TJES - 5019657-29.2024.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5019657-29.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DARLI JOSE SCHAEFFER REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: CLAUDIA IVONE KURTH - ES15489, JORGE ANTONIO FERREIRA - ES7552 DECISÃO Vistos em inspeção.

Trata-se de ação de acidente de trabalho, ajuizada por Darli José Schaeffer em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual o autor pleiteia a concessão de auxílio-acidente, alegando redução de sua capacidade laborativa após acidente de trabalho.

A inicial veio acompanhada de documentos constantes no ID 43244167.

Despacho inicial no ID 43657574 determinou a citação do INSS, que, todavia, limitou-se a protocolar petição contendo rol de quesitos padronizados para a perícia médica (ID 52154806), sem apresentar contestação aos fatos e pedidos formulados na petição inicial.

Em réplica (ID 62019458), a parte autora arguiu, preliminarmente, a preclusão do direito do réu de apresentar contestação, uma vez que o prazo transcorreu in albis, sem a devida manifestação.

Parecer ministerial no ID 65404634 opinou pela não intervenção.

Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

O processo encontra-se em fase de ordenamento, sendo este o momento oportuno para a sua organização, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 1.

DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 1.1.

Da preliminar de revelia A parte autora arguiu a preclusão do direito do réu de apresentar contestação, requerendo a aplicação dos efeitos da revelia, uma vez que o INSS, devidamente citado, não apresentou defesa no prazo legal, limitando-se a protocolar uma petição de quesitos.

A preliminar merece acolhimento.

Conforme disposto no artigo 344 do CPC, a ausência de contestação importa em revelia.

A petição protocolada pelo INSS (ID 52154806) não tem natureza de defesa, porquanto não impugna os fatos nem os fundamentos jurídicos do pedido inicial.

Dessa forma, decreto a revelia do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Contudo, os efeitos materiais da revelia, especialmente a presunção de veracidade das alegações de fato, não se aplicam no presente caso, por versar sobre direitos indisponíveis e envolver ente da Fazenda Pública, conforme a exceção prevista no artigo 345, II, do CPC.

Assim, decreto a revelia do INSS, mas afasto seus efeitos materiais, nos termos da fundamentação. 2.

DO PONTO CONTROVERTIDO Afastados os efeitos materiais da revelia, subsiste a controvérsia fática, a qual deverá ser resolvida com base na instrução probatória.

Fixo como ponto controvertido da demanda: A existência de nexo de causalidade ou concausalidade entre as patologias que acometem o autor (amputação do 2º quirodáctilo, ressecção da cabeça do 2º metacarpo, tenorrafia dos extensores e flexores e sutura em zetaplastia) e as atividades laborativas por ele desempenhadas; A existência de incapacidade laborativa (total ou parcial, permanente ou temporária), e, em caso positivo, a data de seu início. 3.

DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, e considerando o afastamento dos efeitos da revelia, o ônus da prova recai sobre a parte autora, que deverá comprovar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, o nexo causal entre a patologia e o trabalho, bem como a incapacidade laborativa que fundamenta o pedido. 4.

DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS 4.1.

Da prova pericial Para a adequada solução da controvérsia, defiro a realização de perícia médica judicial, na especialidade de Ortopedia.

Nomeio como perito do Juízo o Dr.

Venício Wunderlich da Rocha, Ortopedista e Traumatologista, com endereço na Rua Castelo Branco, nº 553, sala 07, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-480, telefone (27) 99817-0303 e e-mail: [email protected].

Intimem-se as partes, inclusive a parte ré, para ciência da presente e para cumprimento do disposto no artigo 465, §1º, do CPC.

Não sendo arguido impedimento ou suspeição, intime-se o perito para ciência da nomeação e para que informe se aceita o encargo no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 465, §2º, do CPC.

A intimação do perito será pessoal, por meio de mandado ou outro meio idôneo que assegure a ciência inequívoca, considerando que comunicações por e-mail institucional não têm se mostrado eficazes.

Ressalto que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, sendo que os honorários periciais serão suportados pela parte requerida.

Nos termos do julgamento dos REsp nº 1.824.823 e 1.823.402 (Tema Repetitivo nº 1.044/STJ), em ações de acidente de trabalho, os honorários periciais antecipados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, quando sucumbente a parte autora beneficiária da isenção prevista no parágrafo único do artigo 129 da Lei nº 8.213/91.

A Resolução CNJ nº 232/2016 estabelece, para perícia médica, o valor de R$ 370,00, podendo ser majorado até 5 (cinco) vezes conforme a complexidade da matéria.

Considerando a natureza do caso, fixo os honorários periciais em R$ 1.480,00, com fundamento na Resolução CNJ nº 232/2016.

Aceito o encargo, deverá o perito informar data, horário e local da perícia com antecedência suficiente, para permitir o acompanhamento pelas partes e por eventuais assistentes técnicos.

A Secretaria do Juízo deverá cientificar as partes e seus assistentes sobre os detalhes informados pelo perito.

Quesitos formulados por este Juízo, nos termos do artigo 470, I, do CPC: O Requerente é portador de alguma doença ou lesão? Em caso afirmativo, qual o diagnóstico? Há nexo causal entre a doença/lesão e as atividades laborais desempenhadas pelo Requerente? As atividades laborais contribuíram para o surgimento ou agravamento da condição? Há incapacidade para o trabalho? A incapacidade é parcial ou total? Temporária ou definitiva? A doença/lesão está estabilizada (consolidada) ou é passível de tratamento eficaz? É possível determinar a data de início da incapacidade? Qual? O Requerente pode retomar suas atividades habituais sem risco de agravamento e com desempenho pleno? A lesão reduz a funcionalidade ou exige esforço maior para exercer sua função? A condição o coloca em desvantagem no mercado de trabalho? É recomendável a reabilitação do autor para outra atividade? Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, contados da data da realização da perícia, nos termos dos artigos 465 e 473 do CPC.

Juntado o laudo aos autos, requisite-se o pagamento dos honorários periciais por RPV e intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Os assistentes técnicos poderão, no mesmo prazo, apresentar parecer.

Havendo pedido de complementação ou esclarecimentos, intime-se o perito para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Desde já, fica o perito advertido de que poderá ser intimado a comparecer à audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 477 do CPC.

Com a resposta, intimem-se novamente as partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Prestados todos os esclarecimentos e havendo depósito dos honorários, autorizo, desde logo, a expedição de alvará em favor do perito nomeado.

Intimem-se as partes.

Advirto que a insatisfação com esta decisão deverá ser veiculada por meio de recurso próprio, sendo inadequado o uso de petições de reconsideração.

A interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com caráter infringente poderá ensejar a multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Diligencie-se.

VITÓRIA-ES, data da assinatura do ato.

CARLOS MAGNO MOULIN LIMA Juiz de Direito