01/07/2025 00:00

Publicado Decisão em 30/06/2025.
01/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5007840-40.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SERRA AGRAVADO: PATRIQUE HERNANE MENEGUSSE RELATOR: DES.

CARLOS SIMÕES FONSECA DECISÃO MONOCRÁTICA MUNICÍPIO DE SERRA agrava por instrumento da decisão id 8702526, por meio da qual o juízo da Vara da Fazenda Pública Municipal da Serra, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por PATRIQUE HERNANE MENEGUSSE, deferiu o pedido liminar para determinar a imediata suspensão do ato impugnado e conceder ao impetrante a possibilidade de participar das demais etapas do concurso para o cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS) – Região IV.

Em suas razões (id. 8702525), o agravante alega, em sintese, que (i) o agravado descumpriu norma editalícia ao deixar de apresentar comprovante de residência com data igual ou anterior à da publicação oficial do edital, tendo apresentado somente comprovante de residência com data atualizada; (ii) não há que se falar em ofensa ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, sendo o caso de simples e estrita obediência aos termos do edital, que constitui lei entre as partes; (iii) não há perigo de dano que justifique o deferimento da medida liminar nos autos de origem, uma vez que o agravado não se classificou em posição suficiente ao prosseguimento nas demais etapas do certame.

Por meio da decisão de id. 8875504, foi indeferido o pedido liminar recursal. É o relatório.

Considerando a existência de óbice superveniente ao exame de mérito deste agravo, decido-o conforme permite o art. 932, III, do CPC.

Dentre os motivos caracterizadores da ausência superveniente de interesse processual no recurso de agravo de instrumento, encontra-se, em regra, a prolação de sentença no juízo a quo.

No caso, a consulta aos autos de origem revela ter sido proferida sentença em 27/03/2025, com a consequente substituição da decisão recorrida.

Sendo assim, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, NÃO CONHEÇO deste agravo de instrumento em razão da perda superveniente de objeto recursal.

Intimem-se as partes com a publicação desta decisão na íntegra.

Vitória (ES), data registrada no sistema.

Des.

CARLOS SIMÕES FONSECA Relator
26/06/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 16:55

Expedição de Intimação - Diário.
26/05/2025 10:22

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 10:22

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de MUNICIPIO DE SERRA - CNPJ: 27.***.***/0001-27 (AGRAVANTE)
21/03/2025 18:10

Conclusos para decisão a CARLOS SIMOES FONSECA
14/02/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 13:40

Expedição de Certidão.
16/10/2024 01:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA em 15/10/2024 23:59.
24/09/2024 01:11

Decorrido prazo de PATRIQUE HERNANE MENEGUSSE em 23/09/2024 23:59.
23/08/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 18:46

Processo devolvido à Secretaria
04/07/2024 18:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/07/2024 18:10

Conclusos para decisão a CARLOS SIMOES FONSECA
02/07/2024 18:10

Recebidos os autos
02/07/2024 18:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Câmara Cível
02/07/2024 18:10

Expedição de Certidão.
20/06/2024 15:09

Recebido pelo Distribuidor
20/06/2024 15:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/06/2024 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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