TJES - 5000125-76.2023.8.08.0033
1ª instância - Vara Unica - Montanha
Polo Ativo
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/06/2025 09:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/06/2025 22:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/06/2025 22:15
Juntada de Ofício
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16/06/2025 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/06/2025 04:45
Publicado Edital - Intimação em 09/06/2025.
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15/06/2025 09:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/06/2025 13:47
Juntada de Outros documentos
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08/06/2025 01:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
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06/06/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Montanha - Vara Única Av.
Antônio Paulino, 445, Centro, MONTANHA - ES - CEP: 29.890-000 Fórum Des.
Ayres Xavier da Penha, Centro - Telefone(s): (27) 3754-1120 - Celular: (27) 99918-8673 PROCESSO Nº 5000125-76.2023.8.08.0033 - INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: GELCIRA RODRIGUES DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: FABRICIO ANDRADE ALBANI - ES21873 REQUERIDO: GESSICA DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERIDO: MIRELLE FRANCESCA BARCELOS - ES27517 TERMO DE COMPROMISSO DE CURADOR Nesta data, compareceu neste Juízo da Comarca de Montanha - Vara Única/ES, a pessoa abaixo qualificada, nomeado(a) CURADOR(A), em virtude da presente medida protetiva.
INFORMAÇÕES DO(A) INTERDITADO(A) Nome: GESSICA DOS SANTOS OLIVEIRA, brasileira, solteira, desempregada (incapaz), nascida em 08.07.01993, portadora da Cédula de Identidade nº 4.691.665 SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº *57.***.*71-39, filha de Gelcira Rodrigues dos Santos e Ademar Velmo de Oliveira, residente com a genitora, na Rua Antônio Tozzetti, s/nº, distrito de Vinhático, Montanha/ES INFORMAÇÕES DO(A) CURADOR(A) Nome: GELCIRA RODRIGUES DOS SANTOS, brasileira, divorciada, doméstica, inscrita no CPF sob o nº *51.***.*26-22, portadora da Cédula de Identidade nº 26.301.808-8, filha de Izaltino Moreira dos Santos e Antônia Rodrigues dos Santos, sem endereço eletrônico, telefone 27 99731-7756, residente na Rua Antônio Tozzetti, s/nº, distrito de Vinhático, Montanha/ES COMPROMISSO Comprometo-me a exercer o presente compromisso com sã consciência e absoluta fidelidade, sem dolo e nem malícia, com zelo e eficiência e sujeitando-me às penas da lei.
Fico ciente, ainda, de que compete a mim, curadora, "receber rendas e pensões", assim como "as quantias devidas" da mesma pessoa interditada, aqui incluindo-se todo e qualquer crédito a que faça jus, independentemente de limite de valor.
A curadora deverá observar o limite de gastos que poderá fazer, mensalmente, devendo depositar o excedente em conta poupança em nome da curatela, o que deverá ser comprovado na prestação de contas anual a que está obrigado a fazer, sem olvidar da necessária declaração de imposto de renda anual.
Todo e qualquer gasto mensal que supere o limite de valor fixado na decisão judicial deverá ser objeto de autorização judicial, além dos atos previstos no art. 1.748 do Código Civil.
Os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar do(a) interditado(a) aplicando-se no caso, o disposto no art. 553 do NCPC e as respectivas sanções.
Fica o curador ciente de que a presente sentença não o autoriza a contrair empréstimos em nome do interditado, nem a dispor de seu bens, o que deverá ser requerido, se for o caso , em autos próprios, via alvará judicial, bem como que, nos termos do novo Estatuto, a curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, restando devidamente preservados os seus direitos fundamentais.
A verificação da autenticidade do documento está disponível na página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos, a partir do número do documento, abaixo codificado.
MONTANHA/ES, data da assinatura digital. _____________________________________________________________ REQUERENTE: GELCIRA RODRIGUES DOS SANTOS - CURADORA Documento assinado pelo Dr.
HELTHON NEVES FARIAS - MM.
Juiz de Direito -
05/06/2025 12:45
Expedição de Edital - Intimação.
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05/06/2025 12:43
Expedição de Intimação - Diário.
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22/04/2025 10:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/04/2025 00:01
Publicado Edital - Intimação em 15/04/2025.
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20/04/2025 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
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14/04/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Montanha - Vara Única Av.
Antônio Paulino, 445, Fórum Desembargador Ayres Xavier da Penha, Centro, MONTANHA - ES - CEP: 29890-000 Telefone:( ) PROCESSO: 5000125-76.2023.8.08.0033 AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: Nome: GELCIRA RODRIGUES DOS SANTOS Endereço: RUA ANTONIO TOZZETI, S/N, VINHATICO, MONTANHA - ES - CEP: 29890-000 REQUERIDO(A): Nome: GESSICA DOS SANTOS OLIVEIRA Endereço: RUA ANTONIO TOZZETTI, S/N, VINHATICO, MONTANHA - ES - CEP: 29890-000 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENAÇA DE INTERDIÇÃO O MM.
Juiz(a) de Direito da Comarca de Montanha-Vara Única, do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.
FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM e que não possam, de futuro, alegarem ignorância, que nos autos do processo supramencionado, foi proferida sentença que decretou a interdição do requerido(a) REQUERIDO: GESSICA DOS SANTOS OLIVEIRA, nos termos do dispositivo que segue: ISTO POSTO e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inserto na inicial e DECRETO a interdição de GÉSSICA DOS SANTOS OLIVEIRA, declarando-a incapaz para os atos da vida civil, no que se refere a movimentações financeiras, bancarias e previdenciárias, bem como aos atos ligados a saúde ou estado civil, na forma do art. 4º, III (com a redação dada pela Lei nº 13.146/2015) e art. 1.767, I (com alterações da Lei nº 13.146/2015), ambos do Código Civil, nomeando-lhe curadora sua genitora, Sra.
GELCIRA RODRIGUES DOS SANTOS.
PUBLICAÇÃO: três (03 vezes, com intervalos de dez (10) dias.
E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.
MONTANHA-ES, data da assinatura digital VITOR ANTONIO CASER VALENTIM CHEFE DE SECRETARIA Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas -
11/04/2025 16:22
Expedição de Edital - Intimação.
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19/02/2025 18:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/02/2025 09:53
Publicado Edital - Intimação em 19/02/2025.
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19/02/2025 09:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
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18/02/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Montanha - Vara Única Av.
Antônio Paulino, 445, Fórum Desembargador Ayres Xavier da Penha, Centro, MONTANHA - ES - CEP: 29890-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000125-76.2023.8.08.0033 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: GELCIRA RODRIGUES DOS SANTOS REQUERIDO: GESSICA DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: FABRICIO ANDRADE ALBANI - ES21873 Advogado do(a) REQUERIDO: MIRELLE FRANCESCA BARCELOS - ES27517 CERTIDÃO DE ATUAÇÃO – HONORÁRIO DATIVO Certifico, para os devidos fins, que a advogada MIRELLE FRANCESCA BARCELOS - OAB-ES 27.517, CPF *60.***.*37-73, atuou na qualidade de advogado dativo nomeado no processo nº 5000125-76.2023.8.08.0033, em trâmite perante este juízo.
Foram arbitrados honorários em seu favor no importe de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais), para o(s) seguinte(s) ato(s) processual(is): representação da parte requerida em todo o processo judicial.
Certifico ainda que a parte GESSICA DOS SANTOS OLIVEIRA é hipossuficiente e não constituiu advogado, pelo que a ausência da Defensoria Pública inviabiliza sua representação processual, fazendo-se necessária a nomeação do advogado dativo em referência.
MONTANHA-ES, data da assinatura eletrônica.
VITOR ANTONIO CASER VALENTIM/Chefe de Secretaria -
17/02/2025 18:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/02/2025 16:43
Expedição de Edital - Intimação.
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17/02/2025 16:41
Expedição de Intimação - Diário.
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17/02/2025 15:52
Transitado em Julgado em 11/12/2024. para GELCIRA RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: *51.***.*26-22 (REQUERENTE), GESSICA DOS SANTOS OLIVEIRA - CPF: *57.***.*71-39 (REQUERIDO) e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LE
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12/02/2025 22:16
Expedição de Outros documentos.
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22/01/2025 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/01/2025 09:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/12/2024 17:11
Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
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25/11/2024 12:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/10/2024 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/10/2024 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/10/2024 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/09/2024 09:04
Julgado procedente o pedido de GELCIRA RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: *51.***.*26-22 (REQUERENTE).
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13/09/2024 17:10
Conclusos para julgamento
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09/09/2024 19:34
Juntada de Petição de pedido de providências
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09/09/2024 19:32
Juntada de Petição de pedido de providências
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05/09/2024 18:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/09/2024 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/05/2024 14:32
Nomeado curador
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06/03/2024 15:51
Conclusos para despacho
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06/03/2024 15:51
Expedição de Certidão.
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03/02/2024 01:13
Decorrido prazo de GESSICA DOS SANTOS OLIVEIRA em 02/02/2024 23:59.
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12/12/2023 15:34
Juntada de Mandado
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12/12/2023 15:32
Desentranhado o documento
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12/12/2023 15:32
Cancelada a movimentação processual
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20/10/2023 17:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/10/2023 10:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/10/2023 00:28
Juntada de Ofício
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03/10/2023 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/10/2023 00:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/10/2023 00:54
Juntada de Certidão
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29/08/2023 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/08/2023 03:55
Decorrido prazo de FABRICIO ANDRADE ALBANI em 28/08/2023 23:59.
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10/08/2023 13:48
Expedição de Mandado - citação.
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10/08/2023 13:45
Expedição de intimação eletrônica.
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10/08/2023 13:43
Juntada de Informações
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19/07/2023 14:27
Expedição de Ofício.
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19/07/2023 14:27
Expedição de Ofício.
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19/07/2023 14:19
Expedição de Outros documentos.
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16/03/2023 16:43
Processo Inspecionado
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16/03/2023 16:43
Concedida a Medida Liminar
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14/03/2023 17:36
Conclusos para decisão
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14/03/2023 17:36
Expedição de Certidão.
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13/03/2023 14:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/03/2023
Ultima Atualização
25/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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