001-75 (REQUERENTE).
02/09/2024 14:12

Juntada de Certidão
08/07/2024 12:24

Conclusos para despacho
05/07/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 13:16

Conclusos para despacho
03/07/2024 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 12:34

Conclusos para despacho
21/06/2024 10:01

Juntada de Petição de réplica
10/06/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 12:32

Expedição de Certidão.
12/03/2024 03:30

Decorrido prazo de ANTONIO ACACIO DOS SANTOS ANTUNES em 11/03/2024 23:59.
11/03/2024 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 16:15

Juntada de Petição de contestação
09/02/2024 17:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/02/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 17:24

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
30/01/2024 12:39

Conclusos para decisão
30/01/2024 12:39

Expedição de Certidão.
30/01/2024 09:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008270-87.2019.8.08.0021

Carlos Roberto de Oliveira Junior

Espolio de Yoca Esaki

Advogado: Victor Capelli Souza

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 03/10/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001857-02.2021.8.08.0021

Banco do Estado do Espirito Santo

Mare M Produtos da Pesca LTDA - ME

Advogado: Jose Francisco Gozzi Siqueira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 24/06/2021 16:36

Exibir Processo

Processo nº 5008482-66.2024.8.08.0047

Ady Ferreira da Fonseca

Banco Bmg SA

Advogado: Pricylla Araujo de Jesus

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 31/10/2024 12:26

Exibir Processo

Processo nº 5000423-04.2025.8.08.0064

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Tr Construtora LTDA

Advogado: Antonio Jose Pereira de Souza

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 03/03/2025 14:50

Exibir Processo

Processo nº 5036587-59.2023.8.08.0024

Marcio Antonio Narciso

Tatiana Mascarenhas Karninke

Advogado: Guilherme de SA Nunes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 08/11/2023 11:19

Exibir Processo