03/07/2025 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 01:04

Publicado Intimação - Diário em 02/07/2025.
03/07/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33450499 EXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXECUTADO: D'MARTINS IMPORT LTDA, CARLOS ROBERTO DE MARTINS 5002923-81.2016.8.08.0024 D E C I S Ã O Processo inspecionado Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra D'MARTINS IMPORT LTDA e CARLOS ROBERTO DE MARTINS.

Decorrido dos trâmites processuais, em decisão proferida em id 29813474, reconheci que houve a dissolução irregular da empresa executada e verifiquei que o sócio Sr.

CARLOS ROBERTO DE MARTINS figurava como sócio-administrador desde 22 de março de 2013, sem registro de sua saída.

Dito isso, determinei o redirecionamento do presente feito ao referido sócio.

Ato contínuo, em id 37271365, o AR enviado para o endereço localizado na Avenida Dante Michelini, nº 1845 ED.

RIO MADEIRA APT 201 - Pontal de Camburi retornou infrutífero (endereço informado pela Junta Comercial).

Intimado, o Exequente informou novo endereço: Rua Dr.

Fernando Serra, 100, Casa, Centro, São Gabriel Da Palha/ES, CEP29.780-000, Tel.(27) 99989-0905, E-mail: [email protected] (após diligência realizada pela PGE, foi localizado esse endereço indicado pelos executados ao DETRAN para fins de CNH).

Após, o AR expedido para o referido endereço retornou devidamente assinado, conforme id 47292080.

Por conseguinte, prossegui com as buscas por bens passíveis de penhora em face do referido sócio.

No entanto, decorrido os trâmites processuais, este se manifestou pugnando pelo reconhecimento da nulidade de citação, tendo em vista que o endereço do AR não corresponde ao do executado (id 53152568).

Ademais, destacou que o endereço citado pelo Estado como sendo do executado fora lançado há anos no DETRAN, todavia, como o executado não reside mais no Estado do ES, restou impedido de proceder com a atualização de endereço no sistema do DETRAN.

Vejamos pela tela do próprio DETRAN que não é permitido alterar o endereço para outra localização fora do estado do ES.

Ressaltou, ainda, que existe outra demanda movida pelo Estado, em que o executado já se manifestou nos autos (processo nº 5003130.80.2016.8.08.0024), inclusive, informando o seu respectivo endereço quando da época da expedição da citação nos presentes autos.

Pois bem, sem maiores delongas, verifico que através da manifestação, bem como da Declaração de Imposto de Renda carreada em id 52639175 (fls. 15), o Sr.

CARLOS ROBERTO DE MARTINS reside no seguinte endereço: Posto isso, declaro nula a citação realizada em id 47292080, bem como todos os atos posteriores.

Ainda, determino a liberação de todos os bens localizados em id 52639175.

Intimem-se.

Vitória, 18 de março de 2025.

JOSÉ LUIZ DA COSTA ALTAFIM Juiz De Direito llr
30/06/2025 13:52

Expedição de Intimação eletrônica.
30/06/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 13:45

Processo Inspecionado
20/03/2025 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 15:26

Conclusos para decisão
21/01/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 16:41

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 18:11

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/07/2024 16:24

Conclusos para decisão
31/07/2024 16:21

Expedição de Certidão.
31/07/2024 15:35

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DE MARTINS em 03/06/2024 23:59.
30/07/2024 17:26

Juntada de Aviso de Recebimento
03/05/2024 14:39

Expedição de carta postal - citação.
13/02/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 12:48

Juntada de Aviso de Recebimento
25/09/2023 15:05

Expedição de carta postal - citação.
24/08/2023 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2023 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 19:11

Conclusos para decisão
20/04/2023 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 15:22

Expedição de intimação eletrônica.
27/03/2023 17:00

Decisão proferida
08/03/2023 14:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/03/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 15:13

Conclusos para decisão
09/02/2023 00:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 12:43

Expedição de carta postal - intimação.
04/10/2022 16:03

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 03/10/2022 23:59.
12/09/2022 14:44

Expedição de intimação eletrônica.
15/08/2022 17:48

Decisão proferida
20/06/2022 17:08

Conclusos para decisão
30/05/2022 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2022 13:01

Expedição de intimação eletrônica.
18/03/2022 18:21

Juntada de Outros documentos
16/02/2022 13:47

Processo Inspecionado
26/11/2021 18:07

Conclusos para decisão
17/11/2021 12:20

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 12/11/2021 23:59.
14/10/2021 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2021 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2021 13:56

Expedição de intimação eletrônica.
30/08/2021 17:55

Rejeitada a exceção de pré-executividade
28/07/2021 17:41

Conclusos para decisão
28/07/2021 17:40

Expedição de Certidão.
22/07/2021 11:11

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 19/07/2021 23:59.
21/07/2021 16:15

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 31/05/2021 23:59.
20/07/2021 21:54

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 31/05/2021 23:59.
22/06/2021 14:28

Juntada de Petição de contestação
18/06/2021 14:43

Expedição de intimação eletrônica.
31/05/2021 15:48

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2021 08:50

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
24/05/2021 17:19

Conclusos para decisão
21/05/2021 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2021 16:09

Expedição de intimação eletrônica.
28/04/2021 16:03

Juntada de Outros documentos
04/03/2020 12:59

Expedição de Ofício.
03/09/2019 13:59

Proferida Decisão Saneadora
16/08/2019 16:31

Conclusos para decisão
16/08/2019 16:31

Expedição de Certidão.
14/08/2019 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2019 15:45

Expedição de intimação eletrônica.
04/06/2019 15:43

Expedição de Certidão.
31/01/2019 00:16

Decorrido prazo de D'MARTINS IMPORT LTDA em 30/01/2019 23:59:59.
29/11/2018 15:52

Expedição de intimação - eletrônica.
25/05/2018 16:16

Conclusos para decisão
25/05/2018 16:14

Expedição de Certidão.
16/05/2018 00:08

Decorrido prazo de D'MARTINS IMPORT LTDA em 15/05/2018 23:59:59.
19/03/2018 00:00

Publicado Edital - Citação em 19/03/2018.
16/03/2018 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/03/2018 15:44

Expedição de edital - citação.
24/01/2018 17:44

Processo Inspecionado
16/05/2017 15:33

Conclusos para decisão
10/05/2017 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2017 15:24

Expedição de intimação - eletrônica.
21/04/2017 15:08

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2017 00:00

Decorrido prazo de D'MARTINS IMPORT LTDA em 20/03/2017 23:59:59.
16/03/2017 14:12

Conclusos para decisão
16/03/2017 14:11

Juntada de Certidão
16/02/2017 15:49

Expedição de Mandado - citação.
03/02/2017 17:51

Proferida Decisão Saneadora
03/02/2017 15:32

Conclusos para despacho
03/02/2017 15:00

Expedição de Certidão.
08/12/2016 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2016

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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