03/07/2025 01:06

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 0001626-81.2003.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AEV - ASSOCIAÇAO EDUCACIONAL DE VITORIA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA WOLKERS MEINICKE - ES9995, PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO - ES10192, VINICIUS BROCCO SARCINELLI - ES11817 EXECUTADO: DANIELLE DA SILVA APOLINARIO Advogado do(a) EXECUTADO: FABIANO DA PENHA JOAQUIM - ES26661 D E C I S Ã O Segue resultado da constrição via Sisbajud em anexo, com o bloqueio de R$ 252,31 (duzentos e cinquenta e dois reais e trinta e um centavos).

Da análise da petição Id n.º 65562512, passo a deliberar: A redação atual do parágrafo 4º do artigo 921 do CPC tem vigência a contar de 27 de agosto de 2021.

Logo, não se pode aplicar a premissa jurídica prevista na atual redação do dispositivo – “ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis” – para fato ocorrido antes da sua vigência.

Deveria o rito procedimental ter observado o previsto nas redações originárias dos parágrafos 1º e 4º do artigo 921 do CPC ou determinada a suspensão na forma do artigo 791, inciso III, do CPC/1973.

Contudo, pelo exame dos autos não houve observação do que ali estava previsto e, portanto, não entendo possível considerar suspensa a execução ou iniciada a contagem do prazo prescricional até 26 de agosto de 2021.

Ainda, observo que a parte exequente realizou pedidos de constrição patrimonial/busca de bens que estavam pendentes de exame pelo Poder Judiciário, de modo que não há como configurar imediato decurso/contagem de prescrição intercorrente como pretende a parte executada (fls. 64/84).

Tanto é assim, que já havia requerimento de bloqueio de ativos financeiros/renda salarial desde a petição de fls. 83/84, de 21 de novembro de 2014, que fora deferido posteriormente, conforme Id n.º 37685301.

Assim, rejeito a petição Id n.º 65562512.

Consta em anexo o valor referente aos depósitos judiciais realizados pela Seger.

Intimem-se para ciência.

Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
01/07/2025 13:22

Expedição de Intimação Diário.
01/07/2025 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 18:15

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 15:15

Conclusos para decisão
21/03/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 15:30

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 13:16

Juntada de Certidão
02/08/2024 13:21

Juntada de Aviso de Recebimento
18/07/2024 12:33

Juntada de Certidão
09/05/2024 11:15

Juntada de Certidão
08/05/2024 15:38

Juntada de Certidão
02/05/2024 11:52

Juntada de Certidão
15/02/2024 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2024 14:40

Conclusos para despacho
01/02/2024 14:39

Expedição de Certidão.
24/11/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 02:09

Decorrido prazo de DANIELLE DA SILVA APOLINARIO em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 02:07

Decorrido prazo de FABIANO DA PENHA JOAQUIM em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 02:07

Decorrido prazo de VINICIUS BROCCO SARCINELLI em 21/11/2023 23:59.
18/10/2023 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023 09:52

Decorrido prazo de DANIELLE DA SILVA APOLINARIO em 23/03/2023 23:59.
27/03/2023 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 14:18

Expedição de intimação eletrônica.
06/03/2023 14:16

Juntada de Certidão
11/10/2022 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2022 14:20

Expedição de Certidão.
10/10/2022 14:20

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2003

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão - Ofício • Arquivo

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