01/07/2025 00:00

Publicado Intimação - Diário em 30/06/2025.
01/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5002853-58.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: LEONARDO PIMENTEL TOREZANI AGRAVADA: ADEMILSON GOLDNER RELATOR: DES.

RAPHAEL AMERICANO CÂMARA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA.

VENCIMENTOS QUE NÃO CONDIZEM COM A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA.

INDEFERIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento e manteve a decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça.

O agravante sustenta que não possui condições financeiras para suportar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade de justiça ao agravante.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A alegação de hipossuficiência econômica goza de presunção relativa de veracidade (CPC, art. 99, § 3º), cabendo ao magistrado indeferir o pedido caso existam elementos nos autos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais. 4.

No caso em análise, o único documento apresentado pelo recorrente foi um contracheque que demonstra rendimentos na ordem de R$ 3.530,00, incompatíveis com a alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais.

O agravante não comprovou despesas elevadas ou extraordinárias que comprometam seu orçamento de maneira a inviabilizar o pagamento das custas sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família. 5.

Ressalte-se que o agravante, ao ingressar com a ação em primeiro grau, realizou o pagamento das custas processuais sem pleitear a gratuidade de justiça, o que reforça a ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A concessão da gratuidade de justiça exige a comprovação objetiva de insuficiência de recursos, sendo insuficiente a simples declaração de hipossuficiência quando existem elementos que demonstram a capacidade econômica do requerente. 2.

Rendimentos incompatíveis com a alegação de incapacidade financeira, sem a devida comprovação de despesas extraordinárias, afastam a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1854007/RS, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 24/08/2020; TJ-ES, AGT nº 00023924220198080035, Rel.

Des.

José Paulo Calmon Nogueira da Gama, Segunda Câmara Cível, j. 18/06/2019.
26/06/2025 16:35

Expedição de Intimação - Diário.
21/03/2025 00:00

Decorrido prazo de ADEMILSON GOLDNER em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:00

Decorrido prazo de LEONARDO PIMENTEL TOREZANI em 20/03/2025 23:59.
06/02/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 18:52

Conhecido o recurso de LEONARDO PIMENTEL TOREZANI - CPF: *11.***.*80-86 (AGRAVANTE) e não-provido
05/02/2025 18:27

Juntada de Certidão - julgamento
05/02/2025 18:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/12/2024 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 19:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/11/2024 18:41

Processo devolvido à Secretaria
25/11/2024 18:41

Pedido de inclusão em pauta
25/11/2024 15:23

Conclusos para decisão a RAPHAEL AMERICANO CAMARA
25/11/2024 15:20

Expedição de Certidão.
23/08/2024 01:11

Decorrido prazo de ADEMILSON GOLDNER em 22/08/2024 23:59.
22/07/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 01:11

Decorrido prazo de ADEMILSON GOLDNER em 21/05/2024 23:59.
21/05/2024 17:38

Juntada de Petição de agravo (inominado/legal)
19/04/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 18:02

Processo devolvido à Secretaria
08/03/2024 18:02

Conhecido o recurso de LEONARDO PIMENTEL TOREZANI - CPF: *11.***.*80-86 (AGRAVANTE) e não-provido
07/03/2024 14:35

Conclusos para despacho a RAPHAEL AMERICANO CAMARA
07/03/2024 14:35

Recebidos os autos
07/03/2024 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
07/03/2024 14:35

Expedição de Certidão.
06/03/2024 11:14

Recebido pelo Distribuidor
06/03/2024 11:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/03/2024 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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