03/07/2025 00:00

Publicado Intimação - Diário em 03/07/2025.
03/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

ADVOGADO.

PODERES PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO.

RECEBIMENTO DE VALORES E RETENÇÃO INDEVIDA.

DANOS MATERIAIS.

VALORES RETIDOS.

RESTITUIÇÃO.

CONDENAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

DANOS MORAIS.

OCORRÊNCIA.

I.

Caso em exame 1.

Apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais e morais, decorrente da retenção indevida de valores por advogado que possuía poderes para receber e dar quitação em nome do cliente.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber se a conduta do advogado, ao reter indevidamente valores recebidos em nome do cliente, caracteriza ato ilícito ensejador de indenização por danos materiais e morais.

III.

Razões de decidir 3.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o ato ilícito praticado por advogado contra seu cliente, violando a confiança que fundamenta a relação contratual, justifica a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 4.

A retenção indevida dos valores recebidos pelo causídico extrapola o inadimplemento contratual, alcançando ilícito civil com repercussão extrapatrimonial, diante da violação dos deveres de lealdade e boa-fé.

IV.

Dispositivo e tese 5.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “1.

A retenção indevida de valores recebidos por advogado, no exercício de mandato com poderes para receber e dar quitação, configura ato ilícito e impõe o dever de indenizar por danos materiais e morais.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 6º, VI, e 14.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 2.598.024, Rel.

Min.

Marco Buzzi, DJe 10.06.2024.
01/07/2025 13:37

Expedição de Intimação - Diário.
28/05/2025 17:22

Conhecido o recurso de MARIA MIRANDA DE SOUZA POCAS - CPF: *16.***.*68-72 (APELANTE) e não-provido
14/04/2025 12:56

Juntada de Certidão - julgamento
10/04/2025 15:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/04/2025 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 17:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/02/2025 13:12

Processo devolvido à Secretaria
14/02/2025 13:12

Pedido de inclusão em pauta
13/12/2024 13:13

Conclusos para decisão a SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
12/12/2024 18:07

Expedição de Certidão.
11/12/2024 18:17

Deliberado em Sessão - Retirado
02/12/2024 18:25

Processo devolvido à Secretaria
02/12/2024 18:25

Retirado pedido de inclusão em pauta
28/11/2024 19:00

Conclusos para decisão a SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
26/11/2024 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
19/11/2024 22:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/08/2024 16:50

Processo devolvido à Secretaria
05/08/2024 16:50

Pedido de inclusão em pauta
24/04/2024 17:39

Conclusos para decisão a SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
04/03/2024 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 17:13

Processo devolvido à Secretaria
01/02/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 18:40

Conclusos para decisão a SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
07/07/2023 18:26

Juntada de Certidão
10/04/2023 16:11

Recebidos os autos
10/04/2023 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
05/04/2023 15:08

Recebido pelo Distribuidor
05/04/2023 15:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/04/2023 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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