03/07/2025 00:01

Publicado Ementa em 01/07/2025.
03/07/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 00:00

Intimação

DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL.

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.

DETRAÇÃO DE PENA E EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE.

CÔMPUTO DE PRISÃO PROVISÓRIA.

LIVRAMENTO CONDICIONAL.

TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA SEM REVOGAÇÃO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME: Agravo de Execução Penal interposto contra decisão que indeferiu pedidos de detração de período de prisão provisória e de extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) verificar se o período de prisão provisória cumprido na ação penal nº 0011280-96.2019.8.13.0443 foi corretamente detraído; (ii) definir se a pena imposta na ação penal nº 000477-34.2014.8.08.0034 deve ser considerada extinta, diante do término do período de prova do livramento condicional sem revogação judicial.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1.

A detração da pena provisória já foi devidamente computada no relatório da situação processual executória, e não influenciou o regime de cumprimento, fixado no fechado, em razão da reincidência, conforme sentença condenatória. 2.

Nos termos do art. 90 do Código Penal, e Súmula 617 do STJ, é vedada a revogação do livramento condicional após o término do período de prova, ainda que por fato ocorrido durante sua vigência, devendo a pena ser considerada extinta. 3.

Constatado o escoamento do período de prova do livramento condicional em 27/04/2023, sem manifestação judicial anterior de revogação, é imperativa a declaração de extinção da pena na ação penal originária.

IV.

DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido, para declarar extinta, pelo integral cumprimento, a pena imposta nos autos da ação penal nº 000477-34.2014.8.08.0034.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 90; STJ, Súmula 617.
29/06/2025 22:39

Expedição de Certidão.
27/06/2025 17:25

Expedição de Intimação - Diário.
27/06/2025 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 14:35

Conhecido o recurso de ROBSON FERNANDES BORGES - CPF: *39.***.*01-43 (AGRAVANTE) e provido em parte
25/06/2025 15:47

Juntada de Certidão - julgamento
25/06/2025 15:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/06/2025 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 18:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/05/2025 18:04

Processo devolvido à Secretaria
06/05/2025 18:04

Pedido de inclusão em pauta
06/05/2025 16:08

Juntada de Informações
10/04/2025 07:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 18:37

Conclusos para julgamento a UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO
04/04/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 15:19

Processo devolvido à Secretaria
28/03/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 14:48

Conclusos para despacho a UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO
27/03/2025 14:48

Recebidos os autos
27/03/2025 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Criminal
27/03/2025 14:47

Recebido pelo Distribuidor
27/03/2025 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/03/2025 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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